O que é uma exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é uma ferramenta processual utilizada para discutir questões de ordem pública, como a prescrição ou a falta de exigibilidade de um título executivo, sem necessidade de garantia do juízo ou dilação probatória.

Quando posso usar a exceção de pré-executividade em um processo de execução?

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando há questões de ordem pública, como vícios formais no título executivo e prescrição, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e não requerem provas adicionais.

Qual a diferença entre exceção de pré-executividade e embargos à execução?

A exceção de pré-executividade é utilizada para questões de ordem pública que não precisam de provas adicionais, enquanto os embargos à execução são apropriados para discutir o mérito da execução e podem incluir dilação probatória.

Em que situações a exceção de pré-executividade não é adequada?

Ela não é adequada quando a discussão envolve cálculos complexos ou a necessidade de confrontar documentos que requerem dilação probatória. Nesses casos, os embargos à execução são mais apropriados.

É possível usar a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução?

Não, a exceção de pré-executividade não é adequada para discutir excesso de execução, pois tal discussão geralmente requer cálculos e provas adicionais, que devem ser abordados em embargos à execução.

Como a prescrição afeta a exigibilidade de um título executivo?

A prescrição impede a exigibilidade do título executivo, pois extingue o direito do credor de cobrar judicialmente a dívida, podendo ser reconhecida em uma exceção de pré-executividade.

Quais são os requisitos para a concessão de gratuidade de justiça?

Para a concessão da gratuidade de justiça, o requerente deve comprovar não ter recursos suficientes para arcar com os custos processuais sem comprometer o próprio sustento, podendo ser necessária a apresentação de declaração de hipossuficiência.

Direito Civil

Exceção de Pré Executividade | Modelo | 2025

A peça apresenta exceção de pré-executividade em execução com título extrajudicial prescrito, solicitando a extinção do processo com resolução do mérito devido à perda da exigibilidade do crédito. Aborda a inaplicabilidade da exceção para discutir excesso de execução, que deve ser impugnado via embargos.

Atualizado11 nov 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Exceção de Pré Executividade | Modelo | 2025 | Exceção de pré-executividade em execução fundada em título extrajudicial prescrito, demonstrando, por prova documental, a perda da exigibilidade do crédito e requerendo a extinção do processo executivo com resolução do mérito em razão da prescrição.

Quando o excesso de execução pode ser discutido em exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença?

Aqui está o ponto: excesso de execução até parece, à primeira vista, uma matéria “natural” para exceção de pré-executividade, mas a jurisprudência vem fechando bem essa porta, especialmente quando há necessidade de cálculo, confronto de planilhas e produção de prova mínima.

No acórdão do TRF4, a situação ficou bem nítida:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em sede de cumprimento de sentença, a defesa do executado faz-se, em regra, na impugnação, na qual é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, inclusive o excesso de execução (art. 525, § 1º, inc. V, do CPC). 2. Já a exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito à matéria cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. A via eleita para discutir a correção dos cálculos e eventual excesso não é adequada para análise da questão, por se tratar de matéria própria de impugnação, da qual a exceção de pré-executividade não é substitutiva. 4. Agravo de instrumento provido.

TRF4, 5018471-24.2023.4.04.0000, Agravo de Instrumento, João Pedro Gebran Neto, 12ª TURMA, Julgado em 16/07/2025, Publicado em 17/07/2025

A partir disso, o raciocínio para o advogado, no cumprimento de sentença, pode ser organizado assim:

A impugnação é o meio processual natural para discutir excesso, justamente porque o art 525 do CPC abre um guarda-chuva amplo para toda a matéria de defesa, com possibilidade de juntar planilhas, pareceres, documentos contábeis, etc.
A exceção de pré-executividade, por sua vez, exige um filtro bem rígido de cabimento:
- matéria cognoscível de ofício;
- prova pré-constituída;
- ausência de necessidade de dilação probatória.Esses são os pressupostos práticos que o profissional precisa checar antes de optar pela via excepcional.
Quando o suposto excesso envolve discussão de índices, datas, critérios de cálculo, compensações ou qualquer coisa que demande confronto de números, o próprio juiz tende a enxergar aquilo como tema típico de impugnação, e não de exceção.
A referência à súmula 393 do superior tribunal de justiça funciona como um balizamento: a Corte reforça que a exceção não substitui os instrumentos “normais” de defesa na execução ou no cumprimento, especialmente quando há necessidade de apuração por prova não meramente documental pré-constituída.

SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Na prática, antes de protocolar a petição, o advogado ganha muito se fizer um checklist rápido:
- há apenas vícios de existência/validade do próprio cumprimento (ilegitimidade, incompetência absoluta, falta de título)?
- ou se trata de meras questões de quantum, de cálculo, de atualização, que cabem melhor na impugnação?

