O que são contrarrazões ao recurso inominado no Juizado Federal?

As contrarrazões ao recurso inominado são a resposta da parte recorrida a um recurso interposto pelo INSS, buscando contestar a modificação de uma sentença já julgada. Elas são apresentadas ao Juizado Federal para defender a manutenção da decisão original.

Quais são as consequências da ausência de preparo e custas processuais no recurso inominado?

A falta de preparo e custas processuais no recurso inominado resulta em deserção, que é a perda do direito ao recurso. Para evitar isso, o pagamento deve ser feito em até 48 horas, ou é necessário solicitar assistência judiciária gratuita dentro do prazo.

Qual é o papel da CTPS na comprovação de tempo de serviço para aposentadoria?

A CTPS possui presunção relativa de veracidade para comprovar tempo de serviço. Isso significa que, salvo prova em contrário, as anotações na carteira são aceitas como prova válida, mesmo que não constem no CNIS.

Como a jurisprudência vê a presunção de veracidade das anotações na CTPS?

A jurisprudência reconhece que as anotações na CTPS têm presunção de veracidade e só podem ser desconstituídas por prova robusta em contrário. O STJ e o TNU possuem entendimentos que respaldam essa posição.

Direito Previdenciário

Modelo de Contrarrazões | Recurso Inominado | Juizado Federal | 2025

Q: Como a boa fé impacta a exigência de devolução de valores de benefícios previdenciários?

O princípio da boa fé impede a devolução de valores previdenciários recebidos indevidamente se o segurado não sabia que o pagamento era irregular. Esse entendimento é respaldado por decisões judiciais que garantem a presunção de boa fé nos casos de erro administrativo.

Q: É possível revisar a negativa de aposentadoria por idade rural em juizados especiais?

Sim, é possível, desde que a prova exigida não seja complexa. Casos que exigem comprovação por meio de prova robusta podem não ser aceitos nos juizados especiais, devido aos limites impostos pela legislação.

Apresentação de contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS, que visa modificar a sentença que reconheceu períodos de contribuição para a aposentadoria por idade. A defesa fundamenta a boa-fé do autor e a presunção de veracidade das anotações na CTPS, requerendo a manutenção da decisão.

Atualizado27 out 2025

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Modelo | Contrarrazões | Recurso Inominado | Juizado Federal | Parte apresenta contrarrazões ao recurso do INSS, o qual visa modificar a sentença que reconheceu e computou o período, concedendo a aposentadoria por idade.

Como o princípio da boa fé impacta a exigência de devolução de valores de benefícios previdenciários?

O princípio da boa fé tem papel essencial na análise da exigência de devolução de valores previdenciários percebidos pelo segurado. Ele assegura que, mesmo quando há pagamentos indevidos por erro administrativo, a devolução só pode ocorrer se restar demonstrado que o segurado tinha ciência de que o recebimento era irregular.

Esse entendimento foi reafirmado na decisão abaixo, que afastou a necessidade de devolução em razão da presunção de boa fé e da segurança jurídica das relações previdenciárias:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE CUMULADA COM O AUXÍLIO-ACIDENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES. INDEVIDA. TESE DEFINIDA NO TEMA 979. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. (...) 6. Apelação não provida.

(Apelação Civel (Ac), N° 0001753-18.2015.4.01.4101, 1ª Turma, TRF1, Relator: Desembargador Federal Morais Da Rocha, Julgado em 22/11/2022)

Para o advogado, essa diretriz orienta a apresentação de defesa bem estruturada, mostrando que a percepção dos valores se deu de boa fé, sem dolo ou má-fé, como meio de garantir o deferimento dos pleitos de não devolução, fortalecendo a tese com argumentos jurídicos e probatórios consistentes.

É possível revisar a negativa de aposentadoria por idade rural em juizados especiais?

