O que é uma defesa prévia no contexto de suspensão do direito de dirigir?

A defesa prévia é um meio pelo qual o motorista questiona a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir em um processo administrativo, apresentando argumentos e provas para evitar a suspensão.

Como solicitar a anulação de um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir?

Para solicitar a anulação, é necessário apresentar uma defesa prévia, demonstrando, por exemplo, irregularidades no processo ou erros na contagem de pontos, além de juntar documentos comprobatórios pertinentes.

Qual é o fundamento legal para a defesa prévia em processos de suspensão do direito de dirigir?

A defesa prévia pode ser fundamentada na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), como a Resolução nº 182 de 2005.

É possível contestar multas de trânsito atribuídas ao proprietário do veículo?

Sim, é possível contestar multas caso o proprietário não estivesse dirigindo no momento da infração. É necessário reunir provas mostrando que outros utilizavam o veículo.

O que ocorre se o processo administrativo de suspensão for anulado?

Se o processo administrativo for anulado, a penalidade de suspensão do direito de dirigir não será aplicada, permitindo ao motorista continuar dirigindo normalmente.

Quais são as consequências de não apresentar defesa prévia em um processo de suspensão do direito de dirigir?

Se a defesa prévia não for apresentada, o processo pode seguir seu curso normal e culminar na suspensão do direito de dirigir, afetando a possibilidade do motorista de utilizar o veículo legalmente.

Como as infrações de trânsito são prescritas?

As infrações de trânsito podem ser prescritas quando não são cobradas ou julgadas em um determinado período, geralmente conforme especificado na legislação de trânsito, levando à extinção da punibilidade.

[Modelo] de Defesa Prévia em Processo Administrativo | Anulação da Suspensão do Direito de Dirigir

Resumo com Inteligência Artificial

Defesa prévia contra a suspensão do direito de dirigir, alegando que o autor não atingiu 20 pontos em 12 meses e que as infrações são de responsabilidade de terceiros que utilizam seu veículo. Requer a anulação do processo administrativo e, se não for acatado, pede resposta fundamentada.

Atualizado08 out 2021

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor

DEFESA PRÉVIA

em face do PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR, o que o faz com fundamento na Lei nº 9.503/97, e Resolução nº 182 de 09 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

INICIALMENTE

Autorizo O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO | DENATRAN, a seu critério, enviar para o correio eletrônico $[advogado_email], acima informado, as notificações de autuação ou penalidade, as cópias de autos de infração, os resultados de defesas/recursos de multa e outras petições.

I – DOS FATOS

Inicialmente como se vê a correspondência foi entregue num endereço que não pertence mais ao requerido, e so teve o mesmo ciente de tal fato no dia de hoje ou seja dia 18/10/2017.

Consta no referido processo que este Recorrente teria em tese, atingido a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 05 (cinco) anos, em seu prontuário, e por este motivo fora instaurado o presente processo.

Irresignado este Recorrente apresenta defesa junto ao DETRAN.

Conforme se demonstra, no documento que o recorrente não obteve 20 pontos dentro do período de 12 (doze) meses, e sim no período de cinco anos, sendo assim, não tem o mesmo que ter o seu direito de …

I – DOS FATOS

Inicialmente como se vê a correspondência foi entregue num endereço que não pertence mais ao requerido, e so teve o mesmo ciente de tal fato no dia de hoje ou seja dia 18/10/2017.

Irresignado este Recorrente apresenta defesa junto ao DETRAN.

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