O que pode inviabilizar o conhecimento de uma apelação em casos de acidente de trânsito?

Mesmo que a apelação seja interposta no prazo, ela pode não ser conhecida se não apresentar fundamentação jurídica adequada. É necessário indicar claramente os pontos a serem reformados e evitar razões genéricas ou repetitivas. A falta de um prequestionamento efetivo pode impedir o avanço para a instância superior.

Como a publicação em redes sociais pode resultar em danos morais em acidentes de trânsito?

Publicações em redes sociais podem gerar danos morais se comprometerem a honra, imagem e dignidade da outra parte. O uso indevido de imagens ou ataques diretos pode exigir reparação, desde que sustentado por provas concretas como prints e testemunhos. É importante distinguir entre desabafo e ilícito excessivo.

Quais cuidados são essenciais ao elaborar contrarrazões à apelação?

As contrarrazões devem ir além da repetição da sentença, consolidando a tese e atacando fundamentos que extrapolam os limites recursais. É crucial delimitar corretamente a matéria impugnada, enfrentar claramente os fundamentos recursais e invocar jurisprudência atualizada. Evitar alegações novas ou inovações vedadas é vital.

O boletim de ocorrência é suficiente para comprovar responsabilidade em acidentes de trânsito?

Não, o boletim de ocorrência é apenas um elemento indiciário e reflete a versão inicial dos envolvidos. Para firmar responsabilidade civil, é necessária a produção de provas em juízo, como laudos periciais, fotos, orçamentos de conserto e testemunhos. Confiar apenas no B.O. é arriscado e pode comprometer o sucesso da ação.

É possível obter indenização por desvalorização do veículo após um acidente de trânsito sem provas?

Não, a indenização por desvalorização do veículo requer comprovação inequívoca do prejuízo. Alegar desvalorização sem provas concretas não é suficiente. O autor deve demonstrar efetivamente como o acidente resultou na perda de valor do veículo no mercado.

Direito do Trabalho

Modelo de Contrarrazões | Apelação | Dano Moral por Acidente de Transito

Ré apresenta contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, contestando a culpa atribuída a sua parte e argumentando a ausência de provas que sustentem os pedidos do apelante. Reitera a improcedência dos danos morais e a falta de comprovação da desvalorização do veículo.

Atualizado02 mai 2025

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jéssica werner vieiraAdvogado Especialista

Modelo de Contrarrazões | Apelação | Dano Moral por Acidente de Transito | Ré apresenta contrarrazões ao recurso do autor que busca modificar a sentença para que haja condenação ao pagamento de danos morais em ação acerca de acidente de trânsito.

O que pode inviabilizar o conhecimento da apelação, mesmo que o recurso tenha sido interposto no prazo?

A simples interposição tempestiva da apelação cível não assegura seu regular processamento, tampouco obriga o Tribunal a enfrentar o mérito. Isso porque o conhecimento do recurso pressupõe mais do que o cumprimento do prazo: exige fundamentação jurídica adequada, com indicação clara dos pontos que se pretende reformar, sob pena de não conhecimento.

Esse é um vício que, embora técnico, ocorre com frequência — especialmente em processos de acidente de trânsito nos quais se busca indenização por danos morais, mas se negligencia a análise estruturada da culpa, do nexo causal e dos elementos mínimos de prova.

O advogado deve ter atenção redobrada em dois pontos:

Evitar razões genéricas ou repetitivas, que apenas reproduzem o que já consta da inicial ou da contestação;
E, sobretudo, provocar o juízo a decidir expressamente sobre cada ponto relevante, para que não haja alegação futura de omissão e inviabilização do recurso especial.

Esse entendimento está claramente exposto na jurisprudência do STJ, que não admite o avanço da instância superior se faltar efetivo prequestionamento da matéria discutida:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou o falecimento da vítima. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, bem como acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (Agravo Interno No Recurso Especial, N° 202000068169, T3 - Terceira Turma, STJ, Relator: Ministra Nancy Andrighi, 30/08/2020)

A publicação em redes sociais pode gerar dano moral em acidente de trânsito?

Pode, sim. E é uma opção de tese que vem ganhando força prática, especialmente nos casos em que as discussões entre os envolvidos extrapolam os limites do processo judicial e são levadas ao ambiente digital. O uso indevido de imagens, insinuações ou ataques diretos em redes sociais pode comprometer a honra, a imagem e a dignidade humana da outra parte, e ensejar reparação.

Na prática, esse tipo de demanda deve estar amparado em provas concretas — prints, URLs, testemunhos — e devidamente contextualizado no tempo e no conteúdo ofensivo. O advogado deve tomar o cuidado de separar o mero desabafo do que efetivamente configura excesso ilícito, sob pena de banalizar a responsabilidade civil.

