O que é uma contestação JEC em ação de rescisão contratual de locação?

Uma contestação JEC em ação de rescisão contratual de locação é a defesa apresentada pelo locador em um Juizado Especial Cível contra a ação proposta pelo locatário, geralmente buscando demonstrar que os pedidos do locatário são infundados e que o contrato foi cumprido dentro da legalidade.

É possível pedir danos morais por cobrança de aluguel em atraso?

Pedir danos morais por cobrança de aluguel em atraso depende das circunstâncias. O simples atraso no pagamento não caracteriza automaticamente um dano moral. É necessário que tenha ocorrido um ato ilícito com dano efetivo e nexo causal além do atraso em si.

Como deve ser feito o pedido contraposto no Juizado Especial Cível?

O pedido contraposto no Juizado Especial Cível deve ser feito na mesma contestação e estar baseado nos mesmos fatos da ação principal, respeitando o limite de competência do juizado. O réu pode apresentar pretensão própria contra o autor, semelhante à reconvenção.

Quais provas são necessárias para contestar alegações de comportamento grosseiro por parte do locador?

Para contestar alegações de comportamento grosseiro, é necessário apresentar provas testemunhais e documentos que esclareçam os fatos. Indicar testemunhas que presenciaram os eventos e destacar contradições nos documentos apresentados pelo reclamante podem fortalecer a defesa.

Modelo de Contestação JEC | Locação | Pedido Contraposto

Q: O locador pode pedir indenização por danos morais no pedido contraposto?

Sim, o locador pode pedir indenização por danos morais no pedido contraposto se houver demonstração de conduta ilícita capaz de causar dano à honra ou imagem do locador. O pedido deve atender aos pressupostos da responsabilidade civil, como ato ilícito e nexo causal.

O locatário pode pedir danos morais quando foi cobrado com atraso de poucos dias?

Depende das circunstâncias. A configuração de dano moral exige ato ilícito, dano efetivo e nexo causal. O mero atraso no pagamento, por si só, gera o direito do locador de cobrar — inclusive com as consequências previstas no contrato. Quando o contrato estabelece que o atraso superior a um mês implica rescisão, a cobrança dentro desse prazo é exercício regular de direito, e não ato ilícito.

A contestação deve demonstrar que a cobrança foi feita dentro dos limites contratuais e legais, pois quando isso está documentado, o pedido de danos morais pelo locatário perde o fundamento necessário para prosperar.

A contestante pode apresentar pedido contraposto pelos danos causados ao imóvel no próprio JEC?

Sim. No Juizado Especial Cível, o réu pode formular pedido contraposto na própria contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que embasaram a ação principal e que o valor total não ultrapasse o limite de competência do juizado. O pedido contraposto permite ao réu formular pretensão própria contra o autor no mesmo processo, desempenhando função semelhante à da reconvenção no procedimento comum, observadas as regras da Lei n.º 9.099/95.

A contestação deve apresentar o pedido contraposto com os valores discriminados e documentados — indicando cada categoria de dano (reforma, energia, aluguéis pendentes) com o respectivo comprovante —, pois quando os valores estão quantificados e amparados em documentos, o juízo tem base objetiva para a condenação.

Como o locador deve contestar a alegação de que foi grosseiro ou constrangeu os locatários?

Com prova testemunhal e contextualização dos fatos. Quando os comportamentos alegados na petição inicial dependem de prova oral, a contestação deve indicar as testemunhas que presenciaram a convivência entre as partes e destacar os fatos incontroversos que contradizem a narrativa dos locatários — como o contrato sem garagem, o inadimplemento documentado e a ausência de qualquer registro ou boletim de ocorrência sobre os episódios descritos.

A contestação também deve apontar as contradições internas da petição inicial, pois quando a própria narrativa dos locatários conflita com os documentos que eles juntaram, essa contradição reforça a tese de que os fatos não ocorreram como descritos.

A locadora pode pedir indenização por danos morais no pedido contraposto?

