Direito de Família

[Modelo] de Ação de Dissolução de União Estável | Fixação de Alimentos para Menores

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de dissolução de união estável consensual entre partes, requerendo a fixação de alimentos para três filhos menores. Os requerentes pedem gratuidade de justiça, homologação da dissolução desde 01/01/2010, e estabelecem regime de guarda e visitação, além de valores alimentares.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL

 

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

Os requerentes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois não possuem condições de carcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Ressalta-se que o primeiro requerente percebe pouco mais de 1 (um) salário mínimo, e a 2ª requerente é do lar, não recebendo qualquer provento.

 

DA UNIÃO ESTÁVEL

 

Os requerentes viveram em união estável de 07/06/2008 até $[geral_informacao_generica], quando se separaram, perfazendo 9 (nove) anos de convivência comum. 

 

A união estável foi formalizada através de Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada junto ao RCPN e Notas do 2º Distrito de$[geral_informacao_generica], no livro $[geral_informacao_generica], fls. $[geral_informacao_generica], Ato nº $[geral_informacao_generica], anexo.

 

Desde …

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