Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
URGENTE
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscreve, propor
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
em face de execução movida pela $[parte_reu_razao_social] diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
Trata-se de execução de R$ $[geral_informacao_generica] referente à IPTU vencido nos anos de 2010 a 2014.
Ocorre que o executado nunca foi citado desta ação como será cabalmente demonstrado, motivo pelo qual se faz necessária a apresentação desta exceção de pré-executividade em razão da nulidade absoluta carreada ao feito.
1. DO CABIMENTO
A admissibilidade da exceção de pré-executividade é amparada pela análise necessária de questões de ordem pública tratando-se de questões imperativas que devem fulminar de imediato a execução.
Portanto, tratando-se de matéria cogente, tem-se por necessário o processamento desta exceção que pode ser inclusive ser reconhecida de ofício pelo próprio julgador.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Sem dúvida, a Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial e goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez; a rigor, porém é possível, antes de restrições e desgastes indevidos ao responsável, assim imputado, defender-se por via de exceção de pré-executividade.
A) DA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO
Conforme o artigo 238 do CPC a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado, ou o interessado para integrar a relação processual, sendo que é indispensável para a validade do processo, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ocorrendo a preclusão.
Nesta demanda, o excepto só teve conhecimento da ação ao ter sua conta bloqueada na última sexta-feira dia 16 de abril conforme extratos que seguem acostados de forma que não foi regularmente citado, não podendo lhe ser aplicado os efeitos da revelia.
A intimação da penhora ser ato distinto da citação do devedor em execuçã…