Sim, mas a verificação da competência é essencial, pois casos que envolvem prova complexa, como a comprovação da atividade rural mediante início de prova material e prova testemunhal, podem ultrapassar os limites da lei 9.099 95 e serem afastados da competência dos juizados.

A decisão abaixo ilustra a exigência de prova robusta e o indeferimento do benefício quando ela não se mostra suficiente:

PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA BENEFICIÁRIA. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Indevida a cobrança de valores percebidos pela autora a título de aposentadoria por idade, visto que a autarquia ré não logrou êxito em afastar a presunção de boa fé na percepção do benefício. Precedente do STJ (Tema 979). - Apelações da autora e do INSS improvidas.

(Apelação Cível, N° 0001304-77.2016.4.03.6006, 8ª Turma, TRF3, Relator: Therezinha Astolphi Cazerta, 26/05/2021)

No âmbito dos juizados ou até mesmo nas instâncias superiores, o preparo técnico do recurso e a tempestividade de acordo com os prazos são fundamentais para evitar preclusão.

Além disso, a intimação e a correta interposição do recurso, sempre acompanhadas de fundamentação clara, garantem que o direito de revisão seja respeitado pela egrégia turma recursal ou pelo tribunal de justiça, conforme o local de tramitação do feito.

O profissional deve ter como objetivo final proteger os interesses do cliente, sempre em alinhamento com os princípios constitucionais da constituição federal e da constituição da república, zelando pela boa fé e pelo devido processo legal.

Qual a consequência da ausência de preparo e custas processuais no recurso inominado nos Juizados?

A ausência do pagamento do preparo e das custas processuais no recurso inominado, nos Juizados Especiais Cíveis, leva à chamada deserção, que nada mais é do que a perda do direito de ter o recurso analisado. Essa é uma consequência automática, já que o pagamento do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, de acordo com a própria Lei 9.099/95.

No trabalho cotidiano do advogado, a atenção ao prazo para o recolhimento é fundamental:

A lei exige que o pagamento seja feito no prazo de 48 horas, o que reforça a necessidade de organização e controle rigoroso dos atos processuais.
Quando houver dificuldades financeiras, é necessário pleitear, de forma fundamentada e antes do vencimento do prazo, a assistência judiciária gratuita, garantindo a base legal para afastar a deserção.

Além disso, a decisão reitera que a consequência prática é o não conhecimento do recurso — ou seja, a instância recursal não examina sequer o mérito das alegações apresentadas, o que demonstra a importância de atuar com diligência e responsabilidade.

Em última análise, essa exigência reflete o compromisso do sistema dos Juizados com a celeridade e a segurança das decisões, mas também impõe ao advogado o dever de orientar seu cliente de forma clara e cuidadosa, sempre em busca da melhor resposta processual e da manutenção do direito de defesa em total conformidade com a lei.

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de CIDADE - UF

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com a devida vênia, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu Procurador, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Inominado interposto pelo Réu, nos termos do artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95, requerendo, com a devida vênia, a sua remessa a Turma Recursal.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Autos de origem: Número do Processo

Vara de Origem: ___ Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de CIDADE

Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido: Nome Completo

Egrégio Tribunal,

Ínclitos julgadores.

I) Breve síntese do processo

A parte Recorrida promoveu a presente ação ordinária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora Recorrente, pleiteando o reconhecimento e cômputo do período de 20/11/1962 a 05/03/1963, laborado para a empresa Informação Omitida, bem como do período de 01/01/2016 a 31/01/2016, em que o Recorrido prestou serviço para a empresa Informação Omitida.

Ao final, pugnou pela concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde a DER em 04/12/2017, data que detinha toda documentação necessária e manifestação formal do pleito da concessão de sua aposentadoria, tal como elucidado na exordial ID. 201902856.

O INSS não elaborou contestação.