Organizar a estratégia em torno desse procedimento mental simples evita que a exceção de pré-executividade seja usada como “atalho” e acabe não conhecida, com perda de tempo, de energia e, muitas vezes, com a sensação de frustração do cliente que acreditou que o excesso seria resolvido “de graça” e de forma imediata.

Até onde a exceção de pré-executividade é útil para discutir juros e correção na execução fiscal?

Em matéria de execução fiscal, a tentação de tentar “resolver tudo” pela exceção de pré-executividade é enorme, sobretudo quando o contribuinte reclama de juros abusivos, índices acima da SELIC ou correção monetária aplicada de forma equivocada. Mas o recado da jurisprudência, especialmente em IPTU e tributos de massa, é bem claro: sem demonstração mínima, com valor incontroverso apontado e estrutura adequada, a exceção não se sustenta.

O acórdão do TJSP, em contexto de IPTU, é bastante direto:

Execução Fiscal. IPTU do exercício 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada abusividade na aplicação de índices de juros e correção monetária superiores à taxa SELIC. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de excesso de execução que veio desacompanhada da indicação do valor incontroverso. §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC aplicáveis, também, às execuções fiscais. Excesso que não restou comprovado de plano. Impossibilidade de discussão em sede de exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula nº 393 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJSP; Agravo de Instrumento 2167376-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025

Para organizar a atuação do advogado diante da fazenda pública, vale ter em mente:

A certidão de dívida ativa é o coração da execução fiscal: ela materializa o crédito tributário e, em regra, goza de presunção relativa de liquidez e certeza (art. 3º da Lei de Execuções Fiscais e dispositivos correlatos do código tributário nacional).

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Quando a discussão recai apenas sobre juros e correção, sem tocar a própria dívida ativa em seus elementos centrais, a tendência é que o Tribunal exija um nível mínimo de demonstração, com:
- planilha clara;
- indicação do valor que o contribuinte considera correto;
- indicação do valor que considera excessivo.
Nesse contexto, a melhor via costuma ser a dos embargos à execução, exatamente porque permitem instrução mais robusta, inclusive com perícia, caso necessário, no bojo do processo de execução.
O advogado pode, inclusive, questionar a origem do lançamento, analisando o processo administrativo que deu origem ao tributo, verificando se houve ilegalidades ou inconsistências na atualização do valor antes da inscrição.
Nem sempre a exceção de pré-executividade é o melhor caminho, especialmente diante de uma vara da fazenda pública com grande volume de processos: a tendência é prestigiar a via típica (embargos) para o debate mais denso, sob pena de ver a exceção simplesmente rejeitada.
E, olhando para o sistema como um todo, a própria rigidez do procedimento da LEF deixa claro que a exceção serve muito mais para hipóteses de ausência de titulo executivo, prescrição evidente ou vício grosseiro, do que para “reescrever” a forma como o Município calculou a atualização de um IPTU isolado.

Para o contribuinte e para a pessoa jurídica que pretende realmente enfrentar a atualização da CDA, trabalhar de forma planejada – analisando a inscrição em dívida ativa, o histórico de lançamentos, a conformidade dos índices com a legislação local e com o artigo 297 do CPC (no contexto das tutelas de urgência, quando fizer sentido pleitear efeito suspensivo) – costuma ser muito mais eficiente do que apostar tudo numa exceção de pré-executividade frágil, que provavelmente será rejeitada sem enfrentar o mérito dos índices.

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Em quais situações faz mais sentido atacar o título por vícios formais do que discutir excesso por embargos?

No dia a dia, a escolha entre concentrar a energia nos embargos ou partir para uma linha de ataque mais “cirúrgica”, questionando diretamente a existência, a validade ou a exigibilidade do título, passa por uma avaliação muito prática do caso concreto.

Alguns eixos ajudam a organizar essa estratégia:

