Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO N° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe intimações, nos autos em tela que move em face de Nome Completo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
interposto, na forma dos artigos. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida.
Termos em que pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: Nome Completo
PROCESSO N° Número do Processo
EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA
ÍNCLITOS JULGADORES
Merece ser mantida integralmente a respeitável sentença recorrida, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final.
DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Assim sendo, considerando que a Recorrida teve ciência da decisão no dia 19/02/2020, verifica-se que as contrarrazões são tempestivas.
DOS FATOS
A presente lide versa sobre pedido de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes diante do acidente de trânsito ocasionado por culpa exclusiva do recorrente.
Em primeira instancia o juízo A Quo entendeu como procedente de maneira parcial os direitos pleiteados pelo recorrido, em razão de todas as provas colacionadas tanto pericial quanto testemunhal.
Entretanto, o recorrente não se conformou com a decisão e apresentou recurso com a finalidade de reformar a mesma, o que pelas razões posteriormente apresentadas não pode ocorrer, já que a referida sentença deve permanecer inalterada já que possui apreciação correta das questões de fato e de direito sob análise.
A. DA PRELIMINAR DE NULIDADE
Primeiramente, o recorrente requer a nulidade da sentença sob a acusação de que esta não enfrenta todos os argumentos por ele apresentados, fato que não corresponde com a realidade do processo.
Argumenta o réu que o Magistrado não teria enfrentado certas teses de defesas apresentadas, o que não é verdade, pois a exemplo a referida “ B) A tese defensiva de que o autor não comprovou efetivamente o gasto com o conserto da moto” foi plenamente debatida no item 2.1, fls. 4, da sentença.
Neste o juízo original, entende que a presença apenas de um único orçamento não invalida o direito a indenização por danos materiais, sendo um argumento justificado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência.
Na “ A tese defensiva que os gastos a títulos de danos materiais gastos com transporte encontram-se em nome de terceiro estranho ao processo.” Está devidamente justificado nas item 2.3, fls.5-6 da sentença, e nos documentos colacionados que incluem certidão de nascimento, comprovantes de pagamentos e de união estável que comprovam do porquê dos gastos estarem em nome de terceiro.
Já na ‘A tese defensiva que o autor prestava os serviços de motoboy de forma ilegal, logo não poderia auferir lucros cessantes da sua própria torpeza;” esta devidamente argumentada nas fls. 6-7, item 2.4.
Por fim, em relação a tese “ A) a tese defensiva de que o veículo do autor não estava com o licenciamento em dia, ou seja, não possuía autorização para estar circulando;” o pedido de indenização foi negado no item 2.2.
Neste argumento do recorrente é importante mencionar desde de logo que o réu tenta usar um pedido feito pela parte autora como forma de invalida o direito desta, ocorre no entanto que como será aprofundado a seguir o IPVA estava em dia até porque a primeira data de vencimento para todas as placas de veículos no Estado ocorreria apenas 20 dias após o acidente.
Por essas razões, não deve prosperar o pedido de nulidade suscitado pelo recorrente, pois este confunde enfretamento de tese com a não aceitação dos argumentos defendidos, ou seja, o réu requer a anulação da sentença apenas pelo fato de esta inconformado com ela e não por existirem nela vícios que justifiquem sua nulidade.
DAS QUESTÕES DE MÉRITO
A. DA IMPROCEDÊNCIA DO TÓPICO “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IPVA - CIRCURLAÇÃO ILÍCITA”
Neste ponto da peça de recurso o réu busca argumentar que o Magistrado teria sido omisso ao não discorrer sobre o fato de que o vencimento do IPVA do veículo do autor não fora pago, e apresenta tese de que o autor não poderia estar circulando por falta de licença do veículo.
Entretanto, tal argumentação não merece prosperar vide o fato de que segundo tabela do Detran veículos com placa de final 02 tem vencimento em 29 de março de 2019, mesma data para as de final 01, a moto em questão possui a placa Informação Omitida conforme boletim de ocorrência.
O acidente em questão ocorreu 09 de março de 2019, assim sendo 20 dias antes da data de vencimento da placa do autor, ou seja, não teria como o mesmo está com o licenciamento vencido na data da ocorrência e assim poderia estar transitando regulamente na data do ocorrido, o que ocorreu foi que como autor ficou três meses sem poder trabalhar e dependente de outras pessoas não conseguiu realizar o pagamento do licenciamento, o qual se repete venceu apenas vinte dias depois do acidente.
Além mais não é relevante o argumento apresentado, pois se houvesse qualquer irregularidade no veículo do autor esse não teria sido liberado no local e sim teria sido apreendido, e não existe em momento algum do referido documento qualquer menção a irregularidades por parte do recorrido.
Não sendo este um ponto que merece gerar qualquer mudança na referida sentença, pois em nenhum momento o órgão fiscalizador, que teve todo o acesso aos documentos dos veículos e realizou todo uma averiguação no caso, apontou quaisquer irregularidades por parte da vítima.
B. DA IMPROCENDÊNCIA DO TÓPICO “DOS DANOS MATERIAIS - CONSERTO DA MOTO”
O recorrente em apertada síntese utiliza o argumento de que a …
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