O que é uma exceção de pré-executividade em cédula de crédito bancário?

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que permite ao devedor contestar a execução de uma cédula de crédito bancário sem a necessidade de oferecer garantia do juízo. É usada para questionar a inexistência, nulidade ou inexigibilidade do título.

Quando um título de crédito é considerado certo, líquido e exigível?

Um título de crédito é considerado certo quando sua existência é indiscutível. Ele é líquido quando o valor devido pode ser facilmente determinado. É exigível quando a obrigação prevista no título está vencida e pode ser cobrada imediatamente.

Quais são os requisitos para o cabimento da exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é cabível quando há flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais, sem necessidade de dilação probatória. A matéria deve ser reconhecível de plano pelo juiz.

O que acontece se o título não for certo, líquido e exigível?

Se um título não for certo, líquido e exigível, a execução pode ser contestada, levando à extinção do processo por ausência de pressupostos processuais, como no caso de uma exceção de pré-executividade.

Direito do Consumidor

Exceção de Pré-Executividade | Cédula de Crédito Bancário | Nulidade Execução

Q: É possível revisar encargos financeiros em exceção de pré-executividade?

Não, a exceção de pré-executividade é inadequada para revisar encargos financeiros, como juros ou tarifas bancárias, pois isso requer produção de provas. Essas questões devem ser tratadas por meio de ação revisional ou embargos à execução.

Q: Qual é a posição do Tribunal de Justiça de SP sobre a exceção de pré-executividade?

O Tribunal de Justiça de SP entende que a exceção de pré-executividade não pode substituir embargos à execução quando há necessidade de prova pericial ou documental mais detalhada, sendo inadequada para discutir encargos financeiros.

A parte requer a extinção da execução de cédulas de crédito bancário por ausência de liquidez e certeza do título, alegando que os cálculos apresentados são ininteligíveis e contraditórios, o que inviabiliza a execução. Fundamenta o pedido no art. 485, IV, do CPC.

Atualizado30 jan 2025

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matheus volkweis averAdvogado Especialista

Exceção de Pré-Executividade | Cédula de Crédito Bancário | Nulidade Execução. Parte requer a extinção da execução por ausência de pressupostos, uma vez que o título não certo e líquido.

O que se entende por exceção de pré-executividade de cédula de crédito bancário?

A exceção de pré-executividade na cobrança de uma cédula de crédito bancário é um meio de defesa usado pelo devedor para contestar a execução sem a necessidade de oferecer garantia do juízo (como penhora de bens).

Esse instrumento permite que o executado alegue questões que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como a inexistência, nulidade ou inexigibilidade do título.

Quando um título pode ser considerado certo, líquido e exigível para fins de execução?

Primeiramente, deve-se entender o que o Art. 783, do Código de Processo Civil, traz:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Assim, um título de crédito é considerado certo quando sua existência e validade são indiscutíveis, ou seja, quando está formalmente constituído conforme a legislação.

Ele é líquido quando o valor devido pode ser determinado com precisão, sem necessidade de cálculos complexos.

Já a exigibilidade ocorre quando a obrigação nele prevista está vencida e pode ser cobrada imediatamente.

Caso um título de crédito não atenda a esses requisitos, a execução pode ser contestada, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, devido à ausência de pressupostos processuais.

É possível revisar encargos financeiros em exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir questões de ordem pública, como nulidade do título, inexistência da obrigação ou ilegitimidade das partes, desde que a matéria possa ser verificada de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória.

No entanto, se o objetivo for discutir a legalidade de encargos financeiros, como a capitalização de juros, tarifas bancárias ou revisão de cláusulas, será necessária uma análise mais aprofundada, o que exige produção de provas. Nesses casos, a jurisprudência entende que a via adequada é a ação revisional ou embargos à execução, e não a exceção de pré-executividade.

O Tribunal de Justiça de SP tem decidido nesse sentido, destacando que a exceção não pode ser usada como substituto dos embargos à execução quando há necessidade de prova pericial ou documental mais detalhada:

"AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – LEI Nº 10.931/04 – PARTE DAS MATÉRIAS QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – I – Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade – II - Cédula de Crédito Bancário que é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível – Art. 28 da Lei nº 10.931/04 - Execução, ademais, que veio aparelhada com planilha de cálculo, a qual demonstra o saldo devedor em aberto – Ausência de inépcia da inicial ou nulidade da execução - Inteligência da Súmula nº 14 deste E. TJSP – Ausência de vício de origem na Lei 10.931/2004 – III – Medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano – Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca – Caso em que as executadas, ora agravantes, pretendem discutir matérias que não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória, o que é vedado neste meio processual – Excipientes que requereram a revisão da cédula de crédito bancário que embasa a execução - inclusive, com o afastamento de juros capitalizados e tarifas, o que se não coaduna com o rito sumário da exceção de pré-executividade – Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido".

(Embargos De Declaração Cível, N° 2279927-31.2022.8.26.0000, 24ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Salles Vieira, Julgado em 08/03/2023)

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça segue essa mesma linha:

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes.3. Recurso especial não provido.

(N° 2017/0272939-3, T4 - quarta Turma, STJ, Relator: Luis Felipe Salomão, Julgado em 05/10/2021)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, que lhe move Razão Social, também já qualificado, por intermédio do procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa, vem, perante esse Juízo, interpor o presente

INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

o que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- Da ação de0 execução

Trata-se de ação de execução por quantia certa movida pelo Razão Social contra a excipiente, em razão das CEDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 2015/0026 (anexa às fls.13-15) e n° 2015/0036 (anexa às fls. 22-24), sendo o valor do débito, posicionado em 09/08/2018, de R$ 12.942,16.

II- Do cabimento da exceção de pré-executividade

De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo (vícios formais), bem como nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação.

No caso dos autos, o título objeto da ação de execução carece de liquidez e certeza, conforme será demonstrado, motivo pelo qual é cabível a presente exceção de pré-executividade.

III-Da extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, forte no art. 485, IV, do NCPC.

As Cédulas de Crédito Bancário que acompanham a inicial não servem para aparelhamento da execução, carecendo de liquidez e certeza.

Dispõem o inciso I, do § 2º, do artigo 28 da Lei n° 10.931/04:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: (grifo nosso).

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

o que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- Da ação de0 execução

II- Do cabimento da exceção de pré-executividade

No caso dos autos, o título objeto da ação de execução carece de liquidez e certeza, conforme será demonstrado, motivo pelo qual é cabível a presente exceção de pré-executividade.

III-Da extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, forte no art. 485, IV, do NCPC.

As Cédulas de Crédito Bancário que acompanham a inicial não servem para aparelhamento da execução, carecendo de liquidez e certeza.

Dispõem o inciso I, do § 2º, do artigo 28 da Lei n° 10.931/04:

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do …

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INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

I- Da ação de0 execução

II- Do cabimento da exceção de pré-executividade

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