Como fazer um recurso de multa por omissão de socorro?

Para recorrer de uma multa por omissão de socorro, o condutor deve apresentar um recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), explicando as circunstâncias que justificaram a não prestação de socorro, como risco à própria segurança.

Quais são as justificativas legais para não prestar socorro em acidente de trânsito?

Justificativas para não prestar socorro podem incluir situações de risco à segurança pessoal, como descontrole de pessoas no local, desde que devidamente comprovadas no recurso.

Qual é o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que trata da omissão de socorro?

A omissão de socorro é tratada no Artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê penalidades para o condutor que não prestar assistência à vítima de acidente.

Como cancelar uma penalidade de trânsito injusta?

Para cancelar uma penalidade de trânsito considerada injusta, o condutor deve interpor recurso demonstrando a falta de fundamentos sólidos na autuação, como no caso de risco à segurança que justificou a omissão de socorro.

O que deve conter em um recurso de trânsito?

Um recurso de trânsito deve conter a identificação do recorrente, a descrição dos fatos, justificativas para a ação questionada e a solicitação de cancelamento da penalidade, além de provas que sustentem a defesa.

Quem pode julgar um recurso contra multa de trânsito?

Um recurso contra multa de trânsito é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), responsável por analisar as justificativas apresentadas pelo condutor.

[Modelo] de Recurso Administrativo por Omissão de Socorro em Acidente de Trânsito

O recorrente contesta multa por omissão de socorro após acidente, alegando que não prestou auxílio devido ao risco à sua integridade, causado pela agitação da multidão. Requer o cancelamento da penalidade e a revogação dos pontos na CNH, com possibilidade de produção de provas.

Atualizado10 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, não se conformando com a multa de trânsito lavrada na AVENIDA Informação Omitida, através do Auto de Infração nº Informação Omitida, datado de Data, dele interpor o competente

Recurso

e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade do recorrente, um Informação Omitida deixou de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

Recurso

e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade do recorrente, um Informação Omitida deixou de …

[Modelo] de Recurso Administrativo por Omissão de Socorro em Acidente de Trânsito

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