Sim, desde que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil. O simples ajuizamento de ação posteriormente julgada improcedente não gera, por si só, direito à indenização. Entretanto, quando houver conduta ilícita, abuso do direito de ação ou outros fatos capazes de causar efetivo dano à honra ou à imagem da locadora, poderá ser cabível a reparação, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O valor da indenização deve ser fixado observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com função compensatória para a locadora e pedagógica para os locatários — sem que a condenação constitua fonte de enriquecimento sem causa para nenhuma das partes.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Confrontar cada alegação da petição inicial com os documentos disponíveis — especialmente o contrato de locação —, pois quando a narrativa dos locatários conflita com o próprio instrumento que eles assinaram, como ocorre com a garagem não prevista no contrato, esse conflito é o argumento mais direto e objetivo para afastar o pedido de danos.

Documentar os danos causados ao imóvel com notas fiscais de material e mão de obra, faturas de energia e qualquer outro comprovante de despesa gerada pelo inadimplemento ou pela saída dos locatários, pois quando o pedido contraposto está amparado em documentos fiscais, ele tem base objetiva para o exame do pedido contraposto.

Verificar se há outros processos entre as mesmas partes ou com a mesma causa de pedir tramitando em outras varas, pois quando existe ação conexa, cabe avaliar a existência de conexão ou continência, observadas as regras da Lei n.º 9.099/95 e, subsidiariamente, do art. 55 do CPC quando aplicável — de modo a evitar decisões contraditórias e concentrar a instrução probatória.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

$[parte_autor_nome_completo], qualificada nos autos, por seu advogado signatário, vem apresentar

CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO

à ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais proposta por $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo_2], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I — PRELIMINAR — IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Os reclamantes não apresentaram documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. A simples declaração de pobreza, desacompanhada de extratos bancários, declaração de IR ou qualquer outro elemento probatório, não é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Requer-se o indeferimento do benefício ou a intimação dos reclamantes para juntada de documentação comprobatória.

II — SÍNTESE DA INICIAL

Os reclamantes alegam ter locado apartamento e sala comercial da contestante em maio de 2019, e que foram constrangidos por ela durante a locação e compelidos a se mudar antes do término do contrato. Pedem rescisão contratual, indenização por danos materiais de R$ 1.150,00 e danos morais de R$ 15.000,00. Os fatos narrados na petição inicial não correspondem à realidade, como se demonstrará.

III — DOS FATOS — A VERSÃO CORRETA

O contrato firmado entre as partes não contempla garagem — conforme se verifica na Cláusula Primeira do instrumento em anexo (doc. 1). A alegação de que o veículo dos reclamantes ficou sem garagem por conta de festa dos proprietários é contrariada pelo próprio contrato: não havia garagem contratada.

Os reclamantes saíram do imóvel com aluguéis em atraso, o que está documentado nos autos. A saída não decorreu de conduta da contestante, mas do inadimplemento dos próprios locatários, que tinham dívidas com outros credores à época dos fatos — conforme demonstram os documentos em anexo.

A contestante nega os comportamentos que lhe são atribuídos na petição inicial. Demonstrará na audiência de instrução, por meio de prova testemunhal, que não houve qualquer conduta constrangedora ou discriminatória de sua parte durante a locação.

IV — DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS

Os reclamantes pleiteiam R$ 1.150,00 a título de danos materiais em razão de suposta mudança forçada, mas não juntaram nenhum comprovante fiscal de gastos com mudança ou qualquer outro documento que quantifique e comprove o prejuízo alegado. Sem prova do dano, o pedido não encontra fundamento.

V — DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS

O pedido de danos morais, no valor de R$ 15.000,00, não está amparado na demonstração de fato concreto que tenha causado abalo efetivo à honra ou dignidade dos reclamantes. A configuração de dano moral exige ato ilícito, dano efetivo …

Modelo de Contestação JEC | Locação | Pedido Contraposto | 2026

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