A sentença ID. 261474420 objeto do recurso julgou procedente o pedido formulado pelo Autor, ora Recorrido, reconhecendo e computando os períodos de 20/11/1962 a 05/03/1963 e 01/01/2016 a 31/01/2016 para tempo de contribuição e carência, condenando a Autarquia Ré, ora Recorrente, a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao Recorrido, desde a DER em 04/12/2017.

Da sentença, sobreveio o recurso inominado, do qual se contrarrazoa.

É este o breve relatório.

II) Mérito

O Recorrente se insurge contra o fato de que o douto sentenciante acertadamente reconheceu e computou os períodos de 20/11/1962 a 05/03/1963 e 01/01/2016 a 31/01/2016 para tempo de contribuição e carência, ressaltando em sua decisão que o primeiro vínculo está devidamente registrado na CTPS do Recorrido, em ordem cronológica e sem qualquer indício de fraude, e o segundo período consta devidamente registrado no CNIS.

Aduziu sobre a impossibilidade de se considerar vínculos laborais e respectivas remunerações não constantes do CNIS ou inseridas extemporaneamente.

Esta foi a breve síntese dos fatos alegados pela parte Recorrente.

Inicialmente, vale ressaltar que o Recorrente não contestou o pleito inicial ou realizou qualquer manifestação no curso do processo.

esse sentido, temos que o art. 336, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do Autor, ora Recorrido. Além, por lei, as alegações de fato constantes na petição inicial são presumidamente verdadeiras se não impugnadas.

Assim, temos que o Recorrente deveria ter se insurgido contra os fatos alegados na inicial no momento da instrução processual e não ao final, utilizando a via recursal como peça contestatória.

Nota-se que as razões apresentadas pelo Recorrente em seu recurso sobressaem o seu interesse único e exclusivo de protelar o pagamento das parcelas pretéritas, eis que ausente em seu recurso qualquer indício de irregularidade na sentença prolatada, demonstrando, por outro lado, o seu mero inconformismo com o julgado.

Em que pese a ausência de fatos a serem impugnados e ou rechaçados na sentença recorrida, este Procurador não se furta de tecer algumas considerações acerca das alegações apresentadas pelo Recorrente.

Excelências, é cediço que as anotações realizadas na CTPS gozam da presunção de veracidade “juris tantum”, ou seja, relativa, admitindo prova em contrário, a teor do que dispõe as Súmulas 225 do STF e 12 do TST, in verbis:

Súm. 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. (Grifo nosso)

Súm. 12 - As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". (Grifo nosso)

Na mesma linha, a jurisprudência possui o entendimento predominante no sentido de que os vínculos empregatícios provados por CTPS têm presunção de veracidade, desconstituindo-se tão somente com robusta prova em contrário, a qual inexiste no caso concreto. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ANOTAÇÕES DA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. As anotações constantes na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST) em relação aos vínculos empregatícios …

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de CIDADE - UF

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com a devida vênia, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu Procurador, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Inominado interposto pelo Réu, nos termos do artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95, requerendo, com a devida vênia, a sua remessa a Turma Recursal.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

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Vara de Origem: ___ Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de CIDADE

Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido: Nome Completo

Egrégio Tribunal,

Ínclitos julgadores.

I) Breve síntese do processo

O INSS não elaborou contestação.

Da sentença, sobreveio o recurso inominado, do qual se contrarrazoa.

É este o breve relatório.

II) Mérito

Aduziu sobre a impossibilidade de se considerar vínculos laborais e respectivas remunerações não constantes do CNIS ou inseridas extemporaneamente.

Esta foi a breve síntese dos fatos alegados pela parte Recorrente.

Inicialmente, vale ressaltar que o Recorrente não contestou o pleito inicial ou realizou qualquer manifestação no curso do processo.

Assim, temos que o Recorrente deveria ter se insurgido contra os fatos alegados na inicial no momento da instrução processual e não ao final, utilizando a via recursal como peça contestatória.

Súm. 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. (Grifo nosso)

Súm. 12 - As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". (Grifo nosso)

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