É o que se observa no acórdão a seguir, que retrata com exatidão o cenário de uma lide derivada de desentendimento no trânsito, agravada por postagens públicas:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. MATÉRIA DA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO”. ART. 19, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ANALISADA A PETIÇÃO INICIAL, PERCEBE-SE QUE A AUTORA-RECONVINDA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS ACERCA DAS DISCUSSÕES ENVOLVENDO AS PARTES APÓS DESENTENDIMENTO NO TRÂNSITO. DE OUTRO LADO, A RÉ LUCIANA APRESENTOU RECONVENÇÃO, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA DEMANDANTE, A QUAL COLIDIU NO PARA-CHOQUE TRASEIRO DO CARRO DA DEMANDADA. AINDA, POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESSA FORMA, DIANTE DA RECONVENÇÃO OPOSTA, PERCEBE-SE QUE A MATÉRIA SE ENQUADRA EM "RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO", CUJA COMPETÊNCIA PERTENCE A UMA DAS CÂMARAS DO COLENDO 6º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(Apelação Cível, Nº 50036984520168210021, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 15-03-2022)

Quais cuidados são essenciais nas contrarrazões à apelação?

Ao elaborar contrarrazões à apelação cível, o advogado precisa ir além da simples repetição da sentença. É o momento de consolidar a tese, reforçar a adequação da decisão de primeiro grau e, sobretudo, atacar pedidos ou fundamentos que extrapolem os limites recursais. Uma boa contrarrazão pode ser decisiva no provimento ou não do recurso.

Para isso, deve-se observar:

A delimitação correta da matéria impugnada pela parte adversa;
O enfrentamento claro aos fundamentos recursais (sem evasivas);
A invocação de jurisprudência atualizada, preferencialmente do próprio tribunal;
A verificação do correto recebimento do recurso, inclusive em relação aos requerimentos formulados além do que foi pedido na inicial;
A impugnação, se cabível, de eventual alegação nova ou inovação vedada.

Não basta sustentar que “a sentença deve ser mantida”; é preciso demonstrar tecnicamente o acerto da decisão e o equívoco das alegações contrárias.

Boletim de ocorrência basta para comprovar responsabilidade?

Não. Embora tenha seu valor como elemento indiciário, o boletim de ocorrência não basta, por si só, para firmar a responsabilidade civil no contexto de acidente de trânsito. O documento reflete, em regra, a versão unilateral dos envolvidos e a percepção inicial do agente público, mas não substitui a produção de provas em juízo — especialmente quando a discussão exige análise detalhada do contexto fático, do comportamento dos condutores e das circunstâncias específicas do sinistro.

Na prática, confiar apenas no B.O. é arriscado. O advogado que orienta a parte autora deve avaliar cuidadosamente as opções probatórias disponíveis, pois a instrução será determinante para o deferimento dos pedidos formulados. E quando se atua na defesa, o desafio é justamente enfraquecer a presunção de veracidade do boletim, demonstrando incongruências ou ausência de respaldo técnico.

É essencial acompanhar o B.O. com outros meios de prova, como:

Laudos periciais ou fotos que ilustrem o local e a dinâmica da colisão;
Orçamentos de conserto e notas fiscais para quantificar o dano material;
Declarações de testemunhas presenciais;
Documentos que indiquem o trajeto, o tempo de reação ou o estado dos veículos no momento do fato.

Outro ponto importante: em sede recursal, o Tribunal não reavalia o conjunto fático-probatório com liberdade. Portanto, se a parte deixar de produzir prova robusta já na origem, essa deficiência comprometerá toda a remessa do processo à instância superior, impedindo uma reforma eficaz da sentença.

Do ponto de vista financeiro, a depender do resultado da demanda, a ausência de prova eficaz pode implicar a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários, inclusive em sede de improcedência parcial.

Em resumo: o boletim de ocorrência é apenas o ponto de partida, nunca o elemento final da prova. Cabe ao advogado assumir a condução técnica da causa com foco no conjunto da instrução — e não em atalhos frágeis, que podem comprometer o resultado da ação.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Razão Social, devidamente qualificada nos autos supra, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

que seguem anexas, requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça:

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome Completo

APELADO: Razão Social

ORIGEM: ___ VARA CÍVEL DE CIDADE

PROCESSO: Número do Processo

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

I – SÍNTESE DOS FATOS

O Apelante moveu ação de indenizatória em face da Apelada, alegando que no dia 23/12/2016, trafegava com seu veículo, quando foi fechado pelo caminhão de propriedade da Apelada.

