Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de contrato de locação não residencial para estacionamento, regulamentando aluguel, prazo, encargos, benfeitorias e rescisão. Define responsabilidades do locatário e locador conforme a Lei nº 8.245/1991, com cláusulas sobre multas e reajustes.
LOCADOR: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]
LOCATÁRIO: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo]
Tipo : PATIO – ESTACIONAMENTO
Endereço: $[geral_informacao_generica]
Aluguel mensal : R$ 1000,00(MIL REAIS).
Correção anual pelo ÍNDICE - IGP-M
Período de : 01 (UM) ano. Início $[geral_data_generica] Término $[geral_data_generica]
Local de pagamento: $[geral_informacao_generica], escritório de advocacia.
Dia de pagamento: até o 10º(DÉCIMO) DIA CORRIDO DE CADA MÊS, SOB PENA DE MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO) , MAIS JUROS DE 12% AO ANO
FIADOR – PAGAMENTO ANTECIPADO PARA O MÊS DE UTILIZAÇÃO DO LOCAL DE LOCAÇÃO, SE ASSIM FOR ACORDADO ENTRE AS PARTES, O QUE CONSTARÁ DO FINAL DO CONTRATO
REAJUSTE: O VALOR LOCATÍCIO SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE DE ACORDO COM O ÍNDICE IMOBILIÁRIO DA ÉPOCA, TUDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ÍNDICE POR ELA DETERMINA-DO, OU QUELQUER OUTRO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO
Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação, que se regerá pela Lei 8.245/91 c.c. a legislação vigente, e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas:
O prazo desta locação é o constante no início deste contrato. No término indicado, o locatário se obriga a entregas o imóvel livre e desembaraçado de coisas e pessoas, no estado em que o recebeu, independentemente de Notificação ou Interpelação Judicial, ressalvada a hipótese de prorrogação da locação, o que somente se fará por escrito.
Parágrafo único – Caso o locatário não restitua o imóvel no fim do prazo contratual, pagará – enquanto estiver na posse do mesmo – o aluguel mensal reajustado nos termos da Cláusula Décima-Quinta, até a efetiva desocupação do imóvel objeto deste instrumento.
Todos os impostos e taxas que atualmente recaem sobre o imóvel locado, bem como qualquer reajuste dos mesmos, ou novos que venham a ser criados pelo Poder Público, são da inteira responsabilidade do locatário, que se obriga a pagá-los ao locador para que este os liquide em seus respectivos vencimentos. São ainda de responsabilidade do locatário as contas de luz, água, força e gás, assim como as despesas de condomínio, se houver.
Parágrafo primeiro – O locatário será responsável pelas despesas e multas decorrentes de eventuais re-tenções dos avisos de impostos, taxas e outros que já incidem ou venham a incidir sobre o imóvel objeto da pre-sente locação.
Parágrafo segundo – Os recibos referentes aos impostos e taxas serão entregues juntamente com o do alu-guel correspondente ao mês, fazendo parte integrante do mesmo.
A falta de pagamento, nas épocas supradeterminadas, dos aluguéis e encargos, por si só constituirá o locatário em mora, independentemente de qualquer Notificação, Interpelação ou aviso extrajudicial.
Excetuadas as obras ou reparações que sejam necessárias à segurança do imóvel, obriga-se o locatário pelas …
Modelo de Locação Não Residencial | Estacionamento | 2026 | Modelo de contrato de locação não residencial de pátio destinado a estacionamento, com cláusulas sobre aluguel, reajuste, encargos, conservação, benfeitorias, fiador e rescisão.
A locação de imóvel ou área destinada à exploração de estacionamento possui natureza não residencial e pode ser disciplinada pela Lei nº 8.245/1991 quando presentes os elementos característicos da locação de imóvel urbano. O contrato deve identificar precisamente a área locada e estabelecer a finalidade para a qual poderá ser utilizada pelo locatário.
É recomendável definir o prazo da locação, o valor e a data de vencimento do aluguel, o índice de reajuste, os encargos atribuídos ao locatário e as condições para restituição do imóvel. A utilização para finalidade diversa daquela convencionada, bem como a cessão ou sublocação sem autorização do locador, pode caracterizar infração contratual.
Tratando-se de espaço utilizado para atividade econômica, também devem ser definidas as responsabilidades relacionadas às autorizações administrativas necessárias ao exercício da atividade. O contrato pode atribuir ao locatário a obrigação de atender às exigências dos órgãos públicos decorrentes especificamente da atividade por ele desenvolvida.
A Lei nº 8.245/1991 estabelece obrigações próprias do locador e do locatário, mas admite que determinadas despesas sejam atribuídas contratualmente ao inquilino. O contrato pode disciplinar o pagamento de tributos, encargos, despesas de consumo e outras obrigações relacionadas ao imóvel, observadas as disposições legais aplicáveis.
Nos termos do art. 25 da Lei nº 8.245/1991, quando atribuído ao locatário o pagamento de tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrá-los juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. É importante, portanto, que a distribuição dessas despesas esteja expressamente indicada no instrumento.
O contrato também pode estabelecer multa e juros para o atraso no pagamento do aluguel e dos encargos, além de cláusula penal para outras infrações contratuais, observada a possibilidade de redução judicial da penalidade nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil.
As consequências das benfeitorias realizadas durante a locação devem ser expressamente disciplinadas. De acordo com o art. 35 da Lei nº 8.245/1991, salvo disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, e as úteis, desde que autorizadas, são indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
O contrato pode estabelecer disposição diversa, inclusive prevendo renúncia à indenização e ao direito de retenção pelas benfeitorias incorporadas ao imóvel. Também é recomendável diferenciar as benfeitorias incorporadas ao bem das instalações e equipamentos relacionados à atividade empresarial do locatário que possam ser retirados ao término da locação sem causar danos ao imóvel.
Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:
Modelo de Contrato de Locação Comercial | Estacionamento
Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial
Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial | Regras e Condições
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