Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem, por sua advogada, conforme Instrumento de Procuração anexo (doc. I), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer de Vossa Excelência, o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7510/86, por não ter condições a requerente, de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
II - DOS FATOS
A requerente e o requerido contraíram matrimonio em 08/11/2008, no Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme faz prova a inclusa Certidão de Casamento (doc. V).
Dessa união, adveio o nascimento da filha Informação Omitida, nascida aos 26/03/2009 (doc. VI e VII).
O requerido, resolveu por bem, sair do lar conjugal na data de 14/02/2015. Diante disso, encontram-se separados de fato, pois a vida em comum tornou-se insuportável.
III - DO DIREITO
Conforme os fatos relatados, a intenção da requerente em obter o divórcio direto, encontra fundamento no artigo 226, § 6.º da Constituição Federal, com a alteração da Emenda Constitucional 66/2010, que preceitua:
Art. 226, §6.º, CF - “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
IV - DOS BENS E DAS DÍVIDAS A SEREM PARTILHADAS
Empréstimo Caixa – (Renegociação): R$ 218,54 (duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) de entrada pago em 19/03/2015 + 19 (dezenove) parcelas de R$ 98,74 (noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 2.094,60 (dois mil e noventa e quatro reais e sessenta centavos);
Cheque devolvido da COOP – atualizado até 13/03/2015 no valor de R$ 1.312,00 (mil, trezentos e doze reais);
Multa de cancelamento de TV a cabo + 1 (uma) parcela em atraso – atualizado até a data de 16/03/2015, no valor de R$ 518,83 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e três centavos);
Dívida Pernambucanas – R$ 2.219,00 (dois mil, duzentos e dezenove reais);
Dívida Cartão Besni – R$ 1.184,00 (mil, cento e oitenta e quatro reais);
Dívida Cartão IBI (C&A) – R$ 764,46 (setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis …