Pode-se cobrar aluguel sobre o valor atual do imóvel em inventário?

Não é justo cobrar aluguel sobre o valor atual do imóvel quando a valorização se deve às benfeitorias feitas pelo ocupante. O aluguel deve ser calculado com base no valor do imóvel antes das melhorias, para evitar enriquecimento sem causa dos demais herdeiros.

A condição física do herdeiro pode influenciar na cobrança de aluguel no inventário?

Sim, a condição física do herdeiro é um argumento relevante para afastar ou ajustar a cobrança de aluguel. Se o imóvel foi adaptado às necessidades do herdeiro e é essencial para sua dignidade, a remoção sem indenização pelas benfeitorias pode violar o princípio da dignidade humana.

O direito de retenção por benfeitorias pode impedir a venda do imóvel no inventário?

Sim, o direito de retenção permite ao ocupante reter o imóvel até ser indenizado pelas benfeitorias feitas. Isso pode condicionar a venda ou entrega do imóvel ao pagamento prévio das benfeitorias, devendo ser considerado pelo Juízo antes de qualquer alienação.

Como adaptar um modelo de contestação de inventário ao caso concreto?

É importante reunir documentação das benfeitorias, como notas fiscais e contratos, e identificar testemunhas das obras. Isso ajuda a demonstrar o investimento e a boa-fé do ocupante, fortalecendo o pedido de indenização e retenção.

Modelo de Contestação | Inventário | Benfeitorias | Herdeiro

Q: O herdeiro que realiza benfeitorias no imóvel do espólio tem direito a ser ressarcido?

Sim, o art. 1.219 do Código Civil assegura ao herdeiro de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, além do direito de retenção até o pagamento. A boa-fé é demonstrada pela posse pacífica e anuência dos demais herdeiros ou do proprietário original.

O herdeiro que realiza benfeitorias no imóvel do espólio tem direito a ser ressarcido?

Quando o herdeiro age de boa-fé, o art. 1.219 do Código Civil assegura o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, além do direito de retenção pelo valor correspondente até o efetivo pagamento. A boa-fé é demonstrada pela posse pacífica, pelo conhecimento e anuência dos demais herdeiros ou da proprietária original, e pela ausência de qualquer pretensão de se apropriar indevidamente do bem. Quando todos esses elementos estão presentes, o ressarcimento das benfeitorias não é apenas possível — é obrigatório para evitar enriquecimento sem causa dos demais herdeiros.

O aluguel cobrado no inventário pode ser calculado sobre o valor atual do imóvel quando esse valor foi gerado pelas benfeitorias do próprio ocupante?

Esse é um dos argumentos centrais dessa contestação. Cobrar aluguel sobre o imóvel no estado atual, quando sua valorização decorre de obras realizadas exclusivamente com recursos da própria ocupante, representa enriquecimento sem causa dos demais herdeiros. O aluguel eventualmente fixado deve tomar como base o valor do imóvel no estado anterior às benfeitorias, excluindo a parcela de valorização que é resultado do investimento do próprio ocupante.

A condição física do herdeiro que ocupa o imóvel pode ser considerada para afastar ou reduzir o aluguel?

A condição física do ocupante é argumento relevante tanto para a fixação do valor quanto para afastar a determinação de desocupação. Quando o imóvel foi adaptado às necessidades específicas do ocupante e essa adaptação representa investimento significativo e condição necessária para a plena dignidade da pessoa, a remoção forçada sem indenização pelas benfeitorias e sem alternativa habitacional adequada pode configurar violação ao princípio da dignidade humana. O Juízo deve considerar esse contexto ao deliberar sobre a desocupação ou a fixação do aluguel.

O direito de retenção pelas benfeitorias pode impedir a venda do imóvel no inventário?

