Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de Auto de Infração por Falta de Tipificação

Resumo com Inteligência Artificial

Recorrente solicita a anulação do Auto de Infração por ausência de tipificação da infração de trânsito, o que inviabiliza a defesa. Pede o cancelamento da penalidade e revogação dos pontos no prontuário, com possibilidade de produção de provas.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

ILMOS.  SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, não se conformando com a multa de trânsito lavrada na AVENIDA Informação Omitida, através do Auto de Infração nº Informação Omitida, datado de Data, dele interpor o competente

Recurso

e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:

I - DOS FATOS

O recorrente vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

 

De acordo com mencionada …

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