Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
A defesa prévia contesta auto de infração por excesso de velocidade, alegando que a imagem não permite identificar claramente a placa do veículo. Argumenta a nulidade do auto por vício de incompletude e solicita a conversão da multa em advertência, considerando a boa conduta da Notificada.
40visualizações
5downloads
[Modelo] de Defesa Administrativa | Nulidade do Auto de Infração de Trânsito e Defesa Prévia
Defesa Administrativa | Suspensão de Dirigir | Excesso de Velocidade | 2025
[Modelo] de Defesa Prévia em Infração de Trânsito | Viatura Oficial e Urgência
Modelo de Defesa Administrativa. Auto de Infração de Trânsito. Notificação Irregular. Nulidade da Defesa Prévia
Modelo de Defesa Prévia | Autuação e Infração de Trânsito | Nulidade do Processo | 2026
Modelo de Defesa Prévia. Autuação e Infração de Trânsito
[Modelo] de Defesa Prévia em Processo Administrativo | Contestação de Multa por VUC
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoUma defesa prévia é um documento apresentado pelo motorista autuado para contestar uma infração de trânsito, neste caso, por excesso de velocidade, antes que a penalidade seja aplicada.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CIDADE - UF
Auto infração nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem apresentar
ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados.
Trata-se de autuação que imputa à Notificada a infração tipificada no art. 218, I, do Código Brasileiro de Trânsito, isto é, transitar em velocidade superior a 20% da máxima permitida em determinado local. Essa transgressão, contudo, não foi cometida pela Notificada, consoante adiante demonstrado.
O art. 280, III, do Código de Trânsito Brasileiro, exige que no auto de infração constem “caracteres da placa de identificação do veículo , sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação”. (grifo nosso).
Regulamentando tal dispositivo para o caso de dispositivos registradores de imagem, o art. 1º, §2º, da Resolução nº 146/03 do CONTRAN exige mais:
§ 2º O instrumento ou equipamento medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:
I – Registrar:
a) Placa do veículo ; (grifo nosso)
Portanto, quando a infração for flagrada por intermédio de um dispositivo que captura imagens, este deve registrar uma imagem que permita, com clareza, identificar o veículo transgressor e sua respectiva placa.
Não é, todavia, o que se vê no presente caso.
Num breve exame da foto constante no auto de infração recebido nota-se que não se tem certeza das características do veículo, apenas se pode inferir que é um Renault pelo fato de constar na foto o emblema do veículo. Ademais, a foto além de …
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Pode-se argumentar a nulidade do auto de infração se ele não atender aos requisitos legais, como a identificação clara do veículo infrator. Se a imagem da infração não mostrar nitidamente a placa do veículo, por exemplo, isso pode ser um motivo de nulidade.
Segundo o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a infração deve ser de natureza leve ou média, punível com multa, e o infrator não deve ser reincidente na mesma infração nos últimos doze meses. Se esses requisitos forem cumpridos, a multa pode ser convertida em advertência.
Sim, é possível. Se a infração for de natureza média e o infrator não tiver reincidência nos últimos doze meses, a autoridade pode optar pela conversão da multa em advertência, considerando essa medida mais educativa.
Se a placa do veículo não for claramente identificada no auto de infração, o documento pode ser considerado nulo devido à falta de elementos essenciais para a identificação do veículo infrator.
Para contestar uma multa por excesso de velocidade, é necessário apresentar uma defesa prévia à autoridade de trânsito responsável, argumentando com base em fatos e fundamentos legais, como a falta de identificação correta do veículo.
Se não houver reincidência na mesma infração nos últimos doze meses, o motorista pode requerer a conversão da multa em advertência à autoridade de trânsito, conforme o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoTenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.
Economize 20% no plano anual
+30 mil petições utilizadas na prática
Busca avançada de Jurisprudência
Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo
Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs
Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão
Editor de documentos com inteligência artificial
Gerador de Petições com IA
5 usos /mês
O plano anual é válido por 12 meses corridos contados a partir da data da assinatura.