Resumo com Inteligência Artificial
Contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista, defendendo a validade do regime de compensação de jornada e a regularidade dos controles de ponto em atividade insalubre, contestando alegações de horas extras e intervalos não usufruídos.
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar
interposto pela Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[processo_numero_cnj], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]
Egrégia Turma,
Nobres Julgadores,
Analisando o mérito da presente ação, o Juízo de origem julgou totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista.
A recorrente, agora, busca a reforma da sentença, a fim de que seja anulado o regime compensatório para o pagamento das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal como extras, bem como pagamento de intervalos supostamente não usufruídos pela obreira.
Com efeito, não merecem ser acolhidas as razões do recurso interposto, cujo requerimento é a reforma parcial da sentença proferida pelo Juízo a quo nos tópicos acima expostos.
A recorrida reporta-se integralmente aos termos de sua peça de defesa (como se aqui estivessem transcritos) e à prova dos autos, para reiterar as razões ora deduzidas, assim como impugna todas as alegações do recurso da parte Reclamante, por incorretas e desfundadas.
Sustenta a recorrente que a jornada compensatória deve ser anulada face ao seu trabalho ser insalubre e também pelo fato de a recorrida não possuir licença prévia das autoridades competentes para adoção do regime de compensação.
Contudo, primeiramente cabe destacar que a norma coletiva da categoria da recorrente prevê a possibilidade de compensação horária e prorrogação de horário em até duas horas diárias (cláusula quadragésima da Convenção Coletiva juntada aos autos), sendo que a aludida pactuação é devidamente autorizada pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Os cartões-pontos da suplicante foram considerados plenamente válidos pelo Juízo a que, que definiu não haver prestação de horas extras habituais, não havendo qualquer irregularidade na jornada compensatória implementada pela ré.
Outrossim, frisa-se que nos termos do item V, da Súmula 85 do TST, essa não se aplica ao denominado regime “banco de horas”, que somente pode ser instituído por meio de negociação coletiva, razão pela qual prescinde de inspeção prévia e permissão da autoridade competente quando as atividades são insalubres, visto que esta exigência é feita somente para as demais modalidades de regime de compensação.
Conforme bem apontado na respeitável sentença proferida pela MM. Juíza singular, os acordos beneficiam ambas as partes, haja vista que o empregado, em que pese estenda a sua jornada em um dia, pode usufruir de outros dias integralmente, in verbis:
$[geral_informacao_generica]
Nessa esteira, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral, o STF entendeu por prestigiar a autonomia das convenções e acordos coletivos, garantida no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, aplicando o princípio da adequação setorial negociada:
“[...] 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. [...] BEM .DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415 SANTA CATARINA. RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO. Data do Julgamento 03/03/2016.”
A recorrida impugna desde já tal fundamento, uma vez que a sentença em questão foi proferida em 23/10/2015 e, além de não se aplicar ao caso em tela por óbvio, representa tese inovatória trazida pela recorrente após o encerramento da instrução processual, não havendo como ser considerada por este Douto Colegiado. É simples!
O julgamento proferido não se aplica ao presente feito, haja vista que a fundamentação da sentença se ateve ao fato de ter sido pactuada possibilidade de prorrogação de até duas horas diárias sem que gerasse direito à percepção de adicional de horas extras, e também em razão de não ter a recorrente …
Modelo de Contrarrazões ao RO | Compensação e Insalubridade | 2026 | Contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista em que a reclamada defende a validade do regime de compensação de jornada, a regularidade dos controles de ponto e a ausência de horas extras devidas, em contexto de atividade exercida em condições insalubres.
Após a Lei n. 13.467/2017, a CLT passou a prever diferentes modalidades de banco de horas e de compensação de jornada, cujos requisitos variam conforme o período destinado à compensação, conforme o art. 59 da CLT:
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
O banco de horas anual depende de acordo ou convenção coletiva de trabalho (§ 2º). O banco de horas semestral pode ser pactuado por acordo individual escrito (§ 5º). A compensação dentro do mesmo mês — instituto distinto do banco de horas — pode ser ajustada individualmente, ainda que de forma tácita (§ 6º). A validade de cada modalidade depende do instrumento adequado e do respeito ao período de compensação correspondente.
Para os períodos trabalhados a partir de 11 de novembro de 2017, não. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente:
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Para os períodos trabalhados até 10 de novembro de 2017, a prestação habitual de horas extras descaracterizava o acordo de compensação semanal. Nesse caso, as horas excedentes da jornada semanal normal eram devidas integralmente como extraordinárias, enquanto, sobre aquelas destinadas à compensação, incidia apenas o adicional. Essa sistemática não se aplicava automaticamente ao banco de horas, que seguia disciplina própria.
A validade do regime pode, contudo, ser afastada por outras razões: descumprimento dos requisitos formais, ausência de efetiva compensação, extrapolacão dos limites diários de jornada ou impossibilidade de controle dos créditos e débitos de horas.
Nas atividades insalubres, a prorrogação da jornada está sujeita a requisitos específicos. O art. 60 da CLT estabelece:
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
Ressalvadas a jornada 12x36, nos termos dos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, e a prorrogação disciplinada por acordo ou convenção coletiva, conforme o art. 611-A, XIII, a extensão da jornada em atividade insalubre depende de licença prévia da autoridade competente. Não configuradas as exceções legais, a ausência de licença prévia compromete a validade do regime compensatório. As consequências remuneratórias deverão ser definidas conforme a modalidade de compensação, o período contratual, a jornada efetivamente cumprida e a disciplina prevista no art. 59-B da CLT.
O art. 74, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.874/2019, estabelece:
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalacão do período de repouso.
Para os períodos posteriores à vigência da Lei n. 13.874/2019, o art. 74, § 2º, da CLT exige a manutenção dos controles de jornada nos estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores. Nos períodos anteriores à alteração legislativa, a obrigatoriedade alcançava os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores. A ausência injustificada dos registros legalmente exigidos gera presumção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial. Apresentados os registros, cabe ao reclamante demonstrar sua imprestabilidade ou indicar as diferenças concretas.
A assinatura do empregado não é requisito legal de validade do controle de jornada. Sua ausência isolada não invalida o documento nem transfere automaticamente o ônus da prova ao empregador. Os controles que apresentam horários de entrada e saída uniformes, porém, são considerados inválidos como meio de prova; nessa hipótese, inverte-se o ônus relativo às horas extras, prevalecendo, em princípio, a jornada indicada na petição inicial, salvo quando infirmada por outros elementos probatórios.
O intervalo intrajornada mínimo está previsto no art. 71, caput, da CLT: intervalo mínimo de uma hora quando a duração do trabalho contínuo exceder seis horas, e de quinze minutos quando estiver entre quatro e seis horas. Trata-se de norma de ordem pública relacionada à saúde do trabalhador. A redução ao mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas pode ser negociada por acordo ou convenção coletiva, conforme o art. 611-A, III, da CLT.
O art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, estabelece:
§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acéscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Para períodos trabalhados até 10 de novembro de 2017, aplicava-se a redação anterior, segundo a qual o empregador ficava obrigado a remunerar o período correspondente — e não apenas o trecho suprimido — com acéscimo de 50%, sendo essa verba de natureza remuneratória, com reflexos nas demais parcelas salariais.
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