Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA $[processo_uf].
Ref.: Proc. Administrativo/AIT Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], proprietário do veículo Marca Renault, Modelo Sandero, Placa $[geral_informacao_generica], já qualificado nos autos do Processo administrativo em epígrafe, vem perante V.Srª, por intermédio do seu advogado in fine assinado, com supedâneo no Art.5º, inciso LV da Lei Maior c/c Art.282, §4º, 285 e 286 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO (DEFESA DE AUTUAÇÃO)
mediante os fundamentos de fato e de direito que passará a expor:
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECORRENTE
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDA: $[parte_reu_razao_social]
Ref.: Proc. Administrativo/AIT Nº: $[processo_numero_cnj]
Preclaros julgadores,
O ato administrativo exarado pela autoridade trânsito, por sua vez consubstanciado na suposta prática da infração de trânsito vaticinada no Art.181, inciso XVII da Lei 9.503/97, não coaduna com a realidade dos fatos tampouco com o sistema normativo vigente, notadamente no que pertine às resoluções e demais atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), motivo pelo qual deve ser invalidado pela própria Administração Pública por força do princípio da autotutela (Súmula 473 do STF);
I– PREAMBULARMENTE: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 281, II DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).
I.i. Neste ínterim tem-se que o recorrente recebeu a notificação de autuação de trânsito após o decurso do interstício de 30 (trinta) dias estatuído pela lei entre a lavratura do Auto de Infração e a expedição da notificação, ao alvedrio, portanto, do disposto no Art. 281, II da Lei 9.503/97¸circunstancia esta que acarreta o arquivamento e o consequente julgamento de …