Petição
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], já qualificada, e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], todas representadas por seu procurador, instrumento anexo, com escritório na Av. $[advogado_endereco], vem propor a presente,
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PENSÃO ALIMENTÍCIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições financeiras para arcar com os encargos advindos do presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Razão pela qual, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC e na Lei 1.060/50, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.
I- DOS FATOS
01. A Requerente $[parte_autor_nome_completo] e o Requerido iniciaram uma união estável com o Requerido em $[geral_data_generica], conforme certidão de união estável anexa, que teve término em $[geral_data_generica], observado o regime de comunhão parcial de bens, conforme o previsto em Lei.
02. Da referida união, nasceram 02 filhas do casal, $[geral_informacao_generica], nascida em $[geral_data_generica], e $[geral_informacao_generica], nascida em $[geral_data_generica], conforme certidões de nascimento anexas.
03. O relacionamento do casal sempre foi público, contínuo e duradouro, não existindo dúvidas de sua existência, chegando a ser registrado em cartório, conforme a documentação anexa atesta a sua duração.
04. No curso do relacionamento foram adquiridos bens, os quais devem ser partilhados por meio da presente ação.
05. O casal iniciou seu relacionamento na cidade de $[geral_informacao_generica], no entanto mudou-se para $[geral_informacao_generica], onde construíram sua vida.
06. Após muitas divergências, não torna-se possível a manutenção da união estável, pelo que o Requerido já não reside mais no lar conjugal, tendo mudado-se para o sítio da família, onde deve ser citado, não existindo qualquer possibilidade de reconciliação.
07. Em vista do exposto, faz-se necessário formalizar a dissolução da união estável, com a determinação da partilha dos bens amealhadas pelo casal no curso da união estável, bem como fixação de pensão em favor de suas filhas.
08. Nesse sentido, a Requerente é do lar, dedicando-se ao cuidado com suas filhas, que dependem do genitor para seu sustento, não exercendo profissão.
09. O casal possui duas filhas, que estão em idade escolar, estando $[geral_informacao_generica] cursando o ensino médio, e $[geral_informacao_generica] realizando cursos profissionalizantes, e preparando-se para o ENEM, de forma a acessar o ensino superior, sendo, portando extremamente necessária a fixação da pensão em seu favor.
10. Além dos estudos, o pensionamento é destinado ao sustendo das filhas do casal, seu lazer e saúde, além dos gastos ordinários da vida atual, como água, luz, internet, celular, supermercado, padaria, sacolão, impostos e condomínio do imóvel onde vivem, além de tratamentos médicos e odontológicos.
11. Nessa esteira, os gastos mensais da manutenção do bem estar das filhas do casal giram em torno de R$ $[geral_informacao_generica] mensais, e são arcados pelo genitor, ora requerido, conforme comprovam os depósitos anexos.
12. O Requerido, por sua vez, é aposentado, e além da renda da aposentadoria, recebe outras rendas mensais, o que o torna capaz de arcar com pensionamento solicitado.
13. Nesse sentido, conforme os comprovantes anexos, o Requerido deposita mensalmente em média o montante de R$ $[geral_informacao_generica] em favor das Requerentes, chegando a depositar R$ $[geral_informacao_generica] em alguns meses, como se nota da planilha a seguir.
Mês Valor
Jullho 2020 R$ $[geral_informacao_generica]
Agosto 2020 R$ $[geral_informacao_generica]
Setembro 2020 R$ $[geral_informacao_generica]
Outubro 2020 R$ $[geral_informacao_generica]
Novembro 2020 R$ $[geral_informacao_generica]
Dezembro 2020 R$ $[geral_informacao_generica]
Janeiro 2021 R$ $[geral_informacao_generica]
Fevereiro 2021 R$ $[geral_informacao_generica]
14. Dessarte, comprovada a capacidade do genitor, bem como em análise da habitualidade dos depósitos que já vem sendo efetivados em favor das Requerentes, requer seja a pensão fixada no montante de R$ $[geral_informacao_generica], que corresponde a 1,6 do salário mínimo vigente.
15. Em face desse contexto fático e jurídico, pugna-se pela total procedência do pedido.
II – DO DIREITO
16. A união estável é plenamente reconhecida pelo Direito brasileiro, dela decorrendo direitos e deveres.
17. Verifica-se no contexto acima apresentado e da documentação que acompanha a presente, que as partes estiveram insertas em típica e incontestável relação de união estável, reconhecida publicamente perante a terceiros e instituições, conforme a declaração firmada em cartório reconhecendo sua existência.
18. De tal união advieram 02 filhas comuns ao casal, já qualificadas, e não houve a adoção de sobrenome por nenhuma das partes.
19. O art. 1.723 do Código Civil Brasileiro prevê expressamente essa forma de regulamentação familiar:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
20. Ademais, não se verifica no caso dos autos, nenhuma das hipóteses de impedimento (art. 1.521 do Código Civil) ou causas suspensivas (art. 1.523 do Código Civil) entre as partes litigantes.
21. Imperioso, portanto, o reconhecimento da dissolução da União Estável havida entre as partes pelo período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], não havendo possibilidade de reconciliação.
22. Nesse cenário, o vínculo jurídico deve ser extinto, com a dissolução da união, tendo em vista a impossibilidade da vida em comum, sendo, como decorrência, imperiosa a partilha dos bens efetivados no curso da relação, bem como a fixação de pensão em favor das filhas do casal.
DA PARTILHA DE BENS
23. Com relação à partilha de bens, deve ser seguido o disposto no art. 1.725 do Código Civil, segundo o qual:
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
24. Além disso aplica-se à união estável a mesma divisão do regime de casamento, onde devem ser partilhados bens adquiridos em nome do casal.
25. Nesse sentido, versa a jurisprudência:
Emen…