Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor
Exceção de Pré-Executividade
em face de Razão Social, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, alterado pelo Decreto-Lei n° 1.259, de 19/02/73, constituída pelo Decreto n° 66.303, de 06/03/70, regendo-se por seu atual estatuto aprovado pelo Decreto n° 6.473/2008, inscrita no Inserir CNPJ, com sede em Brasília (DF) e representação jurídica neste Estado, na Inserir Endereço.
BREVE RELATO DOS FATOS
O Exequente pediu execução de título extrajudicial do contrato nº Informação Omitida, alegando que a dívida está vencida e que a posição do contrato em 17/04/2018 era de R$ 43.616,52, além disso pediu atualização da dívida até a data do pagamento, bem como acréscimos legais e contratuais.
No termo de conciliação ficou constada a proposta da Exequente através do programa Quita Fácil no valor de R$ 7.785,45 (sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), no entanto o Executado não havia condições de dispor da quantia naquele momento, tampouco fora apreciada sua proposta para alargamento do prazo.
Deste modo, como a mesma dívida neste autos executada era objeto de litigância no Juizado Especial Federal através do processo Informação Omitida, cuja ação foi proposta em 05/03/2018 e com audiência de conciliação marcada para o dia 18/07/2018, o Executado propôs que se esperasse até o dia 20/07/2018 para confirmar uma resposta.
DA INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Observa-se nos autos do processo Informação Omitida da JEF de CIDADE, mais especificamente no termo de conciliação, que ficaram acertadas duas obrigações, uma de fazer para o Exequente e outra de dar para o Executado. Deste modo, transcreve-se o termo conciliatório:
Aberta a audiência, instadas as …