O que é desvio de função na área trabalhista?

Desvio de função ocorre quando um empregado realiza tarefas além daquelas para as quais foi contratado, sem o devido acréscimo salarial. É necessário provar que as tarefas extras são de maior complexidade e não fazem parte das funções originais do cargo.

Como comprovar exercer uma função além da contratada?

O empregado deve apresentar evidências de que realizou tarefas adicionais de forma não eventual e que essas eram mais complexas do que as originalmente contratadas. O ônus da prova recai sobre o reclamante.

A atividade autônoma pode ser considerada como função para o empregador?

Não necessariamente. Se a atividade autônoma, como ser revendedor independente, for claramente separada do contrato de trabalho e registrada em nome pessoal do empregado, ela não configura função para o empregador.

O TRCT assinado sem ressalvas comprova a quitação das verbas rescisórias?

Sim, na maioria dos casos. O TRCT assinado sem ressalvas tem eficácia liberatória sobre as verbas ali discriminadas, a menos que o reclamante prove o contrário com documentos consistentes.

Quando há direito a danos morais em rescisão de contrato de trabalho?

O direito a danos morais ocorre quando há demonstração de conduta ilícita do empregador que prejudicou a honra ou dignidade do empregado. Se a rescisão foi regular e sem incidentes, o pedido de danos morais tende a ser improcedente.

Quais são as condições para não aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT?

As multas não se aplicam quando as verbas rescisórias são quitadas dentro do prazo legal de dez dias. Se há documentação que comprove o pagamento e assinatura do TRCT, é improvável que as multas sejam aplicáveis.

Como adaptar um modelo de contestação ao caso específico?

É importante reunir e apresentar documentos que sustentem suas alegações, como registros de atividades autônomas, comprovantes de pagamento e qualquer outra prova documental pertinente ao caso.

Contestação Trabalhista | Desvio de Função | Secretária

O acúmulo de função gera direito a acréscimo salarial automaticamente?

Não. O acúmulo de função exige que o empregado demonstre ter exercido atribuições estranhas ao cargo contratado, de forma não eventual, sem o correspondente acréscimo salarial — e que essas atribuições eram de maior complexidade do que as originalmente pactuadas.

Quando as atividades exercidas são compatíveis com o cargo contratado ou decorrem naturalmente das funções ajustadas, não há acúmulo de função configurado, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT.

O ônus de provar o efetivo exercício das funções extras é do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT.

A atividade autônoma exercida fora do horário de trabalho pode ser confundida com função exercida para o empregador?

Pode, quando mal delimitada na petição inicial. Quando o empregado é revendedor autônomo de uma empresa de marketing multinível — com CNPJ próprio, e-commerce e pedidos registrados em seu nome —, essa atividade é independente do contrato de trabalho e não gera qualquer obrigação ao empregador.

A contestação deve demonstrar, com documentos da própria empresa de vendas diretas, que os pedidos, os lucros e a operação comercial estavam registrados em nome do empregado — e não da reclamada —, evidenciando que as vendas nunca foram realizadas para o empregador.

O TRCT assinado pelo empregado sem ressalva comprova a quitação das verbas rescisórias?

Em grande parte, sim. A assinatura do TRCT sem ressalva gera eficácia liberatória sobre as parcelas nele discriminadas.

Quando a reclamante apresenta documento avulso com anotações que contradizem o TRCT formal — assinado por ela e elaborado por contador —, cabe à contestação impugnar esse documento e demonstrar que o TRCT oficial reflete o que foi efetivamente pago.

O ônus de provar que houve desconto indevido é do reclamante, que deve demonstrar a diferença entre o valor que deveria ter recebido e o que efetivamente recebeu.

A rescisão sem irregularidade gera dano moral indenizável?

Não. Para que haja dever de indenizar por dano moral, é necessária a demonstração de conduta ilícita do empregador que tenha causado efetivo prejuízo à honra, à imagem ou à dignidade do empregado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Quando as verbas rescisórias foram pagas regularmente, o TRCT foi assinado sem coação e não há relato de qualquer ato constrangedor durante a rescisão, o pedido de danos morais tende a ser improcedente por ausência dos elementos constitutivos da responsabilidade civil.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Levantar todos os registros da atividade autônoma do reclamante — pedidos, notas fiscais, cadastro na empresa de vendas diretas, e-commerce, histórico de comissões — e juntar como documentos, pois quando a prova demonstra que o reclamante operava como empresário independente antes, durante e após o contrato, fica claro que as vendas alegadas como "função exercida para a empregadora" eram, na verdade, sua própria atividade paralela.

Confrontar o documento apresentado pelo reclamante como prova de desconto com o TRCT formal assinado, identificando as diferenças e demonstrando que o documento avulso não tem valor probatório equivalente ao instrumento rescisório elaborado por profissional habilitado e assinado pelas partes.

Verificar a data em que as verbas rescisórias foram pagas e confrontar com o prazo legal de dez dias previsto no art. 477 da CLT, pois quando o pagamento foi feito dentro do prazo e o TRCT está assinado, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT não têm base para ser aplicadas — e esse argumento deve ser apresentado com documentação que comprove a data do pagamento.

EXCELENTISSIMO SR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído apresentar

CONTESTAÇÃO

Em face da Reclamação Trabalhista movida por Nome Completo, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos.

RESUMO DA INICIAL

A reclamante alega ter trabalhado para as reclamadas no período de 21/08/2020 a 18/11/2020 na função de vendedora, passando após um mês a cumular também a função de cobradora. Alega desconto indevido no TRCT de R$ 1.041,08, referente a dívidas de clientes inadimplentes, e pede indenização por danos morais de R$ 5.000,00, acréscimo salarial de 10% pela função de cobradora, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios.

Os pedidos não encontram amparo nos fatos nem no direito, conforme se demonstrará.

DO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E ACRÉSCIMO SALARIAL

A reclamante afirma que, apesar de sua CTPS registrar o cargo de secretária, exercia na prática a função de vendedora e, após um mês, passou a cumular também a função de cobradora. A reclamada impugna essas afirmações integralmente.

Durante todo o contrato, a reclamante exerceu exclusivamente as funções de secretária: organizava a agenda das reclamadas, listava clientes e vendas realizadas, atendia e realizava telefonemas, anotava recados, organizava o local de trabalho e encaminhava clientes exclusivamente às reclamadas. Jamais realizou vendas ou cobranças em nome das reclamadas.

O que a reclamante faz é confundir sua atividade profissional autônoma com as funções do emprego. A reclamante é consultora/revendedora Hinode desde 01/07/2020 — antes mesmo do início do contrato de trabalho com as reclamadas. As vendas que realizava eram para si mesma, como empreendedora independente da rede Hinode, e não para as reclamadas. A reclamante possui inclusive um e-commerce próprio ($[geral_informacao_generica]) pelo qual realiza vendas diretas e recebe os lucros diretamente da Hinode.

Os pedidos da Hinode realizados pela própria reclamante comprovam essa atividade autônoma paralela ao contrato de trabalho:

• 01/07/2020 — R$ 3.842,40

• 21/07/2020 — R$ 103,45

• 23/07/2020 — R$ 13,50

• 04/08/2020 — R$ 96,30

• 19/08/2020 — R$ 75,00

• 01/09/2020 — R$ 375,62

• …

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