Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor
DEFESA PRÉVIA
em face do PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR, o que o faz com fundamento na Lei nº 9.503/97, e Resolução nº 182 de 09 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
INICIALMENTE
Autorizo O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO | DENATRAN, a seu critério, enviar para o correio eletrônico $[advogado_email], acima informado, as notificações de autuação ou penalidade, as cópias de autos de infração, os resultados de defesas/recursos de multa e outras petições.
I – DOS FATOS
Inicialmente como se vê a correspondência foi entregue num endereço que não pertence mais ao requerido, e so teve o mesmo ciente de tal fato no dia de hoje ou seja dia 18/10/2017.
Consta no referido processo que este Recorrente teria em tese, atingido a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 05 (cinco) anos, em seu prontuário, e por este motivo fora instaurado o presente processo.
Irresignado este Recorrente apresenta defesa junto ao DETRAN.
Conforme se demonstra, no documento que o recorrente não obteve 20 pontos dentro do período de 12 (doze) meses, e sim no período de cinco anos, sendo assim, não tem o mesmo que ter o seu direito de …
