Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, que lhe move Razão Social, também já qualificado, por intermédio do procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa, vem, perante esse Juízo, interpor o presente
INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
o que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- Da ação de0 execução
Trata-se de ação de execução por quantia certa movida pelo Razão Social contra a excipiente, em razão das CEDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 2015/0026 (anexa às fls.13-15) e n° 2015/0036 (anexa às fls. 22-24), sendo o valor do débito, posicionado em 09/08/2018, de R$ 12.942,16.
II- Do cabimento da exceção de pré-executividade
De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo (vícios formais), bem como nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação.
No caso dos autos, o título objeto da ação de execução carece de liquidez e certeza, conforme será demonstrado, motivo pelo qual é cabível a presente exceção de pré-executividade.
III-Da extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, forte no art. 485, IV, do NCPC.
As Cédulas de Crédito Bancário que acompanham a inicial não servem para aparelhamento da execução, carecendo de liquidez e certeza.
Dispõem o inciso I, do § 2º, do artigo 28 da Lei n° 10.931/04:
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.
§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: (grifo nosso).
I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e
II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do …