Quando o problema está na própria formação do título – ausência de assinatura, cláusulas contraditórias, falta de comprovação de condição suspensiva, erro evidente de composição de partes –, o foco pode se deslocar para vícios que comprometem a própria eficácia executiva, e não apenas o quantum.
Nesses cenários, a discussão gira mais em torno da nulidade do título, com repercussão direta na inexigibilidade da obrigação e, por consequência, na impossibilidade de atos como penhora de patrimônio.
A análise é ainda mais sensível quando se lida com bens que impactam diretamente a atividade econômica do cliente (máquinas, contas bancárias, faturamento): se o problema é de raiz – título mal formado – faz sentido priorizar o ataque à base, e não apenas ao valor cobrado.
A existência de convenção de arbitragem também é um ponto-chave: se o contrato que originou o título remete as controvérsias a tribunal arbitral, há um argumento forte de que o poder judiciário não é a via adequada para discutir o mérito da relação material, o que pode gerar, inclusive, extinção da execução por inadequação da via.
Nessa linha, a atuação do advogado pode ser organizada em duas frentes:
- identificar, com lupa, todos os elementos formais do título e da relação obrigacional;
- só partir para o debate de excesso de forma mais ampla se a base estiver sólida, sob pena de gastar energia em “contar centavos” num título que já nasce comprometido.
Ao mesmo tempo, essa abordagem protege os direitos do cliente de forma mais efetiva: se o título cai, a pressão patrimonial diminui ou desaparece; se apenas o excesso é ajustado, muitas vezes a empresa ou a pessoa física continua suportando constrições relevantes durante todo o trâmite dos embargos.

Em última análise, essa leitura mais fina do caso – avaliando se a fragilidade está na ordem material (conteúdo da relação contratual) ou na forma e na existência do título – permite ao advogado calibrar melhor a linha de defesa, escolhendo o caminho que traz maior impacto concreto para o cliente, seja afastando de vez a execução, seja apenas redesenhando o valor cobrado em patamar juridicamente sustentável.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

2. COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CONTRATO

3. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

com fulcro nos Arts. 783, 803, inciso I, e 924, todos do CPC, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

Trata-se de execução promovida pelo Exequente em face do Executado em razão de título extrajudicial identificado como, Contrato de $[geral_informacao_generica], cuja origem remonta a $[geral_data_generica].

Ocorre que, por ocasião da análise inicial dos autos, verifica-se a existência de óbices de ordem pública capazes de obstar a continuidade da presente execução, notadamente a prescrição do crédito e a ausência de requisitos formais do título executivo, conforme se demonstrará a seguir.

II. DO DIREITO

A exceção de pré-executividade é cabível para a análise de matérias que integram o controle de legalidade da execução, não demandam dilação probatória e podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado.

Nesse contexto, exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente na legislação processual, é admissível em situações excepcionais tais como à aferição de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, e desde que desnecessária a dilação probatória

Conforme documentação acostada e conforme se verifica da própria data de vencimento constante no título, já se passaram mais de $[geral_data_generica] anos entre o vencimento da obrigação e a propositura da execução, motivo pelo qual o direito do Exequente encontra-se prescrito, nos termos do Código Civil.

A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício em sede de exceção de pré-executividade, porquanto impede o exercício da pretensão executiva, ensejando a extinção do feito executivo sem resolução do mérito na via executória, nos termos do Art. 206, § 5º, inciso I, do CC, vejamos:

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

De acordo com o que consta no Art. 783 do CPC, temos que:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Assim sendo, é evidente a violação do Art. 803, inciso I, do CPC, cuja redação determina que:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota entendimento que reforça o reconhecimento da prescrição do título executivo extrajudicial no caso em questão, razão pela qual este não é exigível, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR 17 ANOS. INÉRCIA DO CREDOR VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento, Nº 51213352220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 16-03-2023

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Insurgência contra a respeitável decisão que acolheu apenas em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, rejeitando a arguição de prescrição suscitada. Hipótese na qual a cobrança apresentada pelo condomínio exequente tem por objeto débitos de cotas condominiais não pagas, vencidas entre março e julho de 2021, além daquela vencida em abril de 2013. Execução protocolizada e distribuída apenas em 30 de dezembro de 2020, após escoado o prazo prescricional quinquenal aplicável (artigo 206, parágrafo 05º, inciso I, do Código de Processo Civil). Prescrição reconhecida. Acolhida a exceção de pré-executividade. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição acolhendo a exceção de pré-executividade.

TJSP; Agravo de Instrumento 2263521-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023

Não se trata de questão de mérito a ser dilatada por prova testemunhal ou pericial, mas de verificação documental (prova pré-constituída) sobre a suficiência probatória do título apresentado.

Em face disso, o episódio comprova que o título em questão não é mais exigível, razão pela qual o juízo deve reconhecer a inexigibilidade da execução proposta nestes autos e extinguir o processo executivo com resolução do mérito, com fundamento na prescrição do título executivo extrajudicial.

Diante de todo o exposto, requer-se o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, a fim de que seja reconhecida a …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

2. COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CONTRATO

3. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

I. DOS FATOS

II. DO DIREITO

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

De acordo com o que consta no Art. 783 do CPC, temos que:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Assim sendo, é evidente a violação do Art. 803, inciso I, do CPC, cuja redação determina que:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

Agravo de Instrumento, Nº 51213352220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 16-03-2023

Diante de todo o exposto, requer-se o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, a fim de que seja reconhecida a …

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