Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE $[processo_comarca] – ESTADO DE $[processo_uf]
| RESUMO |
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS
expondo e requerendo o que segue.
I - DOS FATOS
Os requerentes mantiveram união estável durante 13 (treze) anos, da qual advieram dois filhos menores: $[geral_informacao_generica], de 05 anos, e $[geral_informacao_generica], de 03 anos.
Durante a convivência, adquiriram onerosamente 01 (um) bem imóvel e 01 (um) bem móvel, que serão vendidos e partilhados igualmente.
Diante da separação de fato e visando regularizar a situação jurídica, submetem à homologação judicial o acordo a seguir.
II - DO DIREITO
a) Da Dissolução da União Estável
Os requerentes conviveram em união estável pelo período de 13 (treze) anos, conforme se extrai do contrato de convivência anexo, e que devido a impossibilidade de convivência estão separados de fato desde meados de 2015, motivo pelo qual pretendem dissolver a união estável por eles vivenciada.
A Constituição Federal de 1988, ao garantir especial proteção à família, acabou por elevar a união estável à categoria de entidade familiar (art. 226, §3°), sendo o Código Civil responsável por trazer elementos de ordem objetiva para sua caracterização.
Por se distinguir como uma relação de fato informal, não exige solenidade ou celebração para que possa produzir efeitos legais, diferente do casamento, bastando que se constitua uma convivência pública, duradoura e com o objetivo de constituir família (art. 1.723, do CC), delimitando-se o período de sua existência dentro desses requisitos.
No caso em tela, os requerentes conviveram publicamente e socialmente como se marido e mulher fossem pelo período aproximado de 13 (treze) anos, residindo na mesma residência, onde constituíram família.
Nesse contexto, tendo em vista a separação de fato do casal e a impossibilidade de retorno à vida conjugal, deve ser dissolvida a união estável.
b) Da Partilha dos Bens
Na união estável, há a possibilidade dos conviventes regulamentarem os efeitos patrimoniais e inclusive pessoais da relação, quedando-se tal regimento por meio de um contrato escrito, denominado em doutrina e jurisprudência de contrato de convivência. Segundo Cahali (apud DIAS, 2013, p. 192):
[...] o contrato de convivência se constitui numa avença escrita que possibilita aos sujeitos de uma união estável promover regulamentações quanto aos reflexos da relação, a qualquer tempo. Trata-se de pacto informal, podendo constar tanto em escrito particular quanto em escritura pública. E, desde que haja a manifestação bilateral da vontade dos companheiros, pode até conter disposições ou estipulações esparsas, instrumentalizadas em conjunto ou separadamente em negócios jurídicos diversos.
No presente caso, os requerentes ao celebrarem contrato de convivência (doc. anexo) estabeleceram a comunhão parcial de bens, devendo, portanto, tudo o que foi adquirido de forma onerosa na constância da união estável ser dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, conforme preceitua o art. 1.658, do CC:
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
Nesse sentido, os requerentes resolvem partilhar os bens da seguinte forma:
- Bens móveis que guarneciam a residência já foram partilhados quando da separação de fato;
- 01 Terreno com área de $[geral_informacao_generica]m², sob a matrícula nº $[geral_informacao_generica] na cidade de $[geral_informacao_generica], contendo uma casa mista de $[geral_informacao_generica]m², com enderenço a $[geral_informacao_generica], que deverá ser vendido, diante de avaliação e consentimento de ambos os requerentes;
- Para a requerente $[parte_autor_nome]: Além de 50% do bem imóvel, $[geral_informacao_generica] máquinas de costura da marca $[geral_informacao_generica];
- Para o requerente $[parte_autor_nome]: Além de 50% do bem imóvel, 01 (um) veículo Fiat/Tempra Ouro 16V, ano/modelo 1995, placas $[geral_informacao_generica].
c) Da Guarda
Conforme art. 1.583 do CC:
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por …