Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seus advogados, legalmente habilitados, conforme instrumento de mandato anexo (doc.1), com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas:
I. PREFACIALMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A autora não dispõe de meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e a de sua família, “ad cautelam”. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma das Leis nº 1.060/50 e nº 7.510/86, e demais normas sobre a matéria, uma vez que, é hipossuficiente na forma da Lei, o que declara sob as penas legais.
II. PREFACIALMENTE: DO SEGREDO DE JUSTIÇA
O artigo 189 da Lei dos Ritos, infere que o presente processo deve perfazer-se em segredo de justiça, devido a matéria em questão. In verbis:
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. (grifo nosso)
III. DOS FATOS
III. A – DO CASAMENTO
A autora matrimoniou-se com o réu em 14 de setembro de 1992, no 2° Cartório Judiciário no Município e Comarca de Informação Omitida, tendo sido adotado o regime de comunhão parcial de bens, consoante certidão de casamento anexa (doc. 2).
Da união, advieram ao casal dois descendentes, quais sejam: Informação Omitida, de 31 (trinta e um) anos e Informação Omitida, de 26 (vinte e seis) anos.
Há quase 4 (quatro) meses, desde o dia 21/01/2017, as partes encontram-se separadas de fato. Isso ocorreu devido à falta de cumprimento, por parte do marido, de suas obrigações junto à família. Esse rompeu com seus compromissos relativos ao sustento do lar, companheirismo, proteção, afetividade com a esposa, entre outras incumbências que somente ele detém perante sua família.
Ademais, a relação entre a autora e o réu tornou-se insustentável, principalmente, em razão dos problemas que o réu possui com entorpecentes. Isto é, o requerido entranhou-se ao mundo da esbórnia, dedicando sua vida a prazeres carnais, noites adentro sem fim e sem limites.
O estado de dependência química do marido motivou inúmeras brigas e desentendimentos, tornou a vida conjugal insuportável, não havendo qualquer possibilidade ou interesse de reconciliação. Assim, após uma dessas discussões do casal, o varão exigiu a casa para si, e, a esposa teve de deixar do lar, diante da impossibilidade de convívio com o mesmo.
Por sua vez, a autora visando dissolver o enlace conjugal, tentou recorrer a uma forma harmonizadora de resolver os conflitos vividos nos últimos meses de vida matrimonial, contudo sofreu intensas ameaças por parte de seu esposo e foi expulsa de seu lar. Hoje, está vivendo na casa da filha no município de Informação Omitida, passando alguns dias na casa da mãe, que se localiza na Informação Omitida.
III. B – DOS BENS
Durante a aliança, o casal logrou adquirir a propriedade dos seguintes bens:
(i) Imóvel localizado na Informação Omitida, cujo instrumento de escritura particular (doc.3) data de 06 de setembro de 1993. Verifica-se, ainda, documento (doc. 4) de transferência da propriedade com seu respectivo valor, e, além disso, alvará de licença para localização (doc.5)
(ii) Imóvel localizado na Informação Omitida, cujo instrumento de escritura particular (doc. 6) data de 30 de abril de 1998, há ainda documentação fiscal da propriedade (doc. 7);
(iii) Veículo ciclomotor, conforme Certificado de Registro de Veículo (doc. 8), em nome de Nome Completo, Código Renavam: Informação Omitida; Chassi: Informação Omitida; Placa: Informação Omitida; Espécie/tipo: passageiro/motocicleta/não aplicável; Marca/modelo: Honda NXR 150BROS ES; Modelo: 2011; Ano de fabricação 2011; Categoria: particular; Cor: preta. Há, ainda, certificado de licenciamento do veículo (doc. 9).
Cabe ressaltar, que a casa do casal e a moto encontram-se sob a posse do réu, sem a requerente estar recebendo qualquer ressarcimento, no tocante ao aluguel do imóvel, nem tampouco ter firmado contrato de comodato do veículo.
IV. DO DIREITO
A pretensão autoral tem como fulcro legal a nova redação do artigo 226 da Carta Magna, alterado pela Emenda Constitucional n°66, datada de 13.07.2010. Tal dispositivo trata sobre a dissolução do casamento civil, com o novo texto, o requisito da separação judicial foi suprimido, seja pela separação judicial prévia por mais de um ano, ou pela separação de fato por mais de dois anos. Nessa modificação também restou inserido o instituto do divórcio. De modo que, em conformidade com o texto constitucional:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é …