Direito Imobiliário

Modelo | Ação de Extinção de Condomínio | Atualizado em 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de Extinção de Condomínio requer divisão de imóvel entre coproprietários que não concordam amigavelmente. Fundamentada no art. 1.320 do CC e art. 946 do CPC, a ação pede a divisão em quatro lotes, com condenação dos réus em custas e honorários. Inclui pedido de assistência jurídica gratuita.

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