O ex-cônjuge pode pedir pensão alimentícia após o divórcio?

Sim, o ex-cônjuge pode pedir pensão alimentícia, mas isso não é automático. É necessário provar a necessidade atual, como idade avançada, enfermidade ou dependência econômica gerada por longa convivência, e essa necessidade deve ser bem fundamentada.

É possível reconhecer uma união estável anterior ao segundo casamento?

Sim, é possível reconhecer uma união estável anterior ao segundo casamento, desde que sejam comprovados os requisitos legais, como intenção de constituir família e estabilidade da relação. Isso pode ter impacto na partilha de bens.

O divórcio pode ser feito sem a partilha de bens?

Sim, o divórcio pode ser realizado sem a partilha de bens imediata, mas é importante que as partes estejam cientes de que a divisão patrimonial deverá ser resolvida em uma ação futura ou acordo extrajudicial.

Quais são as providências formais após a sentença de divórcio?

Após a sentença de divórcio, deve-se cumprir o mandado de averbação no cartório competente, especialmente se houver alteração de nome. Também é necessário formalizar acordos de guarda e alimentos, e cuidar do recolhimento das custas processuais.

Quem julga a partilha de bens se o divórcio já foi decidido?

O mesmo juízo que analisou o divórcio deve julgar a partilha de bens, devido à conexão entre as causas. Isso evita decisões contraditórias e garante a unidade do conflito.

Direito de Família

Modelo de Inicial | Divórcio Litigioso | Partilha de Bens

Q: A mulher pode voltar a usar o nome de solteira no divórcio?

Sim, a mulher pode voltar a usar o nome de solteira no divórcio, sem precisar do consentimento do ex-cônjuge. Esse pedido deve ser feito na petição inicial ou na contestação e será analisado como efeito direto do divórcio.

Ação de divórcio litigioso com partilha de bens e pedido de guarda compartilhada para filha menor, incluindo alimentos. O autor alega resistência da ré em partilhar bens e regularizar visitas, pedindo tutela de urgência para proteger interesses da criança e evitar alienação de patrimônio.

Atualizado09 mai 2025

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ravielli jungtonAdvogado Especialista

Modelo de Inicial | Divórcio Litigioso | Partilha de Bens | Parte ingressa com ação requerendo o divórcio, com a partilha dos bens do casal e ofertando alimentos ao filho menor.

A mulher pode voltar a usar o nome de solteira no divórcio?

Sim, e isso não depende de consenso do ex-cônjuge. Com a dissolução da relação conjugal, é plenamente possível requerer o retorno ao nome de solteira, desde que haja manifestação expressa da parte interessada.

Esse pedido deve constar na petição inicial ou na contestação, e será analisado como efeito direto do divórcio. Não se trata de um benefício, mas de uma expressão da liberdade civil — a mulher que adotou o nome do marido tem o direito de retomar sua identidade anterior, se assim desejar.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já confirmou a viabilidade desse pedido, mesmo quando cumulado com outras pretensões:

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA MAJORAR O PERCENTUAL, EM ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR. VOLTA DO USO DO NOME DE SOLTEIRA PELA APELANTE/DEMANDADA. POSSIBILIDADE. (...) COM A RUPTURA DO CASAMENTO PODE A MULHER, QUE ADOTOU O NOME DO MARIDO, VOLTAR AO USO DO NOME DE SOLTEIRA, SENDO VIÁVEL, ASSIM, ACOLHER O PEDIDO DA RECORRENTE. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.

(Apelação / Remessa Necessária, Nº 5000213-89.2020.8.21.0023, 8ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, 03/02/2022)

Na prática, cabe ao advogado incluir esse pleito expressamente, para que conste da sentença, viabilizando a expedição do mandado de averbação junto ao cartório competente. É uma providência simples, mas essencial para assegurar a efetividade do direito à identidade civil pós-divórcio.

Ex-cônjuge pode pedir pensão após o fim do casamento?

Pode, mas não é regra. A pensão entre ex-cônjuges exige demonstração clara de necessidade atual, o que a jurisprudência só admite em hipóteses específicas: idade avançada, enfermidade, limitação laboral ou dependência econômica gerada por longa convivência.

A pensão alimentícia, nesse contexto, não é extensiva automaticamente ao cônjuge após o divórcio. O direito de alimentos entre ex-parceiros precisa estar fundamentado em elementos concretos e proporcionais à realidade financeira do outro cônjuge, aplicando-se o binômio necessidade/possibilidade.

Na prática, a defesa desse pleito exige:

Prova da dependência econômica real;
Justificativa para a impossibilidade de sustento próprio;
Demonstração da ruptura da relação conjugal com impacto direto no padrão de vida da parte vulnerável.

