Direito Civil

Contrarrazões. Ação de Medicamentos | Adv.Mauro

Resumo com Inteligência Artificial

Contrarrazões ao recurso de apelação em ação onde o município foi condenado a custear medicamentos e tratamentos para a autora, ressaltando a hipossuficiência financeira e a gravidade do estado de saúde, pleiteando a manutenção da sentença de primeiro grau.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO A ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

 

 

 

 

 

 

Processo Número do Processo

Número de ordemInformação Omitida

 

 

Nome Completo, qualificada nos autos, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que ao final subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de fls. 153/158, consoante razões a seguir explanadas.

 

Pede que juntadas aos autos a petição e as razões anexas, e certificada sua tempestividade, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para regular processamento.

 

Termos em que, pede deferimento.

CIDADE, Data

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

 

                             

 

                  

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

 

 

 

PROCESSO Número do Processo

ORIGEM: ___

RECORRIDA:Nome Completo

RECORRENTE: Nome Completo

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL,

 

COLENDA CÂMARA, 

 

DOUTOS JULGADORES,

 

 

 

                        Síntese da lide.

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela ora recorrida Informação Omitida em face do Município de Informação Omitida para que este seja condenado a custear medicamento e tratamento necessários à sua saúde (fls. 02/30).

 

Deferida a liminar (fls. 77), sobrevieram contestação do requerido (fls. 97/102), réplica da autora (fls. 113/125), e, por fim, o parecer do Ministério Público pela procedência da demanda (fls. 130/135).

 

A ação foi julgada procedente (Informação Omitida), e contra a r. sentença de procedência bate-se o recurso de fls. 153/158.

 

Com a devida vênia ao entendimento do requerido, as razões recursais não prosperam e há que ser confirmada o r. sentença de primeiro grau.

 

Senão vejamos.

 

Da confirmação da r. sentença recorrida.

 

A ação intentada pela autora/recorrida funda-se naInformação Omitida

 

A matriz do ordenamento jurídico brasileiro preconiza ainda ter o EstadoInformação Omitida, garantias reiteradas nos artigos Informação Omitida, não escapando à guarida legal …

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