[Modelo] de Defesa Prévia em Recurso de Trânsito | Multa por Local e Horário Não Permitido

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[Modelo] de Defesa Prévia em Recurso de Trânsito | Multa por Local e Horário Não Permitido

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Um recurso de trânsito para defesa prévia é uma contestação formal enviada à autoridade de trânsito competente para revisar uma multa aplicada, alegando que houve um erro ou injustiça na autuação.

Você pode argumentar que o veículo autuado se enquadra na condição de Veículo Urbano de Carga (VUC) e que, de acordo com a legislação local, não infringiu as regras de circulação específicas para caminhões maiores ou tratores.

Um Veículo Urbano de Carga (VUC) é um caminhão que atende a determinadas características de tamanho, como largura máxima de 2,20 metros e comprimento máximo de 6,50 metros, permitindo sua circulação em áreas onde caminhões maiores são restritos.

Segundo a legislação municipal, um VUC deve ter uma largura máxima de 2,20 metros e um comprimento máximo de 6,50 metros para ser classificado como tal e usufruir de certas permissões de circulação.

Você deve apresentar documentos comprobatórios que atestem as dimensões do veículo, como largura e comprimento, para demonstrar que ele se qualifica como um Veículo Urbano de Carga (VUC) conforme a legislação local.

A contestação pode ser fundamentada no art. 2º, II do decreto municipal relevante, que define as características de um VUC, e no art. 187, I da Lei 9.503/97, que regula o trânsito de veículos em locais e horários permitidos.