Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE UF
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, com a devida vênia, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu Procurador, apresentar suas
CONTRARRAZÕES
ao Recurso Inominado interposto pelo Réu, nos termos do artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95, que seguem anexadas, requerendo, com a devida vênia, a sua remessa a Turma Recursal.
Pede deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
Número da OAB
CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO
Autos nº: Número do Processo
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: Razão Social
Vara de Origem: ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE UF
Egrégio Tribunal,
Ínclitos julgadores.
I) Breve síntese do processo
A parte Recorrida promoveu a presente ação ordinária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora Recorrente, pleiteando o reconhecimento e cômputo do período de 01/04/1993 a 30/10/2001, devidamente registrado em CTPS, bem como dos períodos de 01/11/2001 a 28/02/2003, 01/04/2004 a 31/07/2004, 01/04/2014 a 30/04/2014 e 01/06/2014 a 30/09/2019, em que contribuiu na modalidade “facultativa”, além do período de 15/03/2003 a 31/10/2003, em que esteve em gozo do benefício de auxílio doença previdenciário, para tempo de contribuição e, especialmente, carência.
Ao final, pugnou pela concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade desde a DER em 04/01/2019, tendo em vista que na referida data detinha toda documentação necessária e manifestação formal do pleito da concessão de sua aposentadoria, além de possuir mais de 15 anos de contribuição, carência superior a 180 meses e 70 anos de idade.
Em sede de contestação, o Recorrente apontou diversas alegações e entendimentos equivocados ou ultrapassados sobre a matéria, tendo a Recorrida apresentado impugnação à contestação, a fim de esclarecer e tornar inequívoco o seu direito.
A sentença objeto do recurso julgou procedente o pedido formulado pela Autora, ora Recorrida, reconhecendo e computando os períodos de 01/04/1993 a 30/10/2001, 01/11/2001 a 28/02/2003, 01/04/2004 a 31/07/2004, 01/04/2014 a 30/04/2014, 01/06/2014 a 30/09/2019 e 15/03/2003 a …