O que é uma ação de divisão de imóvel?

A ação de divisão de imóvel é um procedimento judicial que visa extinguir o condomínio sobre um imóvel, dividindo-o entre os coproprietários de forma que cada um fique com sua parte específica.

Qual é a base legal para propor uma ação de divisão de imóvel no Brasil?

A base legal para uma ação de divisão de imóvel está no Código de Processo Civil, artigo 569, II, e no Código Civil, artigo 1320, que permitem ao condômino exigir a divisão da coisa comum, responsabilizando-se cada um pelas despesas correspondentes à sua parte.

Quais são os requisitos para iniciar uma ação de divisão de imóvel?

Para iniciar uma ação de divisão de imóvel, é necessário que exista um imóvel em condomínio, divergências entre os coproprietários quanto à sua utilização ou manutenção, e que não haja acordo para a divisão amigável do bem.

O que acontece se os outros coproprietários não concordarem com a divisão do imóvel?

Caso os outros coproprietários não concordem com a divisão do imóvel, a parte interessada pode ingressar com uma ação judicial para que a divisão seja feita judicialmente, respeitando-se os direitos de cada coproprietário.

Qual é o papel do juiz em uma ação de divisão de imóvel?

O juiz é responsável por analisar o pedido, determinar a citação dos réus, e, se julgar procedente, ordenar a divisão do imóvel conforme as proporções legais, extinguindo o condomínio existente.

Quais são as consequências de uma decisão judicial favorável na ação de divisão de imóvel?

Uma decisão judicial favorável resulta na divisão do imóvel entre os coproprietários, extinguindo o condomínio e possibilitando que cada parte se responsabilize apenas por sua fração ideal.

Como é calculada a fração ideal em uma divisão de imóvel?

A fração ideal em uma divisão de imóvel é calculada com base na proporção do imóvel total que cabe a cada coproprietário, levando em consideração as regras municipais de metragem mínima e outros critérios definidos judicialmente.

Modelo de Inicial. Ação de Divisão de Terras. Imóvel. Extinção de Condomínio

Modelo de Inicial. Ação de Divisão de Terras. Imóvel. Extinção de Condomínio | Adv.Kimberly

A inicial propõe a extinção do condomínio sobre imóvel herdado, solicitando sua divisão em frações de 750 m² devido a conflitos entre coproprietários. A autora busca a citação dos réus e a procedência do pedido, incluindo a produção de provas e condenação em custas.

Atualizado27 jan 2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DO $[processo_estado].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua procuradora, que ao final assina, com escritório na Rua $[advogado_endereco], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 569, II e 588 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1320 do Código Civil, propor:

AÇÃO DE DIVISÃO

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

A Autora e os integrantes do pólo passivo da ação são proprietários de um imóvel urbano oriundo da sucessão hereditária ocorrida em razão do falecimento dos pais dos coproprietários, com área de 3.000,00m 2 , localizado na Av. $[geral_informacao_generica], constituído pelo Lote nº 14, da Quadra nº 20, do Loteamento denominado $[geral_informacao_generica], com as divisas, metragens e confrontações constantes da matrícula sob nº $[geral_informacao_generica], do CRI – 3º Ofício, da Comarca de $[geral_informacao_generica].

Com o registro do Formal de Partilha, os coproprietários passaram a apresentar divergências quanto à utilização e destinação do imóvel, o que tem gerado desentendimentos e conflitos familiares, inclusive em relação ao pagamento do IPTU, assim como, das despesas para manutenção do imóvel (limpeza, capina).

A Autora tem se responsabilizado, desde a partilha do bem, em realizar o levantamento das despesas, assim como, a contratação de profissional para realização de limpeza do terreno, para após apresentar aos Réus, seus irmãos, os valores devidos, o que sempre é motivo de discussão e desconfianças, além do que, não possuem o mesmo interesse em relação à destinação do bem.

Ainda, a Autora realizou a notificação dos Réus, para que, procedam à divisão do imóvel ou à venda,porém permaneceram inertes.

Diante disso, a Autora deseja a divisão do imóvel.

2. DO DIREITO

Trata-se de Açã…

AÇÃO DE DIVISÃO

1. DOS FATOS

Ainda, a Autora realizou a notificação dos Réus, para que, procedam à divisão do imóvel ou à venda,porém permaneceram inertes.

Diante disso, a Autora deseja a divisão do imóvel.

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