Resumo com Inteligência Artificial
Contrarrazões em ação trabalhista que defende a manutenção da sentença sobre horas extras, adicional por acúmulo de função, férias e descontos. Alega a validade de testemunha e a legalidade dos pedidos, além de abordar questões sobre honorários e atualização de crédito.
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, apresentar as anexas
interposto por $[parte_reu_razao_social], para o regular processamento e posterior remessa à instância superior.
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO
OBJETO: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
VARA DE ORIGEM: $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca]
PROCESSO DE ORIGEM: $[processo_numero_cnj]
RECORRENTE: $[parte_reu_razao_social]
RECORRIDA: $[parte_autor_nome_completo]
COLENDA TURMA RECURSAL,
$[parte_autor_nome_completo], por intermédio de sua procuradora signatária, nos autos do processo que move contra $[parte_reu_razao_social], vem apresentar as seguintes CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo Reclamado, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:
A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta. A prescrição e a limitação temporal das verbas foram apreciadas na sentença, em item próprio e no exame de cada pedido, de modo que não há omissão a sanar.
Quanto à contradita rejeitada, o art. 829 da CLT enumera as hipóteses de impedimento e suspeição, e nenhuma delas se configura pelo simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador.
Nos termos do Tema 72 do Tribunal Superior do Trabalho, a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que com idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer de sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos. A identidade de pedidos e a reciprocidade de depoimentos, isoladamente consideradas, não caracterizam troca de favores.
A recorrente não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a parcialidade da testemunha. Também não comprovou prejuízo processual decorrente da rejeição da contradita, requisito indispensável ao reconhecimento de nulidade, conforme o art. 794 da CLT. Deve ser mantida, portanto, a decisão que considerou válido o depoimento.
A sentença reconheceu que a recorrida exercia, além das atribuições de assistente de atendimento, as funções típicas de caixa, em posto de atendimento onde trabalhavam apenas ela e um vigilante terceirizado.
A gratificação de função paga remunerava as responsabilidades inerentes ao cargo formalmente ocupado, e não a assunção habitual de atribuições próprias de função distinta. O parâmetro é o art. 456, parágrafo único, da CLT, combinado com a norma coletiva da categoria, que prevê gratificação específica para a função de caixa.
A alegação de inexistência de quadro de carreira não altera esse quadro. A ausência de quadro de carreira não afasta, por si só, a pretensão, desde que a prova demonstre alteração funcional qualitativamente relevante e o exercício habitual de atribuições próprias de cargo distinto, com fundamento na norma coletiva aplicável.
Os registros de ponto juntados aos autos pela própria recorrente indicam encerramento de jornada muito além da sexta hora, e a prova testemunhal confirmou os horários de entrada e saída da recorrida.
A recorrente não demonstrou o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, único fundamento que autorizaria a jornada de oito horas, o que mantém a sexta hora como limite e as excedentes como extraordinárias.
Reconhecida a jornada superior a seis horas, era devido intervalo mínimo de uma hora, e a própria defesa admitiu a fruição de apenas quinze minutos. A condenação observa o art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação atual limita o pagamento ao período suprimido, com adicional de cinquenta por cento e natureza indenizatória, observado o regime vigente na data dos fatos.
Quanto à base de cálculo, integram-na as parcelas de natureza remuneratória habitualmente percebidas, e não apenas o salário-base.
A conversão de parte das férias …
Modelo de Contrarrazões | Trabalhista | Horas Extras | 2026 | Contrarrazões da reclamante bancária em defesa da sentença que deferiu adicional por acúmulo de função, horas extras após a sexta hora, dias de férias suprimidos e devolução de descontos.
Não por esse motivo. E a resposta se apoia primeiro na lei, não em entendimento sumulado.
O art. 829 da CLT enumera as hipóteses de impedimento e suspeição no processo do trabalho, e a existência de reclamação própria contra o mesmo empregador não está entre elas.
O entendimento vinculante hoje é mais restritivo do que muitos modelos supõem: a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que com idêntica pretensão, não torna a testemunha suspeita, salvo quando o julgador se convencer da parcialidade pelo exame da prova dos autos.
Isso afasta dois atalhos frequentes. Identidade de pedidos não basta. Reciprocidade de depoimentos entre as ações também não basta. Exige-se prova concreta de parcialidade, e o ônus é de quem contradita.
Quanto à consequência, convém não exagerar em nenhuma direção. A decisão sobre a contradita pode gerar nulidade, conforme o prejuízo concretamente demonstrado, e há precedentes reconhecendo cerceamento de defesa quando se indefere o depoimento sem prova de troca de favores.
Também não é exato afirmar que o relato da testemunha suspeita será simplesmente desconsiderado: ela pode ser ouvida como informante, com valoração reduzida. O caminho seguro é demonstrar a ausência de prejuízo, apontando os demais elementos que sustentam a sentença.
Não pelo simples exercício habitual de tarefas de outro cargo. O adicional não é automático, e esse é o ponto onde a pretensão costuma naufragar.
É necessário identificar uma base: previsão legal, contratual ou normativa, ou alteração funcional qualitativamente relevante. Sem isso, o art. 456, parágrafo único, da CLT tende a operar em favor do empregador, porque vincula o empregado a todo serviço compatível com sua condição pessoal.
Se a norma coletiva aplicável ao período previr gratificação específica para a função de caixa, essa cláusula fornece a base, ao demonstrar tratamento próprio para a atividade. Convém conferir o instrumento vigente na época do contrato, porque a cláusula não é uniforme entre categorias e instituições.
Some-se a alteração qualitativa, quando demonstrada: acumular as tarefas de caixa em unidade com quadro reduzido extrapola a compatibilidade do art. 456 e configura conteúdo funcional de cargo distinto.
Cuidado com a formulação sobre a gratificação de função. Ela remunera as responsabilidades inerentes ao cargo, não a jornada, e o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT depende também de fidúcia especial, não bastando o pagamento da parcela.
A partir da sexta hora, como regra. A jornada do bancário é especial, e é isso que torna o tema tão recorrente.
O art. 224 da CLT fixa a duração normal do trabalho em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal em seis horas contínuas nos dias úteis, exceto sábados, com trinta horas semanais, e assegura intervalo de quinze minutos para alimentação no § 1º.
A exceção está no § 2º, que afasta essa jornada para quem exerce funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, desde que a gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.
Note que o dispositivo tem dois requisitos, e o ônus de demonstrá-los é do empregador. O patamar da gratificação é apenas um deles; o outro é a fidúcia especial, que se apura pelo conteúdo real das atribuições, não pelo nome do cargo.
Daí a conclusão prática: pagar a gratificação, isoladamente, não desloca a jornada para oito horas. Sem prova da fidúcia diferenciada, permanece o limite da sexta hora e as horas seguintes são extraordinárias.
Convém checar a redação vigente do art. 224 na data dos fatos antes de citá-lo, porque o dispositivo já sofreu alterações ao longo do tempo.
Não. A iniciativa é exclusivamente do empregado, e isso define quem tem o ônus da prova.
Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
Trata-se de faculdade do empregado, exercida por requerimento seu, no prazo do § 1º. Ao empregador incumbe demonstrar que a solicitação existiu.
Por isso, o documento que apenas comunica o período já definido pela empresa não serve como prova da opção. Vale confrontá-lo com prova oral sobre a possibilidade real de escolha, inclusive por testemunhas convidadas pela própria empresa.
São dois temas onde modelos antigos costumam levar a peça a citar critério revogado.
O primeiro é a atualização do crédito. O critério de juros de um por cento ao mês está superado. O regime aplicável decorre do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, que afastaram a Taxa Referencial e definiram os índices incidentes sobre os créditos trabalhistas.
Vale conferir os marcos temporais fixados naquele julgamento e as tabelas de atualização adotadas na Região, porque a apuração muda conforme o período.
O segundo são os honorários. O regime depende da data de ajuizamento: para ações anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se o regime assistencial então vigente; para as posteriores, incide o art. 791-A da CLT, com honorários de sucumbência entre cinco e quinze por cento, independentemente de assistência sindical.
Convém acrescentar um alerta sobre execução. A multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sucessora do antigo art. 475-J, foi considerada incompatível com o processo do trabalho, que tem disciplina própria nos arts. 876 a 892 da CLT. Modelos que ainda sustentam sua aplicação precisam ser revistos.
Fluxograma sobre recurso ordinário trabalhista.
Fluxograma sobre os ritos trabalhistas.
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