O que é um AIT no contexto de multas de trânsito?

AIT significa Auto de Infração de Trânsito. É um documento emitido pelas autoridades de trânsito quando um motorista comete uma infração, como excesso de velocidade ou estacionamento em local proibido.

Quais são os requisitos para anular um Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

Para anular um AIT, é necessário demonstrar que o documento não cumpre os requisitos legais, como a identificação clara do agente autuador, conforme exigido pelo artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Como a falta de identificação do agente autuador afeta a validade de um AIT?

A falta de identificação do agente autuador no AIT é uma falha formal que pode invalidar o documento. O artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro exige essa identificação para que o auto seja considerado válido.

Quais são os passos para recorrer de uma multa de trânsito?

Para recorrer de uma multa de trânsito, é necessário apresentar um recurso formal à JARI, destacando as falhas no AIT, como a falta de identificação do agente autuador, e solicitar a anulação da multa.

O que acontece após a anulação de um Auto de Infração de Trânsito?

Após a anulação de um AIT, a penalidade imposta é cancelada, os pontos são removidos do prontuário do motorista e ele não é mais obrigado a pagar a multa correspondente.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de Auto de Infração por Falta de Identificação

Recurso administrativo visa anular Auto de Infração de Trânsito por falta de identificação do agente autuador, conforme artigo 280 do CTB. O requerente solicita o cancelamento da penalidade e revogação dos pontos no prontuário, além da produção de provas.

Atualizado10 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, não se conformando com a multa de trânsito lavrada na AVENIDA Informação Omitida, através do Auto de Infração nº Informação Omitida, datado de Data, dele interpor o competente

Recurso

e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:

De acordo com mencionada notificação, o veículo de sua propriedade, um Informação Omitida excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Verifica-se que o …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

Recurso

e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:

De acordo com mencionada notificação, o veículo de sua propriedade, um Informação Omitida excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Verifica-se que o …

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