Petição
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DIRETOR GERAL ( $[processo_estado])
AUTO DE INFRAÇÃO Nº $[geral_informacao_generica]
PLACA: $[geral_informacao_generica]
Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo]; venho através de V.Sª.,apresentar
DEFESA PRÉVIA
com esteio no Art.XXVIII e Art. 280, e Art. 280, e pelos demais argumentos fáticos e jurídicos que se seguem:
PRELIMINARMENTE
Requero desconsiderada de plano (ARQUIVAMENTO), todos os efeitos da suposta infração (INSUBSISTÊNCIA), seja porque, ela é inconsistente ou IRREGULAR, seja porque, no prazo máximo de 30 (trinta) dias não foi expedida a Notificação da Autuação (doc. Anexo).
É que conforme o Aviso de Autuação, nobre Diretor, atribuída ao veículo de PLACA $[geral_informacao_generica], MARCA FIAT- de propriedade do Sr. $[parte_autor_nome_completo] não foi feita a qualificação correta exigida pelo diploma legal que trata de tais tipo de infração, qual seja o CTB.
De igual modo, não…
