O que é uma defesa prévia em um procedimento administrativo?

A defesa prévia é um documento apresentado em um procedimento administrativo que visa contestar as alegações feitas contra uma parte, buscando cancelar e arquivar o procedimento, além de retirar do sistema qualquer ocorrência da autuação.

Como cancelar um procedimento administrativo no Detran?

Para cancelar um procedimento administrativo no Detran, é necessário apresentar uma defesa prévia demonstrando que não houve infração ou que houve falhas no processo que justificam o cancelamento. A defesa deve ser fundamentada em fatos e normas legais.

Quais são as consequências de uma infração constatada em vistoria veicular?

Se uma infração for constatada em uma vistoria veicular, podem ser aplicadas sanções administrativas conforme a gravidade, como advertência por escrito, multas, ou outras penalidades previstas na legislação do Contran.

O que acontece se uma empresa de vistoria comete uma infração pela primeira vez?

Se uma empresa de vistoria comete uma infração pela primeira vez, ela pode receber uma advertência por escrito, conforme a gradação de penalidades estabelecida pela Resolução do Contran n. 466/2013, que considera a primariedade como um fator atenuante.

Qual é a importância de um seguro de responsabilidade civil para empresas de vistoria?

O seguro de responsabilidade civil é importante para empresas de vistoria porque oferece garantia ao cliente de que ele não será lesado em caso de erro na vistoria, demonstrando boa-fé por parte da empresa.

Quais são os artigos da Resolução Contran n. 466/2013 citados na defesa?

A defesa menciona os artigos 10, VI e 11, III da Resolução Contran n. 466/2013, que tratam das infrações relacionadas ao registro e tratamento de informações durante a vistoria veicular.

É possível solicitar a aplicação de penalidade mínima em um procedimento administrativo?

Sim, é possível solicitar a aplicação de penalidade mínima em um procedimento administrativo, especialmente se a parte não possui infrações anteriores, como prevê o artigo 9º da Resolução do Contran n. 466/2013.

Modelo de Defesa Prévia. Arquivamento do Procedimento Administrativo. Vistoria de Veículo. Irregularidades

Petição

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) DA GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NÚCLEO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA DE VEÍCULOS DETRAN/$[processo_uf],

PORTARIA N. $[geral_informacao_generica]

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. $[processo_numero_cnj]

REF. DEFESA PRÉVIA

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente, dentro do prazo legal, apresentar

DEFESA PRÉVIA

nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal, e artigo 63, III da Lei 10.177/98, apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos:

01. Consta da portaria n. $[geral_informacao_generica] (ECV), que a empresa recorrente teria descumprido os artigos 10, VI e 11, III da Resolução Contran n. 466/2013, pois teria gerado junto ao sistema SISECV laudo de vistoria de identificação inconsistente.

Após nomeação para Presidência destes autos da Dra. $[geral_informacao_generica], Diretora Técnica I do Núcleo de Procedimentos Administrativos da Gerência de Credenciamento, procedeu-se a citação da empresa recorrente.

Com o devido respeito, por dever a lealdade, devemos e iremos demonstrar que o recorrente infringiu na norma do Contran, razão pela qual, o procedimento administrativo ora guerreado deve ser cancelado e arquivado.

A fim de que os fatos fiquem transparentes, cumpre descrevê-los como realmente se deram.

02. O laudo de n. $[geral_informacao_generica], emitido em $[geral_data_generica], após vistoria no veículo modelo Vectra GL, placa $[geral_informacao_generica], a recorrente não constatou nenhuma tipo de irregularidade.

Entretanto, o citado veículo havia sido vistoriado em $[geral_data_generica], e foi constatado irregularidade na numeração do motor, estando fora do padrão do fabricante.

Ocorre que, o veículo também foi vistoriado em $[geral_data_generica], laudo n. $[geral_informacao_generica], pela empresa $[geral_…

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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) DA GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NÚCLEO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA DE VEÍCULOS DETRAN/$[processo_uf],

PORTARIA N. $[geral_informacao_generica]

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. $[processo_numero_cnj]

REF. DEFESA PRÉVIA

DEFESA PRÉVIA

nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal, e artigo 63, III da Lei 10.177/98, apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos:

A fim de que os fatos fiquem transparentes, cumpre descrevê-los como realmente se deram.

Entretanto, o citado veículo havia sido vistoriado em $[geral_data_generica], e foi constatado irregularidade na numeração do motor, estando fora do padrão do fabricante.

Ocorre que, o veículo também foi vistoriado em $[geral_data_generica], laudo n. $[geral_informacao_generica], pela empresa $[geral_…

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