O direito de retenção assegurado pelo art. 1.219 do Código Civil permite ao possuidor de boa-fé reter o bem até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis. Na prática, isso significa que a venda ou a entrega do imóvel pode ser condicionada ao pagamento prévio das benfeitorias — o que deve ser levado em conta pelo Juízo antes de determinar qualquer alienação ou desocupação forçada.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reunir toda a documentação das benfeitorias realizadas — notas fiscais de materiais, contratos com prestadores de serviços, fotografias com data do antes e do depois das obras —, pois quando é possível demonstrar com precisão o que foi investido e o que foi construído, a perícia para avaliação das benfeitorias tem base documental concreta e tende a ser mais favorável ao ocupante do que quando os valores são estimados sem respaldo.

Identificar testemunhas que presenciaram as obras — vizinhos, trabalhadores que participaram das reformas, familiares presentes —, pois quando a prova documental é insuficiente para cobrir todo o período de benfeitorias, a prova testemunhal é o complemento necessário para demonstrar a extensão do investimento e a boa-fé da ocupante ao longo dos anos.

Verificar se há documentação que comprove a anuência da proprietária original para o uso pleno do imóvel pela requerida — cartas, mensagens, declarações de terceiros —, pois quando é possível demonstrar que a ocupação sempre foi autorizada e que as obras foram realizadas com conhecimento e concordância da proprietária, a boa-fé fica robustamente comprovada e o direito à indenização pelas benfeitorias se consolida com base nos arts. 96 e 1.219 do Código Civil.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da presente ação, vem, por meio de seu advogado que a esta subscreve, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar

CONSTESTAÇÃO

conforme despacho prolatado nas fls. 256.

DA TEMPESTIVIDADE

A presente contestação é tempestiva, uma vez apresentada dentro do prazo legal fixado por este Juízo, conforme certificado nos autos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A sra. Nome é pensionista e portadora de doença física que a torna cadeirante, ou seja é uma pessoa que não tem recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Possuindo dessa forma o direito à gratuidade da justiça.

De acordo com o art. 99, § 3º do CPC/15, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.

SÍNTESE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO

Tratar-se de ação visando tratar do direito sucessório dos herdeiros da Sra. Informação Omitida, falecida em 16.04.2018, tendo como inventariante o Sr. Informação Omitida, filho da de cujus e irmão da requerida.

Entre os bens em lide estão:

1. Casas e um galpão situados à Informação Omitida.

2. Casa localizada à Informação Omitida.

O inventariante solicita que a requerida que reside em uma das casas do item 1, se retire do imóvel ou pague aluguel no importe de R$ 800,00 ( oitocentos reais), fato que a sra. Nome não concorda pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DA POSSE DO IMÓVEL

A requerida reside no imóvel citado há cerca de 13 anos de maneira pacifica, no mesmo foram realizadas benfeitorias no importe de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) nas quais foram feitas construção de quarto, aterro do terreno, e adaptações para as necessidades da mesma que como informado é cadeirante.

No próprios documentos acostado no processo em especial os de fls.29-31, é citado que o genitor dos herdeiros abriu mão da propriedade pois não podia reformá-la, ou seja, as reformas se faziam necessárias.

O referido galpão que serve atualmente como loja foi construído com recursos da requerida, fatos que podem ser provados mediante testemunho dos trabalhadores que efetivamente participaram das obras, como testemunho de vizinhos e demais provas que serão apresentadas em momento posterior.

A mãe da requerida passou verbalmente o imóvel para filha, embora tal fato não sirva como forma de testamento pela lei brasileira, fica demonstrado que a mesma reside de boa-fé no referido local e que o mantem conservado.

Essa boa-fé em questão é importante em termos de benfeitorias pois preceitua a legislação:

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

O artigo supramencionado faz, pois, uma diferenciação quanto às espécies de benfeitorias realizadas em um bem, reconhecendo o direito de ressarcimento apenas às benfeitorias necessárias e úteis, independentemente, de eventual anuência do proprietário.

Benfeitoria necessária, de acordo com o que prevê o art. 96 do Código Civil, é aquela realizada para evitar a deterioração ou destruição da coisa. A benfeitoria útil, a seu turno, é …

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