Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de $[processo_estado].
Autos n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu Procurador infra-assinado, apresentar suas
CONTRARRAZÕES
ao Recurso Inominado interposto pelo Réu, nos termos do artigo 42, §2º da Lei n.º 9.099/95, conforme razões anexadas, requerendo, com a devida vênia, a sua remessa à Turma Recursal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO
Autos de origem: $[processo_numero_cnj]
Recorrente: $[parte_reu_razao_social]
Recorrida: $[parte_autor_nome_completo]
Vara de Origem: $[processo_vara]Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de $[processo_estado]
Colenda Turma,
Ínclitos julgadores.
I – BREVE SÍNTESE DOS AUTOS
A Recorrida promoveu a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora Recorrente, pleiteando a concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, desde a DER administrativo, em $[geral_data_generica].
Após regular citação, o INSS presentou contestação, nos termos da petição de ID:$[geral_informacao_generica].
Laudo Médico Pericial anexado pelo i. perito do juízo no ID:$[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].
Inconformada com alguns pontos do Laudo Pericial, a Recorrida apresentou Impugnação, nos termos da petição de ID:$[geral_informacao_generica].
Intimado, o Ministério Público Federal apresentou o seu parecer, nos termos da petição de ID: $[geral_informacao_generica].
Ato contínuo, o juízo a quo proferiu sentença de mérito, julgando PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando o Recorrente a conceder a Recorrida a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde a DER em $[geral_data_generica], bem como ao pagamento dos atrasados, no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Da sentença, sobreveio o recurso inominado (ID:$[geral_informacao_generica]), do qual se contrarrazoa.
É este o breve relatório.
II – DO MÉRITO
II.I – DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA
O Recorrente se insurge contra o fato de o juízo a quo ter julgado procedente o pedido Autoral, pois, segundo seus argumentos, não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência. Alega, ainda, que a Recorrida, supostamente, faria jus a um dos benefícios por incapacidade, …