Além disso, o pedido deve ser delimitado de forma precisa na inicial, com base no Código Civil e com atenção ao entendimento do Ministério Público, quando houver filhos menores envolvidos.

A atuação técnica do advogado aqui é essencial — tanto para comprovar o direito aos alimentos, quanto para evitar futuras revisões litigiosas por falta de clareza na fixação do valor ou na definição do prazo.

É possível reconhecer união estável anterior ao segundo casamento das mesmas partes?

Sim. Quando há convivência contínua e ininterrupta entre as mesmas partes, é plenamente possível o reconhecimento de uma união estável anterior ao segundo casamento civil, desde que comprovados os requisitos legais — especialmente a intenção de constituir família, a notoriedade da convivência e a estabilidade da relação.

Essa tese tem importância prática, principalmente quando há repercussões patrimoniais anteriores ao segundo matrimônio e os cônjuges firmaram pacto antenupcial antes da nova celebração.

A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que, embora o pacto não produza efeitos retroativos sobre a união estável anterior, ele passa a regular imediatamente a vida patrimonial a partir da sua assinatura.

Veja a ementa que trata exatamente desse contexto:

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA ENTRE OS DOIS MATRIMÔNIOS DAS PARTES. ASSINATURA DE PACTO ANTENUPCIAL. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. 2. Conquanto não seja dotado de efeitos retroativos, "o pacto antenupcial prévio ao segundo casamento, adotando o regime da separação total de bens ainda durante a convivência em união estável, possui o efeito imediato de regular os atos a ele posteriores havidos na relação patrimonial entre os conviventes" (REsp 1.483.863/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2016). 3. Agravo interno não provido.

(Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, N° 202301207801, T3 - Terceira Turma, STJ, Relator: Ministra Nancy Andrighi, 08/10/2023)

Na prática, o advogado deve estar atento para instruir corretamente o processo com certidão de casamento, prova da constância do casamento ou da convivência prévia, documentos bancários, testemunhas e outros elementos que demonstrem a linha cronológica e a justiça do pleito patrimonial — especialmente quando há dúvidas quanto à incidência do regime da comunhão parcial de bens sobre os bens adquiridos antes do segundo casamento.

É comum que o casal tenha convivido por longos anos em união estável, depois formalizado o casamento civil, e, por fim, optado por dissolver o vínculo por meio de separação judicial anterior ao divórcio. Nesses cenários, a cronologia e os marcos legais de cada etapa da relação ganham importância decisiva na definição do regime aplicável e na partilha.

Por isso, diferenciar bem as fases do vínculo — união estável, casamento, eventual separação judicial — é essencial para garantir uma atuação segura e evitar prejuízos patrimoniais na liquidação.

O divórcio pode ser feito sem partilha de bens?

Pode, mas nem sempre é o mais indicado. A dissolução do casamento pode ser deferida independentemente da partilha, desde que as partes estejam cientes de que essa divisão patrimonial será objeto de ação futura ou de acordo extrajudicial.

No entanto, quando já há litígio e bens adquiridos sob o regime de comunhão parcial, é recomendável que a partilha conste expressamente na petição inicial, sob pena de futura alegação de omissão, e eventual dificuldade em executar direitos patrimoniais que poderiam ser resolvidos desde já.

Assim, é papel do advogado de família e sucessões:

Identificar com clareza os bens a serem partilhados;
Juntar prova documental da titularidade e da época da aquisição;
Indicar eventual separação de fato como marco divisor patrimonial;
Avaliar o conteúdo do regime escolhido pelas partes à época da união.

Além disso, é preciso verificar se há menores envolvidos e se a petição inicial já contemplará pensão alimentícia, evitando a necessidade de novo processo autônomo para definição dessa obrigação — especialmente quando já há a guarda definida ou convivência estabelecida.

E tudo isso deve ser acompanhado dos documentos básicos — como a certidão de casamento, matrícula de imóveis, extratos financeiros — além da observância da atuação do Ministério Público, quando houver filhos menores.

Quais providências formais precisam ser tomadas após a sentença de divórcio?

Após o trânsito em julgado da sentença, algumas medidas precisam ser tomadas para garantir a plena eficácia da decisão. O primeiro passo é o cumprimento do mandado de averbação, que deve ser encaminhado ao cartório de registro civil ou ao oficial de registro civil competente, para que se promova a anotação na certidão de casamento.

Em casos em que houve mudança de nome, como o retorno ao nome de solteira, isso também precisa constar expressamente no mandado.

Sem essa providência, a alteração não será válida nos registros oficiais, o que pode gerar embaraços para a parte interessada.

