Direito do Trabalho

Contrarrazões ao recurso ordinário – Recurso do reclamado – Preliminar de mérito – Impugnação – Cerceamento de defesa – No mérito – Impugnação – Horas extras – Horas intervalares | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamado apresenta contrarrazões ao recurso ordinário, defendendo a manutenção da sentença que indeferiu os pedidos do reclamante. Alega ausência de cerceamento de defesa e sustenta que o reclamante não comprovou a supressão de intervalo intrajornada, mantendo a decisão em todos os aspectos.

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Sobre este documento

Petição

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

 

Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]

 

Egrégio Tribunal,

Colenda turma,

Nobres Julgadores,

 

A recorrente insurge-se contra a respeitável sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos constantes da petição inicial, ao argumento de que a prova não foi bem apreciada pelo julgador.

 

Não tem razão a recorrente.

1. DA PRELIMINAR DE MÉRITO

Da ausência de cerceamento de defesa

Insurge-se a Recorrente contra a r. sentença afirmando que ocorreu cerceamento de defesa ante o argumento de não ter tido oportunidade de se manifestar a defesa e aos documentos juntados pela Recorrida.

 

No entanto, o direito não lhe socorre. Da análise da r. sentença, é possível verificar que não houve qualquer mácula aos princípios constitucionais.

 

Diante dos fatos narrados na inicial e documentos juntados em defesa o D. Juiz firmou seu convencimento.

 

Como se percebe, não houve qualquer violação às garantias constitucionais da Recorrente, muito menos cerceamento de defesa na Sentença.

 

Portanto, deve ser afastada a preliminar arguida, mantendo-se a decisão incólume no aspecto abordado.

2. NO MÉRITO

Das horas extras. Do intervalo intrajornada e reflexos

Inconformada com a r. sentença, alega a Recorrente que não gozava regularmente de intervalo para refeição e descanso, requerendo a condenação da Recorrida ao pagamento do intervalo sonegado como hora extraordinária.

 

A Recorrida apresentou cartões de ponto que demonstram que a Recorrente usufruía do intervalo intrajornada regularmente.

 

Assim, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do NCPC era ônus do Recorrente apresentar prova robusta da sua alegação de que não usufruía de 1 (uma) hora de intervalo.

 

No entanto, o Recorrente não produziu qualquer prova quanto a alegada supressão do intervalo …

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