O que caracteriza um desvio de função no âmbito trabalhista?

Um desvio de função ocorre quando o empregado realiza atividades que são estranhas ao cargo para o qual foi contratado, de forma não eventual, sem receber o aumento salarial correspondente. Essas atividades devem ser de maior complexidade do que as originalmente acordadas.

Pode-se utilizar um ex-empregado como paradigma para equiparação salarial?

Não, a CLT exige que o paradigma seja contemporâneo ao reclamante na mesma função ou cargo, segundo o art. 461, §5.º. Um ex-empregado não pode ser utilizado como paradigma para equiparação salarial.

O inadimplemento de verbas trabalhistas justifica uma indenização por danos morais?

Em regra, não. O inadimplemento de verbas trabalhistas origina penalizações específicas previstas na CLT, como multas e correção monetária. Para que haja indenização por danos morais, é necessário demonstrar conduta ilícita do empregador que cause prejuízo à dignidade do empregado.

Quem tem a obrigação de provar o desvio de função na Justiça do Trabalho?

O reclamante tem o ônus de provar o desvio de função, conforme o art. 818, I, da CLT. É necessário que ele apresente provas documentais ou testemunhais que demonstrem o exercício de funções distintas daquelas contratadas.

Como adaptar um modelo de contestação trabalhista ao caso concreto?

É importante verificar a descrição oficial do cargo na CTPS e no contrato de trabalho, além de confirmar se o paradigma para equiparação salarial era contemporâneo ao reclamante. Também é essencial reunir recibos de pagamento e documentos comprobatórios das verbas rescisórias para fundamentar a defesa.

Qual é o papel do poder diretivo do empregador em relação ao desvio de função?

O poder diretivo do empregador permite a atribuição de tarefas diversas, desde que compatíveis com a condição pessoal do empregado e dentro da jornada de trabalho normal. Não há desvio de função quando essas atividades são compatíveis com o cargo contratado.

Direito do Trabalho

Modelo de Contestação Trabalhista | Desvio de Função | 2026

Contestação de reclamação trabalhista alegando desvio de função, equiparação salarial, danos morais e horas extras. A defesa argumenta que as atividades são compatíveis com o cargo, não houve desvio, e que não há provas para os pedidos de indenização e equiparação salarial, pedindo a improcedência das demandas.

Atualizado13 jul 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO TRABALHO DA CIDADE - UF

PROCESSO Número do Processo

Razão Social, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, por meio de seus procuradores, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome Completo, também já devidamente qualificado, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I — DOS FATOS

O reclamante alega que exercia atividades distintas daquelas para as quais foi contratado. As atividades que lhe foram atribuídas, contudo, são inerentes ao cargo contratado — cuja descrição possui atribuições genéricas que contemplam todas as funções indicadas na petição inicial.

A — Ausência de desvio de função

O fato de existir treinamento prévio para apenas parte das atividades não descaracteriza a vinculação das demais funções ao mesmo cargo. Algumas atividades demandam maior conhecimento técnico e, por isso, justificam treinamento específico — o que não significa que as demais funções sejam estranhas ao cargo.

Tratando-se de atividades compatíveis com a finalidade do cargo contratado, não há desvio de função configurado.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que indeferiu o reconhecimento de desvio de função e o pagamento de diferenças salariais. O reclamante alega ter desempenhado funções mais complexas que as de auxiliar de serviços gerais, como supervisão de equipe e resolução de problemas no canteiro de obras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se as atividades desempenhadas pelo reclamante caracterizam desvio de função e geram direito a diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR O desvio de função exige prova cabal de que o trabalhador exerceu atribuições incompatíveis com o cargo contratado. As atividades descritas são compatíveis com o cargo de auxiliar de serviços gerais, conforme o art. 456, parágrafo único, da CLT. O conjunto probatório não demonstrou, de forma inequívoca, o exercício contínuo de funções mais complexas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.

TRT8, 0000689-97.2024.5.08.0117, Recurso Ordinário Trabalhista, SELMA LUCIA LOPES LEAO, 1ª TURMA, Julgado em 17/12/2024, Publicado em 19/12/2024

B — Atividades inerentes ao cargo

O art. 456, parágrafo único, da CLT é expresso: na falta de prova ou inexistindo cláusula …

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