Além disso, é importante observar:

O recolhimento adequado das custas processuais;
A formalização dos termos do acordo de guarda e alimentos, se houver;
A solicitação de expedição de alvarás, caso envolva levantamento de valores ou contas conjuntas;
A correta orientação ao cliente sobre os efeitos da sentença e seus reflexos futuros, inclusive sucessórios.

A advocacia precisa ser diligente não apenas na fase judicial, mas também no cumprimento das formalidades pós-sentença, garantindo que o desfecho do processo se reflita concretamente na vida civil das partes.

Quem julga a partilha se o divórcio já foi decidido?

O juízo que analisou o divórcio é quem deve julgar a partilha — e isso não é uma mera conveniência: é uma questão de competência por conexão. Quando há interligação entre as causas, como ocorre entre a dissolução do vínculo conjugal e a definição do patrimônio comum, o processo de partilha deve ser distribuído por dependência ao juízo do divórcio, sob pena de violação à lógica da unidade do conflito.

A tese é simples: a partilha é consequência direta do divórcio. Tratar cada uma dessas demandas em varas distintas é contrariar o princípio da economia processual, fragmentar a análise de um mesmo conjunto fático e gerar risco de decisões contraditórias.

Há, assim, o reconhecimento da conexão sempre que houver identidade de causa de pedir ou de objeto — e a jurisprudência aplica essa regra com firmeza nos casos de direito de família.

Vejamos o precedente abaixo, que trata exatamente dessa situação:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO E PARTILHA POSTERIOR - CONEXÃO EXISTENTE - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. - Entre as ações de divórcio e a subsequente ação de partilha de bens verifica-se uma interligação decorrente da unidade do conflito de interesses, visto que a partilha é decorrência lógica do divórcio, motivo pelo qual se deve reconhecer a conexão entre as duas demandas, gerando a prevenção do Juízo que decidiu a ação de divórcio.

(Conflito de Competência, N° 1.0000.23.113957-7/001, 4ª Câmara Cível Especializada, TJMG, Rel. Eveline Felix, 28/06/2023)

Por isso, na prática, o advogado que ajuíza a partilha após o divórcio deve requerer expressamente a distribuição por dependência, instruir com a certidão da sentença do divórcio, e deixar claro que a atuação naquele juízo já estabeleceu a prevenção, evitando conflitos de competência.

Se o juiz da partilha se declarar competente de ofício ou não reconhecer a conexão, cabe impugnação imediata — e, se necessário, suscitar o conflito. Isso garante segurança jurídica ao trâmite e protege o cliente contra decisões incoerentes sobre o mesmo patrimônio.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:

I - DOS FATOS

O requerente e a requerida foram casados desde 18 de dezembro de 2012 até Informação Omitida, sendo que do enlace adveio uma filha, Informação Omitida, de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, a qual se encontra sob a guarda de fato da ré.

Ainda do enlace, adquiriram, por contrato de compra e venda, 01 (um) bem imóvel, localizado na Informação Omitida, neste município (doc. anexo), onde está residindo a ré; e 02 (dois) bens móveis, um veículo MMC/L200 OUTUDOOR, ano/modelo 2008/2008, placas Informação Omitida (doc. anexo); e um Peugeot/207 Passion XR, ano/modelo 2009/2010, placas Informação Omitida, Renavam Informação Omitida (doc. anexo), ambos devidamente quitados.

Desde o rompimento de fato da relação mantida pelas partes, o autor tem informações que a ré vem tomando atitudes reprováveis, tentando de qualquer forma redirecionar ou vender o patrimônio do casal, a fim de que o autor não consiga mais reivindica-los em seu favor

Diante da resistência da ré em deixar o autor auxiliá-la na criação e /ou visitar a filha, da sua intenção em não querer partilhar os bens, e a fim de regularizar a atual situação fática, vem o requerente até o Poder Judiciário requerer amparo para os seus direitos de cônjuge e, principalmente, amparo aos direitos de sua filha, menor impúbere.

II – DA TUTELADE URGÊNCIA

É de conhecimento notório, que para haver a concessão da tutela de urgência, cumpre examinar o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Primeiramente, no que se refere a probabilidade do direito, é sabido que, calcado em cognição sumária, deve-se fazer um juízo quanto à situação fática refletida na inicial, de modo que se a tese jurídica contida nela é provida de relevância, certamente terá respaldo na ordem jurídica.

Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a dar azo à concessão da tutela de urgência, importante a lição de Reis Friede (1996, p. 88):

O receio aludido na lei, traduz a apreensão de um dano ainda não ocorrido, mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundado, vir acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta da tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação. (FRIEDE, Reis. Tutela antecipada, tutela específica e tutela cautelar. São Paulo: Del Rey, 3ª ed., 1996).

