O que é um Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

Um Auto de Infração de Trânsito (AIT) é um documento emitido pelas autoridades de trânsito quando é constatada uma infração. Ele serve como notificação ao condutor sobre a infração cometida e pode ser utilizado para aplicação de penalidades, como multas e pontos na carteira de habilitação.

Quais são os requisitos básicos do Auto de Infração de Trânsito segundo o Código de Trânsito Brasileiro?

Segundo o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, o Auto de Infração de Trânsito deve conter a tipificação da infração cometida, a identificação do veículo, o local, a data e a hora do fato, entre outros detalhes essenciais para validar a infração.

O que fazer se o Auto de Infração de Trânsito não especificar a infração cometida?

Se o Auto de Infração não especificar a infração cometida, ele pode ser considerado nulo, pois impede a defesa do condutor. Neste caso, é possível recorrer da multa perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) solicitando a anulação do auto.

Como recorrer de uma multa de trânsito por erro no Auto de Infração?

Para recorrer de uma multa de trânsito por erro no Auto de Infração, o condutor deve apresentar um recurso a JARI dentro do prazo estipulado na notificação. No recurso, deve-se expor o erro cometido no auto e solicitar sua anulação com base no Código de Trânsito Brasileiro.

Qual é o prazo para recorrer de uma multa de trânsito?

O prazo para recorrer de uma multa de trânsito varia conforme a legislação local, mas geralmente é de 30 dias a partir do recebimento da notificação. É importante consultar a notificação recebida para verificar o prazo exato.

Quais provas podem ser apresentadas em um recurso de multa de trânsito?

No recurso de multa de trânsito, é possível apresentar provas documentais, periciais e testemunhais. Essas provas devem demonstrar que houve erro ou injustiça na aplicação da multa, fundamentando o pedido de anulação do auto.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de Auto de Infração por Falta de Tipificação

Recorrente solicita a anulação do Auto de Infração por ausência de tipificação da infração de trânsito, o que inviabiliza a defesa. Pede o cancelamento da penalidade e revogação dos pontos no prontuário, com possibilidade de produção de provas.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, não se conformando com a multa de trânsito lavrada na AVENIDA Informação Omitida, através do Auto de Infração nº Informação Omitida, datado de Data, dele interpor o competente

Recurso

e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:

I - DOS FATOS

O recorrente vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

Recurso

e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:

I - DOS FATOS

De acordo com mencionada …

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de Auto de Infração por Falta de Tipificação

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