O que é um Veículo Urbano de Carga (VUC)?

Um Veículo Urbano de Carga (VUC) é um caminhão que atende certas características de tamanho, como largura máxima de 2,20 metros e comprimento máximo de 6,50 metros, conforme definido pelo decreto municipal.

Quando um veículo pode ser classificado como VUC segundo o decreto municipal 23.975/2013?

Um veículo pode ser classificado como VUC se sua largura não exceder 2,20 metros e seu comprimento não ultrapassar 6,50 metros, de acordo com o decreto municipal 23.975/2013.

Qual é a base legal para a Defesa Prévia apresentada?

A Defesa Prévia é fundamentada no Art. 265 da Lei 9.503/97, que trata sobre questões relacionadas a infrações de trânsito.

Quais são as restrições estabelecidas pelo decreto municipal 23.975/2013?

O decreto municipal 23.975/2013 estabelece restrições para a circulação de caminhões em certas áreas e horários, mas veículos classificados como VUCs estão isentos dessas restrições.

Como é possível contestar um auto de infração envolvendo VUC?

É possível contestar um auto de infração envolvendo VUC apresentando uma defesa prévia que demonstre que o veículo atende às especificações de um VUC e, portanto, não viola as disposições do Código de Trânsito.

O que determina o Código de Trânsito Brasileiro sobre circulação de veículos?

O Código de Trânsito Brasileiro, através do art. 187, I, proíbe o trânsito de veículos em locais e horários não permitidos pela regulamentação, porém, veículos classificados como VUCs podem ser isentos dessas restrições.

[Modelo] de Defesa Prévia em Processo Administrativo

[Modelo] de Defesa Prévia em Processo Administrativo | Contestação de Multa por VUC

Defesa prévia em processo administrativo contestando multa, argumentando que o veículo autuado é um VUC, conforme o decreto municipal, e não infringiu a legislação de trânsito, requerendo o arquivamento do auto de infração.

Atualizado09 fev 2022

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EXM(ª) SR(ª) DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE $[processo_cidade]–$[processo_uf]

Ref.Processo Administrativo n. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Srª, apresentar, com arrimo no Art.265 da Lei 9.503/97,

DEFESA PRÉVIA

nos termos dos fundamentos de fato e de direito doravante delineados:

Que o veículo autuado, qual seja o de placa policial $[geral_informacao_generica], modelo $[geral_informacao_generica], ano de fabricação $[geral_informacao_generica], possui, conforme documento anexo comprobatório, $[geral_informacao_generica] de largura e $[geral_informacao_generica] de comprimento. Logo, considerando suas dimensões, infere-se que o veículo foi autuado erroneamente já que se enquadra como VUC - Veículo Urbano de Carga nos termos do art. 2º, II do decreto municipal 23.975/2013:

Decreto Municipal 23.975/13, Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:

I - operação de carga e descarga: a imobilização de veículos na via pública, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga;

II - Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhões que atendam conjuntamente as seguintes características: largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); comprimento máximo de …

EXM(ª) SR(ª) DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE $[processo_cidade]–$[processo_uf]

Ref.Processo Administrativo n. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Srª, apresentar, com arrimo no Art.265 da Lei 9.503/97,

DEFESA PRÉVIA

nos termos dos fundamentos de fato e de direito doravante delineados:

Decreto Municipal 23.975/13, Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:

I - operação de carga e descarga: a imobilização de veículos na via pública, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga;

II - Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhões que atendam conjuntamente as seguintes características: largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); comprimento máximo de …

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