Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, vem por meio de seu procurador que subscreve, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. DA DECISÃO
A M.M. Juíza proferiu decisão, nos seguintes termos:
$[geral_informacao_generica]
A partir da sentença supracitada, denota-se que existe ERRO na decisão proferida pela M.M. Juíza, motivo pelo qual, tornou-se imperiosa a interposição dos presentes embargos de declaração.
2. DOS EMBARGOS
O Exequente interpôs os presentes embargos objetivando sanar o erro constante nos autos, vez que Vossa Excelência proferiu decisão extinguindo a presente execução, sem observar que o Exequente é EMPRESA DE PEQUENO PORTE, portanto, cabível ação judicial no Juizado Especial Cível.
Para comprovar sua alegação, o Exequente junta aos autos comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa $[parte_autor_nome_completo] oriundo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica em que consta expressamente que a empresa é considerada “EPP” (Empresa de Pequeno Porte), extraindo-se da consulta efetuada em $[geral_data_generica].
A jurisprudência pátria versa que as microempresas e as empresas de pequeno porte, como no caso em comento, podem ser partes no Juizado Especial, versando:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. PARTE AUTORA EMPRESA POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, QUE, NA HIPÓTESE, SE ENQUADRA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O Juizado Especial da Fazenda Púb…
