Petição
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
interposto pela Reclamada, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]
Egrégia Turma,
Nobres Julgadores,
Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo.
O recorrido reporta-se integralmente aos termos de sua peça inaugural (como se aqui estivessem transcritos) e à prova dos autos, para reiterar as razões ora deduzidas, assim como impugna todas as alegações do recurso da parte ré, por incorretas e desfundadas.
I - MÉRITO
1. Das horas extras sobrejornada
Aduz a Recorrente pela validade do seu sistema de compensação, requerendo revisão da sentença que acolheu pela nulidade.
Contudo, cumpre respaldar derradeiramente, que o Reclamante realizava rotineiramente sobrejornada de trabalho, pois além da extensa jornada pré-ajustada, ainda tinha que diariamente prestar horas extras.
Senão vejamos, pelos referidos cartões pontos, que o Reclamante fora contratada para trabalhar em regime de compensação, 8:48 diários, contudo, frequentemente laborava por quase 10 horas diárias, em ambiente frio, fechado e realizando movimentos repetitivos.
Assim, tal convenção de “COMPENSAÇÃO” é nula de pleno direito, incidindo no que prevê a Sumula 85 do TST.
TST Enunciado nº 85 - Regime de Compensação de Horário Semanal - Pagamento das Horas Excedentes {...} IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).
Ademais, em que pese o Reclamante diariamente prestar horas extras, quando de seu fechamento acabava dando ZERADO, ou pouquíssimas horas extras á receber.
Neste tanto, correta a sentença de acatou por nula a forma de compensação da reclamada, não merecendo qualquer reparo neste ponto.
2. Das horas in itinere
O Reclamante obteve procedência na condenação da Reclamada ao pagamento de horas in itinere, pelo qual a Recorrente postula isenção de tal condenação.
Cumpre refrisar e consoante restou demonstrado nos autos; o Reclamante, assim como …
