Petição
EXM(ª) SR(ª) DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE $[processo_estado] /$[processo_uf]
Ref.Processo Administrativo n. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Srª, apresentar, com arrimo no Art.265 da Lei 9.503/97,
DEFESA PRÉVIA
nos termos dos fundamentos de fato e de direito doravante delineados:
Que o veículo autuado, qual seja o de placa policial $[geral_informacao_generica], modelo VW Delivery 10.160, ano de fabricação 2014, possui, conforme documento anexo comprobatório, 2,20m de largura e 6,432m de comprimento. Logo, considerando suas dimensões, infere-se que o veículo foi autuado erroneamente já que se enquadra como VUC - Veículo Urbano de Carga nos termos do art. 2º, II do decreto municipal 23.975/2013:
Decreto Municipal 23.975/13, Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:
I - operação de carga e descarga: a imobilização de veículos na via pública, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga;
II - Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhões que atendam conjuntamente as seguintes características: largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); comprimento máximo de 6,50 m. (seis metros e cinquenta centímetro…
