Petição
ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) DA GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NÚCLEO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA DE VEÍCULOS DETRAN/$[processo_uf],
PORTARIA N. $[geral_informacao_generica]
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. $[processo_numero_cnj]
REF. DEFESA PRÉVIA
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente, dentro do prazo legal, apresentar
DEFESA PRÉVIA
nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal, e artigo 63, III da Lei 10.177/98, apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos:
01. Consta da portaria n. $[geral_informacao_generica] (ECV), que a empresa recorrente teria descumprido os artigos 10, VI e 11, III da Resolução Contran n. 466/2013, pois teria gerado junto ao sistema SISECV laudo de vistoria de identificação inconsistente.
Após nomeação para Presidência destes autos da Dra. $[geral_informacao_generica], Diretora Técnica I do Núcleo de Procedimentos Administrativos da Gerência de Credenciamento, procedeu-se a citação da empresa recorrente.
Com o devido respeito, por dever a lealdade, devemos e iremos demonstrar que o recorrente infringiu na norma do Contran, razão pela qual, o procedimento administrativo ora guerreado deve ser cancelado e arquivado.
A fim de que os fatos fiquem transparentes, cumpre descrevê-los como realmente se deram.
02. O laudo de n. $[geral_informacao_generica], emitido em $[geral_data_generica], após vistoria no veículo modelo Vectra GL, placa $[geral_informacao_generica], a recorrente não constatou nenhuma tipo de irregularidade.
Entretanto, o citado veículo havia sido vistoriado em $[geral_data_generica], e foi constatado irregularidade na numeração do motor, estando fora do padrão do fabricante.
Ocorre que, o veículo também foi vistoriado em $[geral_data_generica], laudo n. $[geral_informacao_generica], pela empresa $[geral_…
