Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE/UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador infra-assinado, Dr. Nome do Advogado – OAB/Número da OAB, com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe intimações, vem respeitosamente propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço, pelos motivos que se seguem.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente a Requerente pleiteia digne-se Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do CPC/15, tendo em vista que não dispõe de recurso suficiente para custear as despesas de um Processo Judicial.
DOS FATOS
A Requerente contraiu matrimônio com o Requerido no dia 03 de novembro de 1992 sob o regime de comunhão parcial de bens sob nº Informação Omitida, a fls. 83vº, do Livro nº Informação Omitida conforme certidão de casamento em anexo.
A requerente afirma que está separada de fato do requerido há mais de 02 (dois) anos por incompatibilidade de gênios, tornando-se assim difícil o restabelecimento da relação conjugal desde setembro de 2016.
É sabido que para o sucesso da convivência entre um casal são necessários o amor, o companheirismo, a lealdade, o afeto e demais sentimentos nobres, os quais restaram ausentes no casamento contraídos pelas partes.
Dos Filhos
Do casamento adveio o nascimento de 03 (três) filhos, sendo: Informação Omitida, Informação Omitida e Informação Omitida, todos maiores, capazes, e dispõem de meios para o próprio sustento.
Dos Bens
Durante os 24 (vinte e quatro) anos de convivência matrimonial o casal construiu em comunhão diversos bens, sendo eles:
1- Uma casa localizada Avenida Informação Omitida, avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estando comprovado o vínculo com o casal visto que a fatura de energia elétrica ate os dias atuais encontra-se no nome da Cônjuge Varoa (conforme fatura em anexo), contudo o Cônjuge Varão reside nesta até hoje;
2- O casal construiu um patrimônio de semoventes que ao termino da união estava em torno de 200 cabeças de gado, na média de 100 quilos, sendo avaliadas em R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), levando em consideração que o peso para compra e venda de gado na região está a R$ 9,00 (nove reais) o quilo. Contudo Exa. todos estes também ficaram todas em posse do Cônjuge Varão;
3- Uma MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/NXR BROS 160 ESDD, ANO 2015/2016, COR PREDOMINANTE VERMELHA, FLEX, PLACA Informação Omitida, FINAL DO CHASSI Informação Omitida, que se encontra na posse do Cônjuge Varão.
Percebe-se Exa. que todos os bens do casal ficaram retidos exclusivamente com o Requerido, o que é inaceitável após tantos anos de convivência.
O Requerido desde a separação de fato em 09/2016 nunca aceitou realizar o divórcio consensualmente, tão pouco fazer a partilha de bens.
Atualmente a Requerente reside nesta cidade em um kit-net alugada, conforme se comprova com as faturas tanto de luz como de água do referido imóvel, por ter a sua situação financeira comprometida, visto não ter recebido nada ao fim da união, nem tampouco pode continuar residindo no imóvel do casal, visto as constantes ameaças de agressão por parte do Requerido.
Por não haver a acordo amigável e impossibilidade do Requerido em realizar o divórcio consensual com a partilha dos bens, a Requerente vem socorrer ao Poder Judiciário.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A dissolução do casamento civil encontra aparo legal em nosso ordenamento jurídico, conforme o Art. 226, § 6º da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 tendo a seguinte redação:
Art. 226 – “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.
(...)
§ 6º - “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
Desta feita, …