No caso em tela, a liminar busca proteger o direito de guarda compartilhada (art. 1.583, do CC), visitas (art. 1.589, do CC) e alimentos (1.694, do CC) do autor para com sua filha, bem como o impedimento da ré em vender, alienar, alugar, ceder, emprestar e/ou transferir para terceiros qualquer um dos patrimônios do casal.

Inicialmente, no tocante ao direito de guarda compartilhada da infante, instituto este que passou a ser regra no direito de família (art. 1584, §2°, do CC), e ao direito de visitas (art. 1.589, do CC), este necessário para manter os vínculos afetivos entre pai e filha, vê-se plenamente possível concede-los liminarmente, eis que o autor não possui contra si qualquer conduta capaz de desabonar a sua moral ou por a infante em risco, tampouco o seu poder familiar encontra-se suspenso ou extinto (art. 1.635 e ss., do CC).

No que se refere a eventual dilapidação do patrimônio, o autor possui informações que a ré vem tentando se desfazer dos bens através de venda e burlamento de titularidade, razão pela qual se faz necessária a concessão da tutela de urgência para impedir que ela promova qualquer ato que desconstitua o bem do patrimônio do casal, o que causaria danos irreparáveis ou de difícil reparação no autor.

Diante do exposto, enquanto se discute a lide, é de bom alvitre, dado o caráter urgencial e provisório das medidas, e a presença do fomus bonis iuris e o periculum in mora, estabelecer a guarda compartilhada da menor; estabelecer o direito de visitas nos termos inframencionados; fixar a verba alimentar no quantum abaixo indicado; compelir a ré a vender, alienar, alugar, ceder, emprestar e/ou transferir para terceiros qualquer um dos patrimônios do casal.

III - DO DIREITO

Do Divórcio

Os litigantes conviveram como marido e mulher por quase 04 (quatro) anos, constituindo família e patrimônio. Todavia, devida a impossibilidade de manter a vida em comum, o casal se separou de fato há aproximadamente Informação Omitida meses, não havendo possibilidade de reconciliação.

Assim, considerando que a Emenda Constitucional nº 66/2010, que incluiu o § 6º, no artigo 226, da Constituição Federal, facilitou a possibilidade da decretação do divórcio sem a exigência de qualquer prazo ou análise acerca da culpa, durante o trâmite processual, e tendo em vista o desinteresse das partes em manter o matrimônio, deve ser decretado o divórcio, sendo partilhado os bens nos termos do regime adotado pelo casal.

Da Partilha dos Bens

Os litigantes, quando do matrimônio, aderiram ao regime universal de bens, o qual cessa a individualidade do patrimônio de cada cônjuge, agregando-se todos os bens, créditos, e dívidas de cada um, de modo a formar uma universalidade patrimonial.

Dispõe o art. 1.667, do CC:

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

Trata-se de verdadeira fusão de acervos patrimoniais (ativos e passivos), que forma uma massa pertencente a ambos, um condomínio em que cada participante terá direito à meação, na proporção de 50% (cinquenta por cento), sobre todos os bens componentes da universalidade, independentemente do tempo de aquisição dos bens.

Nessa toada, o autor pretende partilhar o bem imóvel e os bens móveis da seguinte forma:

Para o autor: a) O veículo Peugeot/207 Passion XR, ano/modelo 2009/2010, placas Informação Omitida, Renavam Informação Omitida (doc. anexo); b) 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel localizado na Informação Omitida, neste município (doc. anexo), o qual deverá ser vendido, mediante avaliação e consentimento de ambas as partes.

Para a ré: a) O veículo C4 Informação Omitida (doc. anexo); b) 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel localizado na Informação Omitida, neste município (doc. anexo), o qual deverá ser vendido, mediante avaliação e consentimento de ambas as partes.

Da Guarda Compartilhada

A princípio, o instituto da guarda foi criado para proteger o menor e lhe proporcionar as melhores condições de afeto, atenção, educação, dentre outros elementos necessários a um crescimento equilibrado e que mantenha preservada a integridade física, psíquic…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS

I - DOS FATOS

II – DA TUTELADE URGÊNCIA

É de conhecimento notório, que para haver a concessão da tutela de urgência, cumpre examinar o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a dar azo à concessão da tutela de urgência, importante a lição de Reis Friede (1996, p. 88):

III - DO DIREITO

Do Divórcio

Da Partilha dos Bens

Dispõe o art. 1.667, do CC:

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

Nessa toada, o autor pretende partilhar o bem imóvel e os bens móveis da seguinte forma:

Modelo de Inicial | Divórcio Litigioso | Partilha de Bens

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS

I - DOS FATOS

II – DA TUTELADE URGÊNCIA

III - DO DIREITO

Do Divórcio

Da Partilha dos Bens

Da Guarda Compartilhada

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