O Apelante requereu indenização por supostos danos materiais, no valor de R$ 5.392,38 (cinco mil trezentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), referente ao conserto do veículo; indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.269,00 (cinco mil duzentos e sessenta e nove reais), referentes a suposta desvalorização do veículo e indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diferentemente do que alega o Apelante, não foi o condutor do veículo da Apelada quem causou o acidente, e sim o próprio Autor.

O MM. Juiz a quo prolatou a sentença parcialmente procedente, nos seguintes termos:

“Verificando os orçamentos acostados nos autos acerca do conserto do veículo, entendo pertinente o acolhimento do de menor valor, qual seja, o de R$ 5.363,65 (cinco mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), haja vista que condiz com a realidade de mercado bem como adequado aos danos que o carro sofreu, conforme demonstrado nas fotos.

Desta feita, condeno o demandado ao pagamento de R$ 5.363,65 (cinco mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais.”

Tendo o polo ativo decaído em parte mínima do pedido, condeno o polo passivo ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte) por cento sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Da sentença, sobreveio Apelação, da qual se contrarrazoa.

II – DOS FUNDAMENTOS

II.1 – DOS DANOS MORAIS

Insurge-se as alegações do Apelante, que pleiteia a reforma da sentença proferida pelo Nobre Julgador, alegando a existência de dano moral.

A pretensão de reforma pelo Apelante não merece prosperar. Veja bem Excelência, como sabiamente proferida a sentença “Quanto ao dano moral no caso em análise, esclareço que é improcedente. O autor não comprova a ocorrência de nenhum dano em seus direitos da personalidade senão os decorrentes do próprio acidente. Não se trata de caso de dano moral presumido, e não havendo nenhum elemento apontando fatos que excedam o mero dissabor, o pedido deve ser rejeitado”.

Cediço que a responsabilização civil, em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, V e X da Carta Magna, e art. 927 do Código Civil), para que reste configurada, depende da conjugação dos elementos fato ilícito, resultado danoso e nexo de causalidade. E que, ainda que de um fato resulte dano a alguém, não haverá responsabilização da outra parte se este tiver origem na culpa exclusiva da vítima.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Conjunto probatório que demonstra a culpa exclusiva da vítima que invadiu a via na contramão. Falta de habilitação que constitui mera irregularidade administrativa. Embriaguez que não contribuiu para a colisão. Ausência de nexo causal com o acidente. Indenização indevida. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0004385-32.2008.8.26.0415; Ac. 10741511; Palmital; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida; Julg. 28/08/2017; DJESP 05/09/2017; Pág. 2214) (destacamos)

Assim, a culpa exclusiva da vítima é, no direito vigente, uma excludente da responsabilidade, o que, no presente caso, vem à tona.

É que, em nada o condutar do caminhão da Ré contribuiu para a causa do acidente, tendo este sido causado exclusivamente em decorrência da manobra ilícita do Apelante – ultrapassagem pela direita durante a curva do caminhão.

Noutra senda, argumenta-se que na pior das hipóteses há que se reconhecer no mínimo a culpa concorrente.

A imprudência do Apelante afrontou diretamente as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

(...)

IX - a ultrapassagem de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Razão Social, devidamente qualificada nos autos supra, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

que seguem anexas, requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça:

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome Completo

APELADO: Razão Social

ORIGEM: ___ VARA CÍVEL DE CIDADE

PROCESSO: Número do Processo

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

I – SÍNTESE DOS FATOS

O Apelante moveu ação de indenizatória em face da Apelada, alegando que no dia 23/12/2016, trafegava com seu veículo, quando foi fechado pelo caminhão de propriedade da Apelada.

Diferentemente do que alega o Apelante, não foi o condutor do veículo da Apelada quem causou o acidente, e sim o próprio Autor.

O MM. Juiz a quo prolatou a sentença parcialmente procedente, nos seguintes termos:

Desta feita, condeno o demandado ao pagamento de R$ 5.363,65 (cinco mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais.”

Da sentença, sobreveio Apelação, da qual se contrarrazoa.

II – DOS FUNDAMENTOS

II.1 – DOS DANOS MORAIS

Insurge-se as alegações do Apelante, que pleiteia a reforma da sentença proferida pelo Nobre Julgador, alegando a existência de dano moral.

Assim, a culpa exclusiva da vítima é, no direito vigente, uma excludente da responsabilidade, o que, no presente caso, vem à tona.

Noutra senda, argumenta-se que na pior das hipóteses há que se reconhecer no mínimo a culpa concorrente.

A imprudência do Apelante afrontou diretamente as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

IX - a ultrapassagem de …

Modelo de Contrarrazões | Apelação | Dano Moral por Acidente de Transito

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

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II – DOS FUNDAMENTOS

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