Quais argumentos podem ser utilizados na defesa contra a suspensão do direito de dirigir?

Na defesa contra a suspensão do direito de dirigir, podem-se utilizar argumentos como falhas formais no auto de infração, vício na notificação, contestação do mérito da infração, legalidade das provas utilizadas, prescrição da penalidade e identificação correta do condutor.

Para onde deve ser encaminhado o recurso de multa de trânsito?

O recurso de multa de trânsito deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que é a autoridade superior responsável por avaliar o recurso. Ele deve ser dirigido ao Presidente da JARI.

Quando pode ocorrer a suspensão do direito de dirigir?

A suspensão do direito de dirigir pode ocorrer se o condutor atingir o número máximo de pontos permitidos, que varia conforme a gravidade das infrações, ou se cometer infrações que tenham a suspensão da CNH como penalidade específica.

Direito de Trânsito

Defesa | Suspensão do Direito de Dirigir | Excesso de Velocidade | 2025

Q: Como recorrer da cassação da CNH?

Para recorrer da cassação da CNH, é necessário apresentar uma defesa prévia por escrito dentro de 30 dias a partir da notificação. Esse documento deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), que é a responsável pela avaliação das defesas.

Q: O que é um Recurso de Multa de Trânsito?

Um Recurso de Multa de Trânsito é o meio pelo qual o condutor pode se defender de um auto de infração de trânsito. É um direito garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro, permitindo contestar a autuação e apresentar defesa prévia.

Q: Qual o prazo para recorrer da cassação da CNH?

O prazo para recorrer da cassação da CNH é de 30 dias, contados a partir da data da notificação da penalidade, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.

Modelo de defesa prévia em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por excesso de velocidade. A defesa argumenta a nulidade do processo devido à ausência de notificação das infrações, violando o devido processo legal e a contagem de prazos para defesa.

Atualizado03 dez 2025

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adrianoAdvogado Especialista

Modelo de Defesa - Processo Administrativo - Suspensão - Direito Dirigir - Excesso de Velocidade.

Neste modelo de defesa prévia, são utilizados argumentos de violação ao devido processo legal, pela ausência de notificação da infração.

Como recorrer da cassação da CNH?

Para recorrer da cassação da CNH, o condutor autuado deve apresentar sua defesa prévia, em documento escrita, no prazo de 30 dias, devendo ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) - órgão responsável pelas avaliações das defesas.

Em sua defesa contra a suspensão do direito de dirigir - suspensão da carteira de motorista - podem ser utilizados os seguintes argumentos:

Falhas formais: verificar se o auto de infração de trânsito apresenta as informações corretas sobre dados do veículo, local, hora, descrição, etc. – erros que podem anular o processo;
Vício na notificação: veja se o recebimento da notificação da autuação e da penalidade ocorreu dentro dos prazos legais. Você foi intimado para apresentar a defesa prévia? Se não foi, o processo será nulo;
Mérito da infração: aborde o que ocorreu, com argumentos e provas de que a penalidade é indevida;
Legalidade das provas: avalie se as provas são lícitas, se os equipamentos utilizados (bafômetro ou controlador de velocidade) estão aferidos;
Prescrição da penalidade: se a penalidade tenha sido aplicada após o prazo previsto na legislação, é possível alegar a prescrição da multa;
Identificação do condutor: se a infração foi cometida por outro condutor, é possível apresentá-lo para que ele sofra o processo, e não você.

O que é um Recurso de Multa de Trânsito?

Um Recurso de Multa de Trânsito é o instrumento pelo qual o condutor se defende do auto de infração de trânsito.

Trata-se de um direito previsto no Art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.

Para onde recorrer da Multa de Trânsito?

O recurso da multa de trânsito é feito perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), autoridade superior àquela que decidiu a defesa, sendo dirigido ao seu Presidente.

Qual o prazo para recorrer da cassação da CNH?

O prazo para recorrer da cassação da CNH é de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação da penalidade, conforme Art. 282 §4º do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

...

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

Quando ocorre a suspensão do direito de dirigir?

A suspensão do direito de dirigir pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

Quando o condutor atingir ao número máximo de pontos constantes ao Art. 261 inciso I do CTB - 20 pontos e duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos e 1 infração gravíssima ou 40 pontos sem qualquer infração gravíssima;
Quando cometer alguma das infrações de trânsito que tenha como penalidade específica a suspensão da CNH (a exemplo dos Art. 165 e Art. 302 e seguintes do CTB).

Mais modelos de recursos de multa

Modelo de recurso de multa por decadência.

Modelo de recurso de multa - Art. 203 do CTB (não recebimento da notificação).

Modelo de recurso de multa - Art. 208 do CTB (erro no preenchimento do auto de infração - carteira de identidade - carteira nacional de habilitação).

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN/$[processo_uf]

DEFESA PRÉVIA PROCESSO ADMINISTRATIVO $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], CNH $[geral_informacao_generica], inscrito no CPF/MF sob nº $[parte_autor_cpf], portador do RG de nº $[parte_autor_rg] SSP, residente e domiciliado à $[parte_autor_endereco_completo], vem a presença do Ilustríssimo(a) apresentar

DEFESA PRÉVIA

ao processo administrativo em epígrafe, onde tem por objeto a suspensão do direito de dirigir, o que o faz pelas razões e fatos a seguir delineados.

I – DOS FATOS

O Recorrente foi surpreendido com notificação de instauração de procedimento administrativo destinado à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob a alegação de acúmulo de 22 pontos em seu prontuário, decorrentes de supostas infrações de trânsito.

Ocorre que tais autos de infração – AI nº $[geral_informacao_generica], AI nº $[geral_informacao_generica], AI nº $[geral_informacao_generica] e AI nº $[geral_informacao_generica] – jamais foram regularmente notificados, o que impossibilitou o exercício da defesa prévia e a indicação de condutor, violando diretamente o devido processo administrativo.

A ausência de notificação impede o início da contagem de prazo para apresentação de defesa em cada auto de infração, tornando irregular toda a cadeia procedimental que culminou na pontuação ora impugnada.

II – MÉRITO

II.1. Da nulidade pela ausência de notificação da autuação e da penalidade

O processo administrativo de trânsito deve observar rigorosamente os arts. 280, 281 e 282 do CTB, sob pena de nulidade.

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB, determina expressamente o arquivamento do auto de infração quando

“no prazo máximo de 30 (trinta) dias não for expedida a notificação da autuação.”

Além disso, o art. 282 do CTB prevê que a aplicação da penalidade deve ser obrigatoriamente comunicada ao infrator, garantindo-lhe ciência formal da sanção imposta.

A legislação exige dupla notificação:

Notificação da autuação;
Notificação da penalidade.

Esse entendimento foi consolidado pelo Superior …

I – DOS FATOS

II – MÉRITO

II.1. Da nulidade pela ausência de notificação da autuação e da penalidade

O processo administrativo de trânsito deve observar rigorosamente os arts. 280, 281 e 282 do CTB, sob pena de nulidade.

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB, determina expressamente o arquivamento do auto de infração quando

“no prazo máximo de 30 (trinta) dias não for expedida a notificação da autuação.”

Além disso, o art. 282 do CTB prevê que a aplicação da penalidade deve ser obrigatoriamente comunicada ao infrator, garantindo-lhe ciência formal da sanção imposta.

A legislação exige dupla notificação:

Notificação da autuação;

Notificação da penalidade.

Esse entendimento foi consolidado pelo Superior …

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Petição

DEFESA PRÉVIA

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