Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE SOCIEDADE CONJUGAL (UNIÃO ESTÁVEL) C/C ALIMENTOS
com fundamento no art. 731 do Código de Processo Civil, nos termos que se seguem:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
01. Os Autores informam que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme as declarações de hipossuficiência anexas.
02. Nesse sentido, o art. 5º incisos XXXIV, LXXIV e LXXVII da Constituição Federal e arts. 98 e 99 do CPC estabelecem as normas para a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, autorizando sua concessão frente à mera alegação, com presunção juris tantum de veracidade.
03. Assim, com base na garantia legal, postulam os Requerentes pela concessão do benefício da gratuidade de justiça em todos os seus termos, de modo que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.
II - DOS FATOS
04. Conforme documentação anexa, notadamente a certidão de união estável firmada em cartório, os Requerentes mantiveram relação conjugal desde 06 de janeiro de 2016, e resolveram por fim à sociedade conjugal em com um acordo em 22 de janeiro de 2019, por razões de interesses pessoais.
05. Da referida união estável os Requerentes conceberam uma filha, a menor impúbere $[geral_informacao_generica], nascida em 06/01/2016, contando 03 anos de idade, conforme certidão de nascimento anexa.
06. Haja vista a impossibilidade de reconciliação, o casal vem a juízo, de comum acordo, requerer a declaração da dissolução da união estável, inexistindo pendências entre o casal capazes de impedir o ora pleiteado.
III - DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS
07. Conforme se nota da certidão de união estável anexa, o casal optou pela separação absoluta e total de bens entre os mesmos, não havendo, portanto, bens a serem partilhados, o que declaram desde já, renunciando, inclusive, a alimentos entre si de forma recíproca.
IV - DO USO DO NOME
08. Não houve modificação do nome das partes, pelo manterão seus nomes atuais.
V - DA FILHA: GUARDA E CONVIVÊNCIA
09. A guarda da menor $[geral_informacao_generica] será compartilhada entre os genitores, sendo a residência sede da criança a casa da genitora, com quem já se encontra desde a separação de fato.
10. A visitação do genitor à menor ocorrerá na forma a seguir: o pai passará fins de semana alternados com a menor, a retirando na residência sede às 10:00h (dez horas) da manhã do sábado, e a devolvendo às 18:00h (dezoito horas) do domingo, ficando facultado às partes que, na eventualidade de o genitor se vir impossibilitado de buscar a menor no fim de semana que lhe é de direito, que possa a buscar no fim de semana …
