Como é feita a extinção de condomínio quando o imóvel não pode ser dividido de forma cômoda?

A extinção é realizada por meio de venda judicial, com a distribuição do produto entre os condôminos conforme suas cotas. Se algum condômino tiver interesse, pode exercer o direito de preferência para adquirir a parte dos demais pelo valor avaliado antes da venda pública.

Herdeiros podem contestar a forma de extinção do condomínio?

Sim, mesmo concordando com a extinção do condomínio, os herdeiros podem apresentar contestação para influenciar a forma de extinção, como propondo avaliação judicial prévia e alienação em hasta pública, garantindo que todos recebam o valor correspondente à sua cota.

O direito de preferência dos condôminos é obrigatório antes da venda pública?

Sim, os condôminos têm direito de preferência para adquirir a parte dos demais pelo valor da avaliação judicial. Apenas se nenhum condômino manifestar interesse é que a alienação pública pode ocorrer, conforme previsto no Código Civil.

Quais documentos são importantes para contestar uma ação de extinção de condomínio?

É importante apresentar todos os títulos de propriedade da contestante, como certidões de registro de imóveis e escrituras de inventário, além de verificar a correta inclusão de todos os condôminos no polo passivo da ação para garantir a validade do processo.

O que fazer se um condômino concorda com a extinção, mas deseja outra forma de liquidação?

O condômino pode apresentar uma contestação propondo que a extinção ocorra por alienação judicial após avaliação do bem. Isso assegura que o processo siga o procedimento legal e os condôminos recebam corretamente suas cotas, evitando a até pública se houver acordo entre eles.

Direito Sucessório

Modelo de Contestação | Extinção de Condomínio | Herança | 2026

Q: O que é uma contestação em ação de extinção de condomínio entre herdeiros?

É uma defesa apresentada por um herdeiro que recebe fração de um imóvel em herança e está no polo passivo da ação. Mesmo que concorde com a extinção, o herdeiro pode propor a alienação judicial do bem em hasta pública, precedida de avaliação judicial e com direito de preferência dos condôminos.

Contestação em ação de extinção de condomínio entre herdeiros, onde a ré concorda com a extinção, mas propõe a venda judicial com avaliação prévia e direito de preferência. A contestante busca assegurar que todos os condôminos sejam ouvidos e que a venda ocorra de forma justa.

Atualizado02 jul 2026

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O herdeiro que recebe fração de imóvel em herança pode ser réu em ação de extinção de condomínio?

Pode — e deve figurar no polo passivo na qualidade de condômino. Quando o imóvel pertence a múltiplos herdeiros em regime de condomínio, qualquer deles pode propor a extinção do condomínio nos termos do art. 1.320 do Código Civil, e todos os demais condôminos devem integrar o polo passivo da ação. O herdeiro que recebeu fração do imóvel tem legitimidade passiva e pode apresentar contestação para influir na forma de extinção — ainda que concorde com o pedido em si.

Qual é a forma de extinção do condomínio quando o imóvel não comporta divisão cômoda?

A venda judicial do bem, com distribuição do produto entre os condôminos na proporção de suas cotas. Nos termos do art. 1.322 do Código Civil, quando a coisa não for comodamente divisível, a extinção do condomínio se dará pela venda, salvo se algum dos condôminos exercer o direito de preferência na aquisição da parte dos demais pelo valor avaliado. O procedimento se realiza por alienação judicial, conforme o art. 730 do Código de Processo Civil.

O condômino que concorda com a extinção pode ainda assim apresentar contestação?

Pode — quando pretende influir na forma como a extinção será realizada. A contestação não precisa resistir ao pedido principal; pode reconhecer o direito à extinção e, ao mesmo tempo, propor a modalidade mais adequada de liquidação do condomínio, como a avaliação judicial prévia e a realização de hasta pública, assegurando que o processo obedeça ao procedimento legal e que todos os condôminos recebam o valor correspondente à sua cota.

O direito de preferência dos condôminos deve ser observado antes da hasta pública?

Deve — e é uma das etapas mais relevantes do procedimento. Antes de levar o imóvel a leilão, deve ser oportunizado a cada condômino o direito de adquirir a parte dos demais pelo valor da avaliação judicial. Apenas quando nenhum deles manifesta interesse é que se procede à alienação pública. Esse direito está previsto no art. 1.322 do Código Civil e sua inobservância pode comprometer o procedimento.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se todos os condôminos estão no polo passivo da ação — inclusive herdeiros cujo nome possa ter sido incluído de forma incorreta na distribuição —, pois a ausência de um condômino pode comprometer a validade do processo e deve ser apontada na contestação para que a retificação ocorra antes de qualquer ato de instrução.

Levantar todos os títulos de propriedade da contestante — certidões dos cartórios de registro de imóveis, escrituras de inventário, formais de partilha — e juntá-los com a contestação, pois a delimitação precisa da fração de cada condômino é essencial para que a distribuição do produto da venda seja feita corretamente ao final.

Verificar se há condômino interessado em adquirir a parte dos demais pelo valor de mercado antes de propor a hasta pública, pois quando há acordo entre os condôminos sobre a aquisição por um deles, é possível evitar o procedimento judicial de leilão — o que tende a ser mais rápido, menos custoso e com resultado financeiro melhor para todos os titulares.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, apresentar sua veemente

CONTESTAÇÃO

em face da Ação de Extinção de Condomínio proposta por Nome Completo e OUTRA, face as relevantes razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

Da legitimidade

A Contestante deve figurar no pólo passivo da presente ação, em virtude de ser filha e herdeira de Informação Omitida, este filho de Informação Omitida, conforme comprovam os documentos anexos.

Para tanto, requer seja retificada a distribuição onde constou equivocadamente o nome Informação Omitida.

Dos títulos de Propriedade

A Contestante por sua vez, traz aos autos seus títulos de propriedade, sendo que seus imóveis estão em condomínio com os autores e outros réus.

Para ser mais claro, por herança a contestante adquiriu os seguintes bens:

a) 1/9 de 15,38% na área de 2.538,80m² localizado à Informação Omitida (herança de Informação Omitida);

b) 1/9 de 50% do prédio de 02 pavimentos localizado à Informação Omitida (herança de Informação Omitida);

c) 1/6 de …

Modelo de Contestação | Extinção de Condomínio | Herança | 2026

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