Petição
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]
Egrégio Tribunal,
Colenda turma,
Nobres Julgadores,
Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo.
I – MÉRITO
1. Da nulidade do regime compensatório
A reclamada requer a reforma da Sentença a quo que a condenou ao pagamento das horas extras irregularmente compensadas. Sem razão a ré.
De fato, a jornada compensatória/banco de horas adotado foi irregular, pois havia a realização de horas extras habituais, e não era conferido à trabalhadora mensalmente a relação de horas contidas no banco de horas, o que inviabiliza a adoção do regime compensatório.
Ademais, não foi previsto nos instrumentos coletivos a adoção do banco de horas, caracterizando sua nulidade, portanto, a aplicação.
A Decisão de origem deve ser mantida no aspecto, conforme seus próprios fundamentos, bem como diante das provas carreadas aos autos:
"Por outro lado, é nulo o banco de horas praticado, nos termos da Súmula 85, V, do TST, uma vez que não foi pactuado por negociação coletiva. Destaco que a cláusula 27ª da CCT $[geral_informacao_generica] (ID. …