Petição
Ilustríssimo Senhor Presidente e Doutos da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, do Município de CIDADE, ESTADO.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem com fundamento nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988, art. 285 e 286 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções Contran Nº 299/08 e 404/2012, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, interpor:
RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA
registrada sob o auto de infração nº Informação Omitida - Data: 11/06/2018, lavrado contra o veículo, HONDA POP 100, de Placa: Informação Omitida, Renavam: Informação Omitida, Chassi: Informação Omitida, por suposta infração de trânsito tipificada no artigo 244, II, Lei N° 9.503/97.
DOS FATOS
De acordo com o mencionado no auto de infração, o veículo …
