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[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Multa por Emergência no Trânsito
Direito de Trânsito
[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Multa por Emergência no Trânsito
Resumo com Inteligência Artificial
Parte interpõe recurso administrativo para cancelar multa de trânsito, alegando que conduzia veículo em emergência, transportando ferido ao hospital, e contesta a validade da penalidade imposta pelo Art. 169 do CTB.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, não se conformando com a multa de trânsito lavrada na AVENIDA Informação Omitida, através do Auto de Infração nº Informação Omitida, datado de Data, dele interpor o competente
Recurso
e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:
De acordo com mencionada notificação, o veículo de sua propriedade, um Informação Omitida, estava sendo …
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Para cancelar uma multa de trânsito sob alegação de emergência, é necessário apresentar um recurso junto à autoridade responsável, anexando documentos que comprovem a situação de emergência, como atestados médicos ou testemunhas que confirmem que o transporte era urgente.
A multa pode ser cancelada se for comprovado que o condutor estava respondendo a uma situação de emergência médica, transportando alguém que necessitava de atendimento imediato. É importante fornecer provas documentais e testemunhais para reforçar essa alegação.
A base legal para recorrer de uma multa de trânsito está no Artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro, que permite contestar a penalidade se o condutor demonstrar que a infração foi justificável, como no caso de uma emergência médica.
Para recorrer na JARI, é preciso apresentar um recurso formal, especificando os motivos da contestação, acompanhado de documentos comprobatórios, como evidências da emergência. O recurso deve ser encaminhado ao órgão que aplicou a multa.
Podem ser usados documentos como laudos médicos e declarações testemunhais que comprovem a emergência. Além disso, provas periciais podem ser solicitadas para reforçar a defesa do condutor.
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