[Modelo] de Defesa Prévia em Recurso de Trânsito | Multa por Local e Horário Não Permitido
Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de defesa prévia em recurso de trânsito, alegando que o veículo autuado, um VUC, não infringiu a norma de trânsito, pois suas dimensões estão dentro dos limites estabelecidos. Solicita o arquivamento do auto de infração por inconsistência.
Um recurso de trânsito para defesa prévia é uma contestação formal enviada à autoridade de trânsito competente para revisar uma multa aplicada, alegando que houve um erro ou injustiça na autuação.
EXM(ª) SR(ª) DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE $[processo_estado] /$[processo_uf]
Ref.Processo Administrativo n. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Srª, apresentar, com arrimo no Art.265 da Lei 9.503/97,
DEFESA PRÉVIA
nos termos dos fundamentos de fato e de direito doravante delineados:
Que o veículo autuado, qual seja o de placa policial $[geral_informacao_generica], modelo VW Delivery 10.160, ano de fabricação 2014, possui, conforme documento anexo comprobatório, 2,20m de largura e 6,432m de comprimento. Logo, considerando suas dimensões, infere-se que o veículo foi autuado erroneamente já que se enquadra como VUC - Veículo Urbano de Carga nos termos do art. 2º, II do decreto municipal 23.975/2013:
Decreto Municipal 23.975/13, Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:
I - operação de carga e descarga: a imobilização de veículos na via pública, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga;
II - Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhões que atendam conjuntamente as seguintes características: largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); comprimento máximo de 6,50 m. (seis metros e cinquenta centímetro…
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Como posso argumentar contra uma multa por trânsito em local e horário não permitido?
Você pode argumentar que o veículo autuado se enquadra na condição de Veículo Urbano de Carga (VUC) e que, de acordo com a legislação local, não infringiu as regras de circulação específicas para caminhões maiores ou tratores.
Um Veículo Urbano de Carga (VUC) é um caminhão que atende a determinadas características de tamanho, como largura máxima de 2,20 metros e comprimento máximo de 6,50 metros, permitindo sua circulação em áreas onde caminhões maiores são restritos.
Segundo a legislação municipal, um VUC deve ter uma largura máxima de 2,20 metros e um comprimento máximo de 6,50 metros para ser classificado como tal e usufruir de certas permissões de circulação.
Você deve apresentar documentos comprobatórios que atestem as dimensões do veículo, como largura e comprimento, para demonstrar que ele se qualifica como um Veículo Urbano de Carga (VUC) conforme a legislação local.
A contestação pode ser fundamentada no art. 2º, II do decreto municipal relevante, que define as características de um VUC, e no art. 187, I da Lei 9.503/97, que regula o trânsito de veículos em locais e horários permitidos.
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