Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Informação Omitida
Endereço: Informação Omitida
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Artigo 230 V do CTB – Veículo sem registro/licenciamento
I - DOS FATOS
Na ocasião em que foi autuado por infração de trânsito, o veículo pertencia à requerente, entretanto, encontrava-se em poder de Informação Omitida, que o estava conduzindo quando foi surpreendido cometendo a infração, conforme se verifica através da Cópia da 1ª Via do AIIT, fornecida pela CIRETRAN local, em data de Data, em anexo.
Embora conste um visto no rodapé do documento que originou a multa (AIT), provavelmente a assinatura do infrator, este não informou a proprietária sobre o fato e, lamentavelmente, alguns dias após faleceu vitimado por doença cardíaca. (CERTIDÃO DE ÓBITO em anexo).
Em data de Data, mais de quarenta dias após a autuação, o veículo foi devidamente licenciado (Cópia CRLV em anexo) entretanto, não foi denunciada a existência da multa ora em recurso, além disso, até o mês de Informação Omitida de Informação Omitida( mais de um ano após), nenhuma correspondência sobre o assunto foi endereçada para a residência da recorrente, sabendo-se que os dados do cadastro do veículo e do endereço estão corretos, e não foram alterados durante a vigência do prazo para o recebimento da notificação da autuação.
Em data de Data, a requerente recebeu, via EBCT, informativo sobre o vencimento do IPVA e DPVAT, contendo também, exposição sucinta da existência de débito por multa de trânsito.
Em data de Data, para inteirar-se sobre tal débito, a recorrente se dirigiu à CIRETRAN local e, através de uma Consulta de Débitos e o fornecimento da Cópia da 1ª Via do AIT (Anexos) é que teve conhecimento da multa que fora aplicada em data de Data, contra seu veículo, quando o condutor era Informação Omitida e da qual não tinha sido Notificada até então.
II - DO DIREITO
Sr. Presidente e Srs. Membros da JARI, a exagerada exposição de datas e extenso …
