Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de Auto de Infração por Falta de Tipificação

Resumo com Inteligência Artificial

Recorrente solicita a anulação do Auto de Infração por ausência de tipificação da infração de trânsito, o que inviabiliza a defesa. Pede o cancelamento da penalidade e revogação dos pontos no prontuário, com possibilidade de produção de provas.

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