Direito Civil

[Modelo] de Ação de Extinção de Condomínio | Venda de Imóvel Após Divórcio

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de extinção de condomínio proposta pela autora, após divórcio, devido à recusa do réu em desocupar o imóvel. Requer a venda em hasta pública da parte do réu, visando a divisão do bem e a obtenção de recursos pela autora para suas necessidades.

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Sobre este documento

Petição

AO JUIZO DA $[processo_vara] CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca].

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da Ação de Divórcio em trâmite nesta Comarca em face de $[geral_informacao_generica], também já qualificado, vem, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), propor a presente 

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

com fundamento nos fatos e no direito a seguir expostos:

DOS FATOS

 

A Autora e o Réu contraíram matrimônio em $[geral_data_generica], sob o regime de $[geral_informacao_generica]. Durante a união, adquiriram o imóvel situado na$[geral_informacao_generica], matriculado sob o nº $[geral_informacao_generica] no Cartório de Registro de Imóveis de $[geral_informacao_generica].

 

Em $[geral_data_generica], foi proferida sentença na Ação de Divórcio n° $[geral_informacao_generica], que, dentre outras disposições, determinou a divisão do imóvel em questão em partes iguais para ambos os cônjuges, ou seja, 50% para cada um.

 

Apesar da decisão judicial, o Réu se recusa a deixar o imóvel, dificultando e impedindo a sua venda. Tal atitude vem causando transtornos à Autora, que necessita vender sua parte do bem para $[geral_informacao_generica].

 

DO DIREITO

 

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.353, dispõe sobre a extinção do condomínio:

 

 

"Art. 1.353. Extingue-se o condomínio:

 

I - …

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