Direito Imobiliário

Modelo | Ação de Extinção de Condomínio | Atualizado em 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de Extinção de Condomínio requer divisão de imóvel entre coproprietários que não concordam amigavelmente. Fundamentada no art. 1.320 do CC e art. 946 do CPC, a ação pede a divisão em quatro lotes, com condenação dos réus em custas e honorários. Inclui pedido de assistência jurídica gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço,  vêm por seus procuradores, “Ut Instrumento” de procuração inclusa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.320 do Código Civil combinado com o artigo 946 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC 15), propor a presente

AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

em face de                Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão,  CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão,  CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG, ambos residentes e domiciliados no Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

 

 

I- DOS FATOS:

Os demandantes e os demandados são legítimos proprietários de um imóvel situado nesta cidade, bairro Informação Omitida, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, sob o nº Informação Omitida/Informação Omitida, com área remanescente de 1.731,45m², esta situada dentro do perímetro urbano da cidade de CIDADE, com frente para a Rua Informação Omitida, pelo lado ímpar da numeração, distante 28,76 metros da Avenida Informação Omitida, localizado em um quarteirão definido pelas Ruas Informação Omitida e futuro prolongamento da Rua Informação Omitida e pela Avenida Informação Omitida, com as seguintes confrontação:  NORTE ,por duas linhas descontínua , sendo uma com o lote nº 06 e fração do lote rural nº 102, onde mede 28,76 metros e outra com a Rua Informação Omitida, onde mede 14,50 metros; ao Sul, com futuro prolongamento da Rua Informação Omitida, onde mede 43,05 metros; a LESTE, por duas linhas descontínua, sendo uma com a Avenida Informação Omitida, onde mede 30,00 metros e outra com fração do lote rural nº 102, onde mde 30,00metros; a OESTE, com o restante da quadra nº 427(fração do lote rural nº102), onde mede 60,00 metros (documento anexo).

 

O primeiro requerente e o primeiro requerido adquiriram o imóvel acima descrito através de Escritura Publica de Compra e Venda (documento anexo). Embora o imóvel tenha sido pago integralmente pelos requerentes, o mesmo se encontra registrado também em nome dos requeridos, tornando-os, por força de lei, igualmente proprietários.

 

Ocorre que os requerentes possuem interesse em dividir o imóvel em questão, enquanto que os requeridos são contrários ao desmembramento do imóvel, fato que tem causando animosidade entre das partes, o que levou os requerentes a postular a presente divisão e extinção de condomínio, haja vista que o imóvel é divisível e pertence a ambas as partes.

II- DO DIREITO: 

A presente ação está amparada no artigo 946, inciso II, do Código de Processo Civil, que preconiza a seguinte redação:

 

Art. 946. Cabe:

I- (...)

II- a ação …

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