O que são contrarrazões ao recurso adesivo?

As contrarrazões ao recurso adesivo são respostas apresentadas pela parte recorrida em um processo judicial, contestando os argumentos do recurso adesivo interposto pela parte contrária, buscando a manutenção da decisão anterior.

O que é a prescrição no contexto jurídico?

A prescrição é a perda do direito de acionar judicialmente um direito ou pretensão devido ao decurso do tempo. No caso apresentado, discute-se se a prescrição trabalhista ou civil deve ser aplicada.

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo?

O prazo para apresentar contrarrazões geralmente é o mesmo do recurso principal. No caso citado, o prazo foi considerado intempestivo, pois foi apresentado após o período legalmente estipulado.

Como é determinada a início da prescrição para pedidos de indenização por dano moral?

A prescrição para pedidos de indenização por dano moral começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença penal, quando a ação deriva de fato a ser apurado na esfera criminal, interrompendo-se até a decisão definitiva.

O que acontece se um recurso adesivo é considerado intempestivo?

Se um recurso adesivo é considerado intempestivo, ele não é aceito pelo tribunal, o que significa que os argumentos nele contidos não serão examinados e a decisão anterior permanece inalterada.

Por que a alegação de prescrição da recorrente foi rejeitada?

A alegação de prescrição foi rejeitada porque o caso trata de créditos de natureza civil, não trabalhista, e a prescrição civil não havia sido alcançada, conforme as normas do Código Civil.

Direito do Trabalho

Contrarrazões ao recurso ordinário para não reconhecimento prescrição dano moral advindo de ação penal | Adv.Carlos

O documento apresenta contrarrazões ao recurso adesivo da reclamada, alegando intempestividade e contestando a prescrição de danos morais decorrentes de ação penal. Argumenta que a prescrição não se aplicou, já que o direito à indenização só surgiu após a decisão criminal definitiva.

Atualizado02 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA $[processo_uf] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por intermédio de sua procuradora signatária, nos autos do processo acima epigrafado, que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO

conforme notificação publicada em 13/02/2008, requerendo sejam devidamente recebidas e processadas.

Nestes termos,

pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

DAS CONTRARRAZÕES

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA RELATORA DA $[processo_vara] TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA $[processo_uf] REGIÃO

PROCESSO DE ORIGEM: $[processo_numero_cnj]

OBJETO: Contrarrazões ao Recurso Adesivo

VARA DE ORIGEM: $[processo_vara] Vara do Trabalho da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

RECORRENTE: $[parte_reu_razao_social]

RECORRIDA: $[parte_autor_nome_completo]

COLENDA TURMA RECURSAL

$[parte_autor_nome_completo], por intermédio de sua procuradora signatária, nos autos do processo acima epigrafado, que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem apresentar CONTRA-RARAZÕES AO RECURSO ADESIVO, conforme notificação recebida, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE

Da Intempestividade do Recurso apresentado

A sentença foi publicada em 10/09/2007, conforme se observa do translado da publicação em cartório da decisão da Vara e da certidão cartorial de fl.233. Foi interposto Recurso Ordinário pela Reclamante em 18/09/2007, sendo notificada a Reclamada em 09/10/2007 para contrarrazoar, conforme certidão de fl. 255.

Todavia, somente foram apresentadas contra-razões ao Recurso Ordinário juntamente com Recurso Adesivo em 22/10/2007, sendo aquelas tidas como intempestivas pelo Juízo “a quo”, nos termos da decisão de fl. 278. Assim, tendo em vista que contrarrazões e o recurso possuem o mesmo octídio legal e foram ambos protocolizados no mesmo dia, intempestivo também é o Recurso Adesivo interposto.

Diante disso, deve ser acolhida a preliminar em epígrafe, a fim de que não sejam conhecidas das contra-razões e tampouco o Recurso Adesivo interposto pela Reclamada, em face …

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