Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 226, § 6º, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, bem como no art. 1.571, IV, do Código Civil, propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Requerente não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa (doc. 02), razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência a Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 1º e 3º da Lei nº 7.115/83.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Ainda, informa o Requerente que NÃO SE OPÕE à designação da audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do Código de Processo Civil, a fim de solucionar o litígio.
DO CASAMENTO
As partes contraíram matrimônio no dia Data, sob o regime de comunhão parcial de bens.
O casal está separado de corpos há aproximadamente 01 (um) ano e 9 (nove) meses, vivendo em residências distintas.
Todavia, durante este período, a parte Requerente, por reiteradas vezes, tentou a conciliação amigável, sendo sempre infrutíferas, razão bastante para ser ajuizada a presente ação de divórcio.
DOS FILHOS
Esclarece que as partes não possuem filhos.
DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO
Durante a constância do casamento, as partes, contraíram um animal de estimação, da raça buldogue francês, que atende pelo nome de “Informação Omitida”.
De comum acordo, as partes, pactuaram que o cachorro permanecerá com a parte Requerida. Contudo, a parte Requerente, poderá visitar e, com prévio aviso, podendo gozar de sua guarda em passeios e viagens.
Ainda, as despesas com o animal quais sejam: ração, vacinas, veterinários e entre outros.
Destaca-se que, sem prejuízo, a ambas as partes, a perda definitiva da guarda compartilhada, pela prática de violência ou maus tratos ao animal, de acordo com o artigo 32º, da lei nº 9.605/98.
Embora, o Código Civil, ainda, denomine os animais como semovente, e a ausência de normas que regularizem o compartilhamento da guarda do animal de estimação. Este direito é tutelado pela decorrência da relação afetiva desenvolvida, roga-se pela homologação com fulcro no artigo 4º da Lei nº657/42, que prevê, no caso de omissão da lei, a decisão consonante com a analogia, os costumes e princípios gerais do direito.
Aliás, é reiterada pela jurisprudência em RESP 673.214 acerca da relevância do vínculo afetivo entre os donos e o animal, não podendo este ser minimizado em decorrência do distanciamento do casal.
Ademais, se faz necessário esclarecer, que desde a separação de corpos, a parte Requerente, permanece com o auxílio nos gastos mensais do (Nome do Cachorro), bem como com as visitas previamente agendadas.
DA DESNECESSIDADE DE FIXAÇAO DE ALIMENTOS
A parte Requerente dispensa o recebimento de alimentos para si, bem como não pretende pagá-los a parte Requerida, tendo em vista que ambos são capazes de prover a própria subsistência.
DOS BENS IMÓVEIS
Durante a constância do matrimônio as partes adquiriram os seguintes bem: apartamento número, localizado no Condomínio Informação Omitida, situado na endereço Informação Omitida, contendo (descrever os cômodos do apartamento sala/quarto/cozinha). Possui área privativa de Informação Omitida m2, área comum coberta de Informação Omitida m2, área comum descoberta de Informação Omitida m2, já incluída uma vaga para estacionamento de automóvel, perfazendo a área total de Informação Omitida m2, correspondendo a fração ideal de Informação Omitidam e coeficiente de proporcionalidade de Informação Omitida% do terreno que possui a área total de Informação Omitida m2, imóvel sob a matrícula Informação Omitida no Livro de nº Informação Omitida - Registro Geral do Informação Omitida Oficial de Registro de Imóveis de Informação Omitida, com Inscrição cadastral de nº Informação Omitida. Sob e referido imóvel existe o ônus da alienação fiduciária em favor Caixa Econômica Federal sob o contrato nº Informação Omitida, restando em aberto o valor de R$ Informação Omitida, valor este atualizado até o mês de mês/ano.
DOS BENS MÓVEIS
No decurso da união, o único bem móvel adquirido foi o veículo automotor, que já foi vendido e partilhado.
Contudo, no bem imóvel, há eletrodomésticos que a parte Requerente pretende que seja partilhado: (descrever).
DA PARTILHA
As núpcias contraídas entre as partes foi o regime de comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos durante a união serão comunicados para a realização da partilha, nos termos do artigo 1.658 do CPC.
O regime de comunhão é definido no artigo 1.660, inciso I do CC, os bens adquiridos na constância do …
