Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, não se conformando com a multa de trânsito lavrada na AVENIDA Informação Omitida, através do Auto de Infração nº Informação Omitida, datado de Data, dele interpor o competente
Recurso
e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:
I - DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente é o CONDUTOR/PROPRIETÁRIO do veículo marca Informação Omitida, ano de fabricação Informação Omitida, cor Informação Omitida, placa nº Informação Omitida, licenciado na cidade de Informação Omitida, Estado de Informação Omitida:
Informação Omitida
Ao providenciar a documentação para licenciar seu veículo, o recorrente tomou conhecimento que em data de Data, por volta das 11:36 horas, naInformação Omitida, consta ter sido autuado por infração ao que dispõe o Artigo 167 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Deixar o condutor ou o passageiro de usar o cinto de segurança.
O requerente, acima qualificado como proprietário e condutor, abaixo assinado, em sua defesa tem a alegar que:
a) Reside na Zona Rural, onde trabalha em período integral todos os dias úteis e sendo o dia Data, uma quarta-feira, estava trabalhando e consequentemente, seu veiculo não poderia estar na cidade, pois é o único que o dirige.
b) Que somente se utiliza de seu veículo nos finais de semana, quando tem oportunidade de deslocar-se até a cidade, portanto, não poderia ter cometido a infração de trânsito, ora recorrida.
O recorrente tem a alegar ainda em sua defesa que:
Mesmo que a infração de trânsito tivesse ocorrido, este recorrente não poderia estar sofrendo os efeitos da penalidade, tendo em vista que a própria Lei de Trânsito vigente determina o cancelamento e Arquivamento por NULIDADE DO Auto de Infração, quando o Órgão Autuante não observa o disposto nos Artigos 281 e 282 do CTB.
Justifica-se a afirmativa acima, pelos seguintes motivos:
1) O Auto de Infração foi lavrado em data de Data e o recorrente somente tomou ciência da autuação em Data, ao preparar a documentação para o licenciamento do veículo, ocasião que constando débito de multa de trânsito para com o município, fui até a DIMUTRAN, onde tomou conhecimento da presente multa, onde consta, através de recibo, a Notificação (xerox em anexo). Segundo informações daquela repartição, a Notificação teria ficado na Sede dos Correios e Telégrafos e caberia a este recorrente procurá-la naquele local.
2) É certo que resido